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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1000247-72.2014.8.01.0000 AC 2015/0067195-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/10/2015
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_689748_e5bb6.pdf
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Decisão

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 689.748 - AC (2015/0067195-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : CELSO DE FARIA MONTEIRO E OUTRO (S) ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO (S) NATALIA TEIXEIRA MENDES E OUTRO (S) RAFAEL SOUZA VIANA E OUTRO (S) AGRAVADO : PARTIDO DOS TRABALHADORES DIRETORIO REGIONAL ACRE ADVOGADOS : ANDERSON DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (S) ODILARDO JOSÉ BRITO MARQUES DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão (e-STJ fls. 220/221) que não conheceu do recurso por ser intempestivo. O agravante sustenta que os embargos de declaração opostos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram acolhidos e, portanto, não podem ser considerados incabíveis, motivo pelo qual o presente agravo é tempestivo. É o relatório. DECIDO. Com razão o agravante. Isso posto, reconsidera-se a decisão proferida e passa-se ao exame do agravo em recurso especial. O recurso não merece ser provido, contudo, por outros fundamentos. O recorrente interpôs agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. DATA DE PROTOCOLO. DOCUMENTO INÁBIL. CERTIDÃO DO JUÍZO DE ORIGEM OU AVISO DE RECEBIMENTO DE CARTA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O recibo de data do protocolo do instrumento procuratório não consiste em documento hábil para aferir à tempestividade recursal de vez que nada obsta a ciência da decisão agravada pela parte, antecedendo o protocolo do mencionado instrumento. 2. Ademais, o comprovante de intimação da decisão ausente dos autos, reside em documento obrigatório à interposição do agravo de instrumento (art. 525, I, do Código de Processo Civil) de modo que sua falta deve ser justificada e devidamente comprovada pelo Agravante, pois responsável pela formação do agravo e juntada das peças obrigatórias, sob pena de preclusão. 3. Recurso improvido" (e-STJ fl. 110). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, alega-se violação dos arts. 154, 184, § 2º, 214, I, 242, 244, 525 e 535 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o recorrente compareceu espontaneamente aos autos em 23/4/2014, quando tomou ciência da antecipação de tutela deferida, motivo pelo qual seus prazos começaram a fluir a partir dessa data, sendo pois evidente a tempestividade do agravo de instrumento. Decorrido sem manifestação o prazo para as contrarrazões, e não admitido o recurso na origem, adveio o presente agravo. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Em relação aos arts. 154, 525 e 535 do CPC, a deficiência na fundamentação recursal restou evidenciada, na medida em que o recorrente não especifica de que forma eles teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Incide, pois, a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA 283/STF - MORA - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O recurso não atende aos requisitos técnicos necessários ao julgamento, pois apenas fez ilações genéricas que não são hábeis ao enfrentamento do apelo excepcional, não chegando mesmo a explicitar adequadamente os motivos pelos quais teria ocorrido a violação dos artigos 219, 924 e 928 do Código de Processo Civil e 1.210 do Código Civil. Tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. (...) 4.- Agravo Regimental improvido" (AgRg no REsp 1.131,444/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 5/9/2013). No que se refere à ofensa aos arts. 184, § 2º, 214, I, 242 e 244 do CPC, verifica-se que a matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Ademais, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente sob os seguintes fundamentos: (...) Ocorre que o recibo de data do protocolo do instrumento procuratório (somente colacionado agora), não representa documento hábil para aferir a tempestividade recursal de vez que nada obsta a ciência pelo Agravante da decisão, em data anterior ao protocolo do mencionado instrumento. De outra parte, realço que o comprovante de intimação da decisão ausente dos autos, consiste em documento obrigatório á interposição do agravo de instrumento, a teor do art. 525, I, do Código de Processo Civil, devendo sua falta ser justificada e devidamente comprovada pelo Agravante, a quem compete a formação do agravo e juntada das peças obrigatórias, sob pena de preclusão (e-STJ fls. 112/113). Tais fundamentos, entretanto, não foram objeto de impugnação pela parte recorrente, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO-REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido que são suficientes para mantê-lo enseja o não-conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF. (...) 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no Ag 1.109.816/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 15/06/2009). "AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA DO STF/283. (...) III - Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Agravo improvido" (AgRg nos EDcl no Ag 807.363/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 02/06/2009). Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 220/221 (e-STJ) para, por outros fundamentos, conhecer do agravo e negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de setembro de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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