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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 357188 MG 2013/0186307-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/09/2013

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_357188_e2a7a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 357.188 - MG (2013/0186307-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : DANIEL DONATO NUNES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADA : ANA LUISA FERNANDES PEREIRA ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO (S) CARLOS ALEXANDRE SOARES DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC), interposto por DANIEL DONATO NUNES, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 244-245/e-STJ). O apelo extremo (art. 105, inciso III, alínea a e c, da CF/88) desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fl. 161/e-STJ): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ESPERA EM FILA DE ATENDIMENTO BANCÁRIO - MERO ABORRECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. - O longo tempo de espera em fila bancária para atendimento, em violação a lei municipal, sem prova de situação que fuja da normalidade e cause maiores repercussões e abalo psicológico à pessoa, é mera irregularidade administrativa, sem aptidão para gerar dano moral, não passando de mero aborrecimento, comum na vida de qualquer cidadão. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 186-195/e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 199-213/e-STJ), o recorrente aponta violação dos artigos 165, 458, inciso II e 535 do Código de Processo Civil, 6º, incisos VI e VII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor e 187 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação no acórdão recorrido; e, b) a caracterização do dano moral, em razão da falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária. Contrarrazões não apresentadas (fls. 229-239/e-STJ). O Tribunal local negou seguimento ao recurso pelos seguintes fundamentos: a) não houve violação dos artigos 465, 458 e 535 do CPC; e, b) a análise das teses recursais demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, aplicando o óbice do enunciado n.º 7 da Súmula do STJ, inclusive quanto ao dissídio jurisprudencial. Irresignado, o recorrente infirma a decisão agravada (fls. 249-264/e-STJ). Contraminuta apresentada (fls. 267-272/e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhida. 1. Quanto às alegações de configuração dos requisitos autorizadores do dever de indenizar o dano moral, assim se pronunciou o Tribunal de origem (fls. 163-164/e-STJ, grifos nossos): Sustenta o autor/apelante ter aguardado atendimento na fila de agência da instituição bancária pelo período de 1 (uma) hora e 13 (treze) minutos, conforme senha e protocolo de atendimento de fls. 09, o que contraria o disposto no art. , I e II da Lei Municipal nº 2.712, que considera tempo de espera para atendimento razoável, o que não exceda, 20 (vinte) minutos em dias úteis de expediente normal e 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados, nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, e de recolhimento de tributos municipais, estaduais e federais. Na espécie, a alegação de dano moral está baseada nos alegados transtornos e constrangimentos sofridos pelo autor/apelante em razão da espera em fila de estabelecimento bancário. Tratando-se de relação de consumo e de suposta falha no atendimento do banco apelado, é objetiva a responsabilidade, nos termos do art. 14, caput do CDC, que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos". Assim, para a configuração desta responsabilidade, necessário se faz a comprovação inequívoca do dano moral sofrido e do nexo de causalidade, o que nos autos não restaram provados. Tenho que meras alegações no sentido de ter o autor sofrido algum transtorno, não autoriza o deferimento de indenização por dano moral, tratando-se de aborrecimento que suportou em decorrência do ocorrido. E, a espera em fila de Banco só enseja indenização por danos morais em casos excepcionais, como nos atendimentos preferenciais ou quando devidamente comprovada situação que fuja da normalidade e cause maiores repercussões e abalo psicológico à pessoa. A permanência na fila de atendimento como todos os demais clientes, constitui fato generalizado que aborrece não á uma só pessoa, mas a todos de um modo geral. Assim, a espera para atendimento em estabelecimento bancário, não são incomuns na vida de qualquer cidadão. O fato de o apelante ter eventualmente permanecido em uma fila do Banco por mais de uma hora aguardando atendimento, além do tempo estabelecido pela Lei Municipal, não passa de mero aborrecimento diário, um desgaste normal em situações desta natureza, sobretudo em dias de grande movimento, que consiste em mera irregularidade administrativa, comum na relação banco/cliente, à qual todas as pessoas estão suscetíveis de experimentar. Não há demonstração de que o recorrente chegou a vivenciar um verdadeiro abalo de ordem moral, capaz de afetar o seu equilíbrio ou integridade emocional, à sua personalidade, tratando-se de mero dissabor. Dessa forma, constata-se que o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, reconheceu que os fatos descritos não possuem o condão de caracterizar a responsabilidade da instituição bancária, pois não passam de mero dissabor e que não houve a demonstração inequívoca, por parte do recorrente, de que tais fatos o levaram a experimentar um verdadeiro abalo emocional. Rever tais conclusões implicaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência inadmissível na via eleita, ante o óbice do enunciado n.º 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 7 E 385/STJ. PRECEDENTES. 1. A pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a inexistência de danos morais, encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte, porquanto necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 821.342/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 08/08/2012) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRADORA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I - A discussão quanto à comprovação do alegado dano moral em face de conduta negligente da administradora do cartão de crédito demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula 7 desta Corte. II - Agravo improvido. ( AgRg no Ag 807.840/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008) 2. Importante consignar, que esta Corte de Justiça tem entendimento assente, segundo o qual a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL REPARÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, afasta a ocorrência de dano moral reparável demanda o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução a causa. ( AgRg no Ag 1.160.541/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, 25.10.2011) 3. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 27 de agosto de 2013. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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