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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/10/2015

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_142956_ec936.pdf
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Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 142.956 - PA (2015/0219166-0)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DE MARABÁ - SJ/PA

INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA

INTERES. : EM APURAÇÃO

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito de São Félix do Xingu/PA, suscitante, e o Juízo Federal de Marabá/PA, suscitado.

O Juízo Federal, ora suscitado, declinou da competência ao argumento de que inexiste lesão a interesse da União no feito. Referiu que a competência para processar e juglar a infração criminal imputada, quer ao índio, quer ao não índio, resulta projetada sobre a esfera da Justiça Estadual (fls. 154).

O Juízo de Direito de São Félix do Xingu/PA, suscitou o presente conflito de competência, por entender que o delito envolve servidores públicos federais (FUNAI), no exercício de suas funções, o que atrai a competência federal (fls. 165/166).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela declaração da competência do Juízo de Direito, ora suscitante (fls. 188/191).

É o relatório.

DECIDO.

Segundo se observa dos autos foi instaurado inquérito policial para apurar a prática de crimes como seqüestro e cárcere privado, praticado por indígenas, com apoio de funcionários da Fundação Nacional do Índio, em concurso de pessoas.

Consta que, no dia 2/8/2004, a aeronave prefixo PT-JIEC180, de propriedade de Paulo Renato Coelho, conduzida pelo comandante Nilton Tadeu Ferreira e que estava transportando mais duas pessoas (Cleto Spessatto e Antonio Braz Genelhu Melo Júnior), fez um pouso na pista denominada Nilo Peçanha, nas proximidades da reserva indígena Kayapó, situada na região de São Félix do Xingu/PA. O trajeto inicial previa o pouso naquela pista, para então, no outro dia, seguirem viagem rumo ao Estado de Mato Grosso. Foram, no entanto, surpreendidos por indígenas, liderados por Panhatyx Kayapó (Cacique Pedro), que cercaram a aeronave e os levaram para uma enfermaria, onde foram impedidos de sair, lá permanecendo até o fim do cárcere. Para a liberação dos tripulantes, bem como do avião, os silvícolas exigiram o valor de R$ 15.000,00 e, caso não fosse atendida essa reivindicação, ameaçavam matá-los e atear fogo naquele transporte aéreo.

O dono da aeronave, Paulo Renato Coelho, ao prestar depoimento, afirmou ter recebido ligações de duas pessoas que se identificaram como servidores da

FUNAI, Leonardo dos Santos Pires Filho e Sônia Maria Silva dos Santos, as quais passaram a negociar o valor do resgate. Disse que efetuou o depósito em conta bancária fornecida pela servidora Sonia (R$ 2.000,00) e, que o servidor Leonardo, por sua vez, pediu-lhe mais R$ 400,00, que segundo ele, era pagar ajudar a pagar a gasolina do avião, como se verifica às fls. 11/12.

A vítima Cleto Spessatto, assevera, às fls. 14/15, que a associação Abemoka realizou a negociação do resgate com o proprietário do avião, tendo uma pessoa da associação informado ao cacique Pedro que a quantia de R$ 2.000,00 havia sido depositada na conta de um indígena, sendo que, logo em seguida, o piloto Vilarindo, chegou ao local e entregou um pacote de dinheiro ao aludido cacique, o qual determinou a saída imediata da tripulação daquela reserva, porém ficou com todos os pertencentes das vítimas (máquina fotográfica olimpus, uma câmera filmadora sony digital, óculos de sol dentre outros utensílios de pequeno porte).

Nesse mesmo sentido são os depoimentos de Antônio Braz Genelhu Melo Júnior (fls. 18/19) e Milton Tadeu Ferreira (fls. 22/23).

Por sua vez, os depoimentos prestados pelos servidores públicos envolvidos são bastantes esclarecedores, como se vê a seguir:

LEONARDO DOS SANTOS PIRES FILHO : QUE , o interrogado é servidor da FUNAI desde 1987, exercendo suas funções no sul do Pará, QUE , no dia 02/08/2004 a FUNAI recebeu um radiograma da aldeia KubenKankren, informando que havia uma aeronave civil que pousou clandestinamente na aldeia; QUE referida aeronave tinha origem em Matupá/MT; QUE, tendo em vista a origem da aeronave, os índios ficaram receosos, tendo em vista que essa rota é usada para tráfico de entorpecentes; QUE , os Índios detiveram os três tripulantes da aeronave e os levaram para o interior da aldeia; QUE , diante desses fatos a FUNAI recebeu o mencionado radiograma solicitando a presença de um servidor da FUNAI naquela aldeia; QUE a chefe da FUNAI/Redenção, Srª Sônia Maria Silvia Santos, enviou o ofício nº 042/GABINETE/AER/RED/2004, solicitando a disponibilização de dois agentes da polícia federal para acompanhar servidores da FUNAI até a mencionada aldeia, com o intuito de solucionar o problema; QUE o delegado Maurício, chefe desta delegacia à época, atendeu de pronto o pedido formulado pela FUNAI e dignou-se ele próprio e dois agentes acompanhar a servidora Sônia até a aldeia indígena; QUE, entretanto, por causa do mau tempo, não foi possível o deslocamento para a referida aldeia; QUE , o delegado Maurício, no mesmo dia, tendo em vista o não deslocamento até a aldeia indígena, ficou chateado e se deslocou até o rádio da Associação Indigena Ademoká para conversar com o cacique, Pedro sem a presença da FUNAI; QUE , segundo pessoas presentes naquele local, inclusive índios, presenciaram o delegado Maurício ameaçar o cacique que se ele não liberasse a aeronave com os passageiros ele iria buscá-lo preso, levaria até bomba para jogar na aldeia e levaria também uma força tática para buscar o cacique, QUE, o interrogado acha que tendo em vista essa conversa realizada entre o

delegado Maurício e o cacique Pedro sentiu-se ameaçado pela autoridade policial; QUE, tendo em vista que a presença da polícia federal aumentou o clima de animosidade, a FUNAI achou por bem resolver as negociações sozinha; QUE , com o início das negociações da FUNAI com o cacique Pedro, através de rádio, este cacique pediu o valor de R$2.000,00 em compra de gêneros alimentícios para liberar os tripulantes e a aeronave; QUE , as negociações eram também feitas através de telefone com o senhor Paulo Coelho, proprietário da aeronave, e seu advogado; QUE , a princípio os indígenas solicitaram o valor de R$15.000,00 e, posteriormente, através de várias negociações realizadas pela FUNAI/Redenção e a comunidade indígena e o senhor Pedro, chegaram a um patamar de R$2.000,00; QUE , o senhor Paulo, proprietário da aeronave, aceitou a proposta do indígena e depositou o valor de R$ 2.000,00 na conta do indío Kroty Kaiapó; QUE, tendo em vista que os R$ 2.000,00, depositados na conta do índio Krof Kaiapó, teria que ser entregue nas mãos do cacique Pedro Pedro seria necessário fretar uma aeronave para se deslocar até a aldeia indígena; QUE , o valor necessário para a compra do combustível era em torno de R$ 800,00 e ficou acertado que a FUNAI entraria com R$ 400,00 e o senhor Paulo com R$ 400,00; QUE, o interrogado entrou em contato com o advogado do senhor Paulo solicitando o valor de R$ 400,00 para a compra de combustível, que foi depositado na conta corrente da senhora Erli Aguiar Sousa Santos; QUE, o interrogado teve de agir desse modo, tendo em vista que a FUNAI no município de Redenção não possui credibilidade para adquirir o combustível a prazo, daí o motivo do interrogado haver fornecido a conta da senhora Erli; QUE o valor de R$ 400,00 foi depositado na conta da Senhora Erli para a compra do combustível; QUE , no entanto, os dois mil reais (R$ 2.000,00) foram levados pelo comandante da aeronave da Associação Indígena Ademoká, sem o conhecimento da FUNAI e, desse modo, não precisou ser utilizado o valor de R$ 400,00 para a compra do combustível; QUE , o interrogado, de posse do valor de R$ 400,00, tendo em vista não ter sido utilizado, acho pro bem devolver tal quantia ao senhor Paulo e que tentou por várias vezes, em contato telefônico, pegar o número da conta do senhor Paulo, para devolver o valor de R$ 400,00, já que não havia sido utilizado; QUE, o depósito do valor de R$ 400,00 foi feito no dia 02/09/2004, tendo em vista que este demorou a fornecer o número da conta. QUE , o interrogado quer juntar aos autos o comprovante do depósito feito na conta do senhor Paulo, no valor de R$ 400,00 e a nota do combustível que não foi utilizado; QUE os indíos também se apropriaram de alguns pertences dos tripulantes da aeronave; QUE , posteriormente a FUNAI tentou negociar com o cacique Pedro para que este devolvesse os objetos e o dinheiro solicitado, QUE, a comunidade indígena devolveu todos os objetos constantes do auto de apreensão de fls. 28,29, 30 e 31, sendo que o dinheiro foi devolvido apenas R$ 1.700,00 (fls. 55/57).

A servidora Sônia, em seu depoimento, que se encontra às fls 65/67, deixa certo que pediu apoio à Polícia Federal para que acompanhasse a diligência in loco,

entretanto o cacique Pedro exigiu que a FUNAI fosse sozinha até a aldeia, haja vista que o delegado Maurício o teria ameaçado. Referiu, também, que não poderia aceitar que os indígenas recebessem o valor de R$ 15.000,00 em troca da liberação da aeronave.

É de se registrar que a conta bancária fornecida por Leonardo pertence a sua esposa, Erli Aguiar de Souza Santos. Em seu depoimento disse que normalmente o seu esposo movimenta sua conta bancária e que no ano passado ele solicitou que a mesma emitisse um cheque no valor de R$ 400,00, vindo a saber posteriormente que seria para abastecer uma aeronave que empreenderia vôo até uma aldeia indígena (fls. 73/74).

Como se observa dos depoimentos prestados, os elementos indicativos é de que os servidores da FUNAI apenas envolveram-se na solicitação do dinheiro exigido pelos silvícolas para solucionar o conflito então existente.

Acerca do tema, bem esclareceu o Procurador da República no Município de Marabá (fls. 148/149):

No tocante aos servidores da FUNAI, apesar da ilustre autoridade policial tê-los indiciado, afastada está a antijuridiridade de suas condutas, haja vista que a solicitação do dinheiro para efetuar o repasse aos silvícolas era o único meio de que dispunham para solucionar brevemente a situação, ainda mais em virtude do clima de animosidade instaurada pela negociação frustrada empreendida pelo Delegado Maurício. Sob outra vertente, as provas existentes nos autos não direcionam à conclusão de que teriam anuído às ações daqueles silvícolas.

Ademais, tal intervenção teve êxito na medida em que conseguiram diminuir consideravelmente o valor inicialmente exigido pelos indígenas, para apenas R$ 2.000,00. Assim, diante dessas circunstâncias, outra conduta não se exigia daqueles servidores, que se viram obrigados a proceder dessa forma.

Afastada a responsabilidade dos servidores públicos, afastada também está a "vis atrativa" da competência da Justiça Federal, eis que subsistem tão somente crimes patrimoniais praticados por um silvícola. Sequer pode-se dizer que existiriam interesses indígenas em discussão, porquanto a causa cinge-se a tão somente um membro da tribo dos Kayapó.

Nesse sentido:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERESSE PARTICULAR DE ÍNDIO. NÃO-ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTS. 109, XI, E 231, CAPUT, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1. Hipótese em que o autor, silvícola, ajuizou individualmente Ação de Indenização por danos morais contra o Estado do Amazonas, em razão de uso de força policial na desocupação de imóvel urbano particular.

2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento

de que, "nos feitos que envolvem interesses particulares de silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena, não é devida a aplicação da competência prevista no art. 109, XI, da CF/88" (CC 105.045/AM).

3. Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o Juízo Estadual suscitado para processar e julgar o feito.

(CC 115.286/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 19/04/2011)

AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - INTERESSE MERAMENTE PARTICULAR - DIREITOS INDÍGENAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL -DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

I. O fato do autor ou do réu de uma determinada ação ser índio, por si só, não é capaz de ensejar a competência da Justiça Federal, principalmente quando a ação visar um interesse ou direito particular. Precedentes.

IV. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

Agravo Regimental improvido.

(AgRg no CC 112.250/AM, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 28/10/2010)

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito de São Félix do Xingu/PA, ora suscitante.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 24 de setembro de 2015.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

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