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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX PB 2010/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_31494_ec1bd.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.494 - PB (2010/0023085-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ANTÔNIO FERNANDES FILHO E OUTROS ADVOGADO : AILTON NUNES DE MELO FILHO E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR : MARCELO WEICK POGLIESE E OUTRO (S) RECORRIDO : PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA ADVOGADO : OTAVIANO DA SILVA BARBOSA E OUTRO (S) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM. ALTERAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por Antônio Fernandes Filho e outros contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que denegou a ordem no Mandado de Segurança impetrado pelos recorrentes em acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Mandado de Segurança. Pedido de correção dos valores pagos a título de gratificação já incorporada com base no art. 154, da Lei Complementar n. 39/85. Vantagens de natureza pessoal. Direito adquirido antes do advento da Lei Complementar n. 56/03. Congelamento e fixação das gratificações em valor nominal. Informações prestadas pelas autoridades coatoras. Revisão do valor dos proventos tomando por base os percentuais de 50%, 40% e 30% da remuneração percebida por Procurador do Estado Classe Especial. Alteração da forma de cálculo. Manutenção do montante global remuneratório. Ofensa a direito adquirido e redução de vencimentos dos impetrantes. Inocorrência. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Precedentes do STJ e STF. Denegação da ordem mandamental. 1. Embora seja certo que, a teor da Súmula nº 359 do Supremo Tribunal Federal, os proventos da inatividade regulam-se pela Lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários ao gozo do benefício, o fato é que inexiste direito adquirido aos critérios legais segundo os quais foi fixado aquele quantum, pois não há direito adquirido a regime jurídico. 2. Com efeito, é possível que lei superveniente promova a redução ou supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o montante global dos vencimentos. Afirmam os recorrentes que incorporaram aos proventos de sua aposentadoria a gratificação pelo exercício de cargo comissionado, que era calculada em percentuais incidentes sobre a retribuição do Procurador do Estado, até a edição da Lei Complementar Estadual nº 58/03, que congelou os valores dos adicionais e gratificações, em violação de seu direito adquirido. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uniforme no sentido de que o vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública é de direito público, não havendo direito adquirido a regime jurídico, por isso mesmo é que a lei pode modificar a composição dos vencimentos dos servidores públicos, extingüindo, reduzindo ou criando vantagens, desde que não acarrete decesso no valor remuneratório nominal, observando-se, assim, o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente do Pretório Excelso: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte se consolidou no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. O vínculo entre o servidor e a Administração é de direito público, definido em lei, sendo inviável invocar esse postulado para tornar imutável o regime jurídico, ao contrário do que ocorre com vínculos de natureza contratual, de direito privado, este sim protegido contra modificações posteriores da lei. 2. Agravo regimental improvido." (RE-AgR XXXXX/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 26/08/2005) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. GRATIFICAÇÕES. SUPERVENIÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS E EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AS GRATIFICAÇÕES VIGENTES AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. 1. Os proventos da inatividade são regulados pela norma vigente ao tempo da sua aposentadoria, mas o servidor não tem direito adquirido aos critérios legais com base em que quantum foi estabelecido, nem a prevalência do regime jurídico então vigente, ainda mais quando, em obediência a preceito constitucional a esse superveniente, lei nova vem disciplinar o regime jurídico e o plano de carreira dos servidores, incorporando aos vencimentos e proventos as gratificações antes percebidas 'em cascata' ou 'repique', que não são permitidas pela nova ordem constitucional. 2. Redução de proventos. Alegação improcedente, vez que aos valores desses foram incorporadas duas das três gratificações existentes no regime anterior, de modo a compensar as vantagens então percebidas. Inexistência de direito adquirido a receber gratificações previstas na norma vigente ao tempo da inativação, pois, em face do novo reenquadramento, haveria verdadeiro bis in idem. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido."(Recurso Extraordinário nº 178.802/RS, da lavra do Eminente Ministro Maurício Corrêa, DJ 19/4/96). E da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. TRANSFORMAÇÃO EM PROCURADOR FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.048-26/2000. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO CARGO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE RECONHECIDAS. (...) 3. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada pelo ordenamento constitucional pátrio apenas a irredutibilidade de vencimentos, não havendo impedimento de que a Administração promova alterações na composição dos seus vencimentos, retirando vantagens, gratificações e reajustes, absorvendo-as em outras parcelas, ou, ainda, modificando a forma de cálculo de determinada rubrica, desde que não acarrete decesso do valor remuneratório nominal. Precedentes. 4. Da análise dos contracheques colacionados pelo Impetrante e das fichas financeiras fornecidas pela Administração, constata-se que tanto em agosto de 2000, quando foi realizada a transformação do cargo de procurador autárquico em procurador federal com a implantação da VPNI, como em setembro de 2002, quando a VPNI foi absorvida pelos aumentos de vencimentos decorrentes da progressão funcional, foi resguardado o montante nominal da remuneração, em estrita observância ao preceito constitucional da irredutibilidade de vencimentos; razão pela qual não há direito líquido e certo do Impetrante a ser amparada no presente writ. 5. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito. Acaso superadas as preliminares, deve a segurança ser denegada. ( MS 8.965/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2009, DJe 01/02/2010)"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. LEI Nº 8.270/91. I - O § 5º do art. 12 da Lei nº 8.270/91 transformou em vantagem pessoal nominalmente identificada a diferença entre o valor pago a título de adicional de insalubridade, com base na legislação anterior, e o devido com base nessa nova legislação. II - Transformada em vantagem pessoal, esta se desvincula do adicional de insalubridade que lhe deu origem, e, por conseqüência, da sua base de cálculo, não subsistindo o direito de sujeitar-se aos mesmos reajustes desta, nem tampouco de sobre ela haver qualquer repercussão em caso de reestruturação de tabelas de vencimentos dos cargos, ressalvada, apenas, a revisão geral anual (art. 37, X. CR/88). III - Compreende-se, assim, que a determinação de que haja a incidência dos "percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos" sobre a VPNI (art. 12, § 5º, in fine) corresponde, apenas, à revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da CR. Embargos de divergência desprovidos."(EREsp nº 380.297/RS, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 4/6/2007). Extrai-se dos autos que os recorrentes incorporaram aos proventos de sua aposentadoria a gratificação pelo exercício de cargo comissionado, que era calculada em percentuais incidentes sobre a retribuição do Procurador do Estado, até a edição da Lei Complementar Estadual nº 58/03, que congelou os valores dos adicionais e gratificações. Ocorre, contudo, que incorporada aos vencimentos dos servidores, a vantagem se desvincula da sua forma de cálculo, não subsistindo direito adquirido qualquer do servidor aos reajustes nos moldes anteriores, ressalvada, apenas, a revisão geral anual de que cuida o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, já assegurada na Lei Complementar Estadual nº 58: Art. 191 - Terão direito de obter o benefício previsto no art. 154, §§ 1º, 2o, 3o, 4o, 5o, e 6o, da Lei Complementar nº 39, de 26 de dezembro de 1985, extinto por esta Lei, apenas os servidores que, na data da entrada em vigor desta Lei, contarem, no mínimo, mais de 04 (quatro) anos ininterruptos de exercício de cargo em comissão, de função gratificada ou de assessoria especial, sendo o acréscimo de 1/4 do valor da gratificação pelo exercício do cargo em comissão, de função gratificada ou de assessoria especial, contados do quinto ano até o oitavo ano, desde que ininterruptos. (...) § 2º - Os acréscimos incorporados ao vencimento dos servidores antes da vigência desta Lei continuarão a ser pagos pelos seus valores nominais a título de vantagem pessoal, sendo reajustados de acordo com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 58/2003. MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLÍTICA DE SUBSÍDIOS. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM REMUNERATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os servidores inativos têm tão-somente o direito ao cálculo de seus proventos com base na legislação vigente ao tempo de sua aposentadoria, e à manutenção do seu quantum remuneratório, não havendo que se falar na preservação dos critérios legais com base nos quais o valor foi estabelecido. Não há ofensa à direito adquirido a regime de remuneração, quando resguardada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese em comento, com a edição da Lei Complementar Estadual n. 58/2003, que modificou o acréscimo automático dos anuênios, congelando-os em valor nominal e garantindo-lhes a atualização nos moldes do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, fato que não representou decesso remuneratório. Nesse contexto, não restou demonstrada a certeza e a liquidez do direito vindicado, de forma que, não obstante os argumentos lançados na peça recursal, escorreito encontra-se o acórdão recorrido. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 33.346/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 31/05/2011) Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de outubro de 2011. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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