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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0043972-63.2013.8.13.0701 MG 2016/0235927-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/09/2016
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.685 - MG (2016/0235927-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : RODNILSON ANTUNES DE OLIVEIRA ADVOGADOS : GIOVANNI JOSÉ PEREIRA - MG060721 DIOGO JOSÉ DA SILVA E OUTRO (S) - MG101277 RICARDO AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA - MG077239 RECORRIDO : CLAUDIO MOTA AGRAVANTE : CLAUDIO MOTA ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA - MG047254 FERNANDO GUALBERTO SCALIONI - MG151700 AGRAVADO : RODNILSON ANTUNES DE OLIVEIRA ADVOGADOS : SÉRGIO MURILO DINIZ BRAGA - MG047969 DIOGO JOSÉ DA SILVA E OUTRO (S) - MG101277 RICARDO AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA - MG077239 AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERES. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RODNILSON ANTUNES DE OLIVEIRA com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 971): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DO TJMG - PLANO DE CARREIRAS - REGRAS PREVIAMENTE DETERMINADAS EM LEI ESTADUAL E RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL - PROMOÇÃO HORIZONTAL - CONCESSÃO DE PONTOS ALÉM DO PADRÃO MÁXIMO FIXADO PARA CLASSE - IMPOSSIBILIDADE - PROMOÇÃO VERTICAL - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - APLICALÇÃO DAS REGRAS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA. Sendo a Administração Pública regida pelo princípio da legalidade, isto é, devendo agir conforme determina a lei e estando previsto um limite máximo para o padrão de vencimento dentro da classe da carreira do servidor público, não poderá o ente público ultrapassá-lo e conceder os pontos, ainda, que o servidor tenha alcançado o benefício por meio da progressão horizontal. Para obter o direito a progressão vertical pretendida, competirá ao servidor público preencher os requisitos previstos no edital. Sujeitando-se o assistente aos mesmos ônus processuais do assistido, nos termos do art. 52, do CPC, devem as regras sucumbenciais aplicáveis às partes serem a ele estendidas. Opostos embargos declaratórios, ambos foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC (fls. 1009/1013). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 20, §§ 3º e , e 535 do CPC/73. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, defende que os honorários sucumbenciais fixados são irrisórios e desproporcionais. Alega que "como foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), o valor da verba honorária eqüivale a apenas R$ 200,00 (duzentos reais), ou seja, os patronos do réu (Estado de Minas Gerais) receberão apenas R$ 100,00 e os patronos do Recorrente (assist. litisconsorcial) receberão outros R$ 100,00 (cem reais)" (fl. 1023). É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Passa-se ao exame da controvérsia. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, em relação ao apontado dissídio pretoriano em torno da interpretação do artigo 535 do CPC/73, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ocorrência dos vícios previstos no aludido dispositivo legal depende do exame das peculiaridades do caso concreto, o que impede a comparação entre os arestos confrontados. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS TESES CONFRONTADAS. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. 1.- A aferição da ocorrência ou não dos vícios elencados no artigo 535 do CPC depende da apreciação das premissas fáticas do caso concreto, o que impede a sua comparação com outros julgados. 2.- Segundo a jurisprudência deste Tribunal, em matéria de concurso público, o Poder Judiciário deve limitar-se ao exame de legalidade das normas do edital e dos atos praticados pela comissão examinadora, não analisando a formulação das questões objetivas, salvo quando existir flagrante ilegalidade ou inobservância das regras do certame. 3.- O precedente colacionado, ao invés de infirmar esse entendimento, o corrobora, na medida em que ressalta a excepcionalidade da intervenção judicial. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EAREsp 130.247/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013) No tocante aos honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos. No caso, o Tribunal de origem manteve a verba honorária no percentual de 20% sobre o valor da causa e determinou a "divisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios em favor do patrono do assistente litisconsorcial" (fl. 985), considerando as peculiaridades fáticas do presente feito, no qual se atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Dessarte, não configurada a excepcionalidade exigida pela jurisprudência desta Corte, não se mostra possível a majoração dos honorários advocatícios pleiteada pela parte ora agravante. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revisão do valor dos honorários advocatícios arbitrado, é, em princípio, vedado nesta instância, à luz da Súmula 7/STJ. Como cediço, é admitida sua revisão por esta Corte quando o valor arbitrado extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso. 2. A tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado no decisum ora impugnado, que persevera, na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 171.013/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília (DF), 05 de setembro de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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