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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: PET no RE nos EDcl no REsp 1261020 CE 2011/0144126-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/09/2016

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-RE-EDCL-RESP_1261020_1c4b0.pdf
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Decisão

PET no RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.261.020 - CE (2011/0144126-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ REQUERENTE : UNIÃO PROCURADOR : RENATA CRISTINA VASCONCELOS PACHECO REQUERIDO : CLÓVIS BEZERRA DO CARMO E OUTROS ADVOGADO : VIOLETA VIANA DE OLIVEIRA FILHA INTERES. : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO DO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : RENATO BORGES BARROS E OUTRO (S) INTERES. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO (S) INTERES. : SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE GOIÁS - ADUFG - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : MARIA ISABEL SILVA DIAS E OUTRO (S) INTERES. : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição manejada pela UNIÃO, às fls. 886/889, em que se requer o encaminhamento dos autos ao órgão julgador deste Superior Tribunal de Justiça para que seja realizado o juízo de retratação, haja vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 638.115/CE (Tema n.º 395/STF), decidiu pela impossibilidade de incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei n.º 9.624/1998 e a MP n.º 2.225/2001, em evidente dissonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior. Os autos encontram-se sobrestados conforme despacho de fls. 883/884. É o breve relatório. Decido. Em consulta ao sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que, conquanto aquela Corte tenha procedido ao julgamento do mérito do RE n.º 638.115/CE (Tema n.º 395), encontra-se pendente de apreciação os embargos de declaração opostos pelo Recorrido, visando esclarecer o alcance do acórdão proferido pela Suprema Corte. Desse modo, mostra-se prudente o aguardo do julgamento dos aclaratórios pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido, devendo o sobrestamento ser mantido. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de agosto de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894923390/pet-no-re-nos-edcl-no-recurso-especial-pet-no-re-nos-edcl-no-resp-1261020-ce-2011-0144126-0