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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2011/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1278224_76dbe.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.278.224 - PR (2011/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : M T M B ADVOGADO : GUILHERME KLOSS NETO E OUTRO (S) ADVOGADOS : NELSON COUTO DE REZENDE JUNIOR ANTONIO HENRIQUE MARSARO JÚNIOR E OUTRO (S) RECORRIDO : L I B B ADVOGADOS : FRANCISCO ALPENDRE DOS SANTOS E OUTRO (S) THAÍS JANINE A. DE SOUZA E OUTRO (S) AGRAVANTE : L I B B ADVOGADO : FRANCISCO ALPENDRE DOS SANTOS E OUTRO (S) AGRAVADO : M T M B ADVOGADO : GUILHERME KLOSS NETO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por L.I.B.B. contra decisão que inadmitiu recurso especial ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. Defende a agravante, em síntese, que os requisitos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, razão pela qual requer o seu processamento. Constata-se a existência de recurso especial interposto por M.T.M.B., que será apreciado após o trânsito em julgado da presente. É o relatório. Decido. O especial de L.I.B.B., fundado na alínea a do permissivo constitucional, foi interposto contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - INCLUSÃO NA PARTILHA, POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DE BENS DESCRITOS EM ARROLAMENTO JÁ EXTINTO EM RAZÃO DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DOS BENS - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - COMUNICAÇÃO DOS BENS HAVIDOS PELA AUTORA POR HERANÇA, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO E DEPOIS DE AJUIZADA A SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - DESCABIMENTO - SOCIEDADE CONJUGAL DISSOLVIDA - CRÉDITO DECORRENTE DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS - INCOMUNICABILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA." A parte aduz violação do art. 1.667 do Código Civil, sustentando que os bens descritos na ação de arrolamento sempre fizeram parte da meação, tendo sido a parte adversa intimada da indicação dos referidos bens para partilha, defendendo ainda haver prova suficiente nos autos que demonstra a existência dos referidos bens. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova trazidos aos autos, consignou o seguinte: "Porém, não houve pronunciamento do MM. Juiz a quo a respeito, e a autora, ora apelada, deixou de peticionar pela ultimação das providências necessárias à verificação da existência de tais créditos em nome do réu, ora apelado. Assim, não tendo se operado o necessário contraditório, não é possível, somente por ocasião da apreciação dos embargos declaratórios opostos à sentença, incluir tais bens, mesmo porque, segundo informado pela própria autora, 'houve a necessidade do ajuizamento de Arrolamento de Bens, autuado sob nº 276/2004, sendo que houve desistência da medida após sua efetivação, para uma composição amigável' (fl. 09), o que enseja dúvidas quanto à efetiva existência dos referidos créditos quando do ajuizamento da presente ação de separação litigiosa" (fl. 597). Efetivamente, rever esse posicionamento e, por conseguinte, reconhecer a violação do dispositivo indicado é procedimento que reclama o reexame do acervo fático-probatório dos autos, medida defesa na via do recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Após o trânsito em julgado, voltem-me os autos para apreciação do recurso especial da parte adversa. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2014. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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