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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2012/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_229165_f62c0.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 229.165 - RJ (2012/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO BERTHOUX MARTINS E OUTRO ADVOGADO : RICARDO LEVY MARTINS E OUTRO (S) AGRAVADO : PLARCON CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ADVOGADO : CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Carlos Roberto Berthoux Martins e outro contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. O apelo nobre desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "Agravo Regimental em Apelação Cível. Ação Indenizatória. Alegação de atraso na entrega de unidade imobiliária. Pretensão a recebimento de lucros cessantes decorrente da impossibilidade de uso e locação do imóvel. Não comprovação dos danos efetivamente experimentados. Decisão do Relator que negou seguimento ao recurso que não merece reforma. Recurso desprovido" (fl. 266). Os embargos de declaração foram rejeitados à fl. 275, por decisão unipessoal do relator. Às fls. 287/290, o Décima Câmara Civil do tribunal de origem negou provimento ao agravo regimental. Nas razões do especial, os recorrentes apontam negativa de vigência dos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor, 43, II, da Lei nº 4.591/64, 402 e 944 do Código Civil e 535 do Código de Processo Civil. Arguiram a nulidade do acórdão por não haver suprido a omissão apontada. Sustentaram, ainda, que no inadimplemento contratual, no caso, o atraso na entrega do imóvel, dispensa a comprovação dos lucros cessantes. Oferecidas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem. O presente agravo busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do especial. Assiste razão aos recorrentes, em parte. De início, no que diz respeito ao art 535 do CPC, registre-se que a negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida e não foi. Não é o caso dos autos, pois o acórdão adotou os fundamentos da sentença, que tratou especificamente da matéria - lucros cessantes. Com efeito, as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Impende asseverar que cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, não há falar em deficiência de fundamentação da decisão o não acolhimento de teses ventiladas pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL CUJA ANÁLISE DEPENDE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não há ofensa aos arts. 165, 458, 515 e 535 do CPC se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em qualquer vício capaz de maculá-lo. 2. Com base nos elementos circunstanciais da demanda, a corte local entendeu que os devedores não têm direito ao alongamento da dívida em decorrência de ação dolosa, o que, para ser desconstituído, impõe reexame de matéria fático-probatória da lide, vedado nesta sede (Súmula 7 do STJ). Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AgRg no Ag 930.113/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2011, DJe 13/10/2011). Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as questões suscitadas, máxime quando já tiver decidido o ponto por outros fundamentos (EDclEDclREsp 89.637/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ 18/12/98), valendo acrescentar que "(...) Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum de inadmissibilidade dos embargos de retenção" (EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Gusmão Carneiro, DJ 12/11/90). No tocante ao dever de indenizar, registra-se que, em caso análogo, esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que "descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável" ( REsp 808.446/RJ, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 23/10/2006). Na mesma linha: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVA EM SEDE ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE ADITIVO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg nos EDcl no AREsp 30.786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 24/08/2012 - grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido" ( AgRg no REsp 1.202.506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012 - grifou-se). "CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido" ( AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 03/12/2010 - grifou-se). Diante do exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento dos lucros cessantes e determinar o envio dos autos ao Tribunal de origem para que decida sobre a forma de cálculo dos aluguéis que deixaram de ser recebidos. Em razão da sucumbência, condeno o recorrido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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