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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 22246 ES 2006/0147787-3

Publicação

DJ 24/10/2011

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_22246_a30ed.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

VDG22

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.246 - ES (2006/0147787-3)

RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

RECORRENTE : ARLINDO SASSO

ADVOGADO : ORLANDO DIAS E OUTRO(S)

T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

IMPETRADO : PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROCURADOR : JOSÉ ALEXANDRE R BELLOTE E OUTRO(S)

DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por

ARLINDO SASSO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do

Espírito Santo, que denegou writ ali impetrado. A decisão colegiada restou assim

ementada:

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -PRELIMINAR - WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA - REJEITADA - MÉRITO - FÉRIAS NÃO GOZADAS -CONVERSÃO EM PECÚNIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INAUGURAL - ART. 1º DO DEC. Nº 20.910/32.

I - Ainda que o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo impugnado no mandamuns implique em auferimento de vantagem pecuniária, por estar intrinsecamente contido no pleito do requerente e ser apenas um de seus reflexos, tal fato, por si só, não é capaz de caracterizar uma ação de cobrança. Preliminar rejeitada.

II - O termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização por períodos de férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria, quando o servidor não poderá mais usufruí-las. Assim, considerando que transcorreu mais de 5 (cinco) anos da data da aposentadoria do servidor até o dia em que o mesmo impetrou o presente writ, operou-se, in casu, o instituto da prescrição. Nesse diapasão, tendo em vista que a prescrição foi abordada no nível meritório, reconheceu-se a ocorrência do fenômeno prescricional, para, em decorrência, negar a segurança.

O recorrente, em suas razões recursais, sustenta o reconhecimento do direito

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líquido e certo à percepção de indenização por férias não gozadas no tempo devido,

por exclusiva necessidade do serviço, nos termos do artigo 19, § 5º, da Lei

Complementar 231, de 31.01.2002, que deu nova redação ao Código de Organização

Judiciária do Estado do Espírito Santo.

Apresentadas contrarrazões às fls. 180/187, o recurso foi admitido na origem.

A douta Subprocuradoria-Geral da República opina, às fls. 290/194, pelo

desprovimento do recurso.

É o breve relatório.

DECIDO.

A pretensão recursal não merece acolhida.

Com efeito, denota-se que a via eleita é inadequada para alcançar a

reivindicação perseguida, pois a pretensão do impetrante é a cobrança de valores

que entende devidos, e o mandado de segurança não é via adequada para cobrar

créditos pecuniários.

Destarte, mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança,

consoante orientação consagrada na Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. CONSTRUÇÃO DE OBRA. PARALISAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DA UNIÃO. COBRANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA. SÚMULA 269/STF. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato ilegal praticado pelo Ministro de Estado das Cidades, visando à liberação de parcelas pendentes de pagamento.

2. O Município firmou contrato com a União, representada pela Caixa Econômica Federal - CEF, destinado ao repasse de verbas para a construção de vinte lotes habitacionais.

3. Depois do adimplemento das primeiras parcelas, sobreveio o Decreto 6.625/2008, da Presidência da República, que implicou cancelamento dos empenhos nele especificados (restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006).

4. Postula-se a concessão da segurança para que se proceda à integral quitação do saldo devedor.

5. Conforme alertado pela autoridade coatora, não se demonstrou, de forma concreta, o ato abusivo ou ilegal por ela praticado.

6. Na realidade, a impetração não tem por objeto o ato supostamente ilegal ou abusivo, mas, pura e simplesmente, a imposição de ordem para que o contrato

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seja integralmente quitado. Incide, dessa forma, o óbice da Súmula 269/STF, uma vez que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo da Ação de Cobrança. Precedentes do STJ.

7. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito.

(MS 14.924/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 19/04/2011)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REVISÃO DE VENCIMENTOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ADIN JULGADA.

O mandado de segurança não é a via adequada para se buscar a revisão pretendida, muito menos com efeitos retroativos.

A ADIN 2061 tão-somente deliberou sobre a mora do Chefe do Poder Executivo em encaminhar o projeto previsto no inciso X do art. 37 da Carta Magna.

Impropriedade da via eleita.

Recurso desprovido.

(RMS 17836/SP, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 28.06.2004)

Ainda que assim não fosse, no mérito, o acórdão atacado não destoa do

entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça, segundo o qual o termo

inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente às férias não

gozadas, tem início com a impossibilidade de o servidor usufruí-las:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. TRANSCURSO. CINCO ANOS DA DATA EXONERAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FALTA DE DECLARAÇÃO DE ESTADO DE POBREZA ASSINADA PELO REQUERENTE.

1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária de cobrança de débitos de diferenças e vantagens salariais ajuizada por José Acy Melo Vieira contra o Município de Lages/SC, no qual busca o pagamento de verbas salariais decorrentes de sua exoneração do cargo em comissão de chefe de divisão de planejamento e operações da Secretaria Municipal de Obras, referentes a férias vencidas e não gozadas, julgada improcedente nas instâncias ordinárias. 2. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento, segundo o qual o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente às

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férias não gozadas, tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las. Precedente: AgRg no Ag 515.611/BA, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 25/2/2004.

3. No caso dos presentes autos, o autor foi exonerado do cargo que ocupava na data de 31.12.2000. Contando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, poderia ajuizar a ação contra o Município de Lages objetivando o pagamento das férias vencidas e não gozadas até a data de 31.12.2005. Desse modo, ajuizada a ação somente em 9.1.2006, é de se reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito.

4. Ainda que se considerasse a prorrogação do prazo em razão do recesso forense, publicado por meio da Resolução n. 10/05 do TJ/SC, o termo ad quem para o ajuizamento da ação se daria em 6.1.2006. Tendo transcorrido mais de cinco anos entre a data da exoneração do servidor e o ajuizamento da presente ação, é de rigor o reconhecimento de que a pretensão recursal encontra-se fulminada pela prescrição. Precedente: (REsp 586.453/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 8/3/2004).

5. Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, requerido em sede de agravo regimental, porquanto encontra-se em desacordo com o que determina o art. 6º da Lei n. 1.060/50, eis que formulado no próprio corpo da petição recursal sem a aposição da assinatura conjunta do requerente ou a juntada de declaração atestando sua atual impossibilidade financeira para custear as despesas do processo.

6. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.199.081/SC, 1.ª Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 15/04/2011.)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.

I - Não há que se falar em prequestionamento quando a matéria objeto da discussão na instância a quo tratou de tema diverso do constante no recurso especial. Aplicável, à espécie, as Súmulas 282 e 356/STF.

II - O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento, segundo o qual, o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente às férias não gozadas, tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las. III - Agravo interno desprovido." (AgRg no Ag 515.611/BA, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 25/02/2004.)

Isso porque, ressalvada disposição expressa, as Leis não regulam situações

anteriores à data de sua vigência, sob pena de violação ao princípio da

irretroatividade, conforme a regra disposta no art. 6.º da Lei de Introdução ao

Código Civil.

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"DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 5.810/94. IRRETROATIVIDADE. ART. 6º DA LICC. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER NÃO-PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 98/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. 'As disposições legais não podem ser aplicadas a situações anteriores a sua entrada em vigor, em obediência ao conteúdo normativo do princípio da irretroatividade das leis, previsto no artigo 6º da LICC, salvo se, expressamente, contiver previsão legal' (AgRg no AgRg no Ag 431.215/PA, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJ 6/8/07).

2. É descabida a aplicação de multa na hipótese de oposição dos embargos de declaração com a notória finalidade de prequestionamento, hipótese em que não há falar em caráter protelatório. Incidência da Súmula 98/STJ.

3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (REsp 758.591/PA, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 22/10/2007.)

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. LEI 5.810/94.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei estadual 5.810/94 não possui eficácia retroativa. Precedentes.

2. As disposições legais não podem ser aplicadas a situações anteriores a sua entrada em vigor, em obediência ao conteúdo normativo do princípio da irretroatividade das leis, previsto no artigo 6º da LICC, salvo se, expressamente, contiver previsão legal.

3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AgRg no Ag 431.215/PA, 6.ª Turma, Rel.ª Min.ª MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ de 06/08/2007.)

"MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA. TEMPUS REGIT ACTUM

I - A Lei Complementar Estadual nº 33/94, que alterou a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, que era o vencimento-base, para a remuneração, não pode ser aplicada às situações anteriores a sua entrada em vigor, salvo se houver previsão legal expressa, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei, que é a regra em nosso ordenamento jurídico (art. 6º, LICC).

II - Se os recorrentes não lograram demonstrar, de plano, os valores corretos dos percentuais do ATS para composição de seus proventos, não há como amparar a sua pretensão na via do mandamus, o qual exige a demonstração, de plano, dos fatos que dão suporte à existência do direito líquido e certo.

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Recurso ordinário desprovido." (RMS 18.824/MT, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 05/02/2007.)

"ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. LEI DISTRITAL 159/91. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

Tratando-se de aposentadoria ocorrida sob a égide da Lei 1.711/52, a servidora não tem direito à indenização de férias não gozadas, possibilidade que somente surgiu com a edição da Lei 8.216/91. Afronta ao art. 78, § 3º, da Lei 8.112/90.

A alegação de ofensa à Lei Distrital 159/91 não enseja recurso especial.

Recurso especial conhecido parcialmente e provido." (REsp 61.798/DF, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 01/03/1999.)

"PROCESSUAL CIVIL. RETROATIVIDADE TÁCITA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS.

1. FACE AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS (LICC, ART. 6.), NÃO HÁ SE FALAR EM RETROATIVIDADE TÁCITA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A SUA DETERMINAÇÃO EXPRESSA EM LEI.

2. NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, BEM COMO NAS ACIDENTÁRIAS, EXCLUI-SE A INCIDÊNCIA DA VERBA HONORARIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS.

3. RECURSO NÃO CONHECIDO." (REsp 120.632/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ de 04/08/1997.)

Por tais fundamentos, nos termos dos arts. 557, caput, do CPC e 34, XVIII, do

RISTJ, nego seguimento ao recurso.

Intimem-se.

Brasília-DF, 19 de outubro de 2011.

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA

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Relator

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