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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS 2011/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_223043_1939c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 223.043 - MS (2011/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE IMPETRANTE : MAGNO JOSÉ DE OLIVEIRA ADVOGADO : GRAZIELA EILERT BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : MAGNO JOSÉ DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Magno José de Oliveira, condenado como incurso no artigo 14 da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), à pena de 3 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 60 dias-multa, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Sustenta o impetrante a atipicidade da conduta, uma vez que a arma apreendida em poder do paciente é absolutamente inapta a realizar disparos. Pede, inclusive liminarmente, a reforma do acórdão impugnado para que se reconheça "que a conduta de portar arma ineficaz à realização de disparos é atípica" (fl. 13). Brevemente relatado, decido. Na hipótese, o pleito formulado em sede liminar depende de acurada avaliação do próprio mérito da impetração, que será analisado oportunamente pelo órgão colegiado, sendo certo que, ao menos em sede de cognição sumária e perfunctória, não vislumbro manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro a liminar. Dispensadas as informações; abra-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, 20 de outubro de 2011. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator
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