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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no AgRg no RMS XXXXX MG 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-RMS_42025_45dc3.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42.025 - MG (2013/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : FRANCISCO DE PAULA CARNEIRO STARLING ADVOGADOS : ARIVALDO RESENDE DE CASTRO JÚNIOR E OUTRO (S) RAFAEL BATISTA PORTO CHINAYDER CHANDER MELO MIRANDA RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : BRENO RABELO LOPES DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto por FRANCISCO DE PAULA CARNEIRO STARLING, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, em face de acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, e assim ementado: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA EC N. 41/2003. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que o adicional de tempo de serviço deve ser computado no cálculo do teto remuneratório, por não ser vantagem de natureza indenizatória, tratando-se, na verdade, de acréscimo remuneratório que tem origem no serviço prestado à Administração Pública, razão pela qual não há falar em ofensa a direito adquirido ou à irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido" (fl. 248). Os embargos de declaração opostos a esse julgado restaram rejeitados, em acórdão considerado publicado no dia 28 de maio de 2014 (fl. 287). Em suas razões, sustenta a Parte recorrente, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e, no mérito, a ocorrência de violação aos arts. 5.º, inciso XXXVI; 37, inciso XV; e 60, § 4.º, inciso IV, da Constituição Federal; bem assim ao art. 17 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Afirma, essencialmente, que "os adicionais por tempo de serviço, como quinquênios e trintenário, bem como quaisquer outros eventualmente recebidos em função de requisitos pessoais, com natureza de vantagem pessoal, se já recebidos anteriormente à vigência da EC 41/2003, devem continuar a integrar os valores pagos aos servidores, sem subordinar-se aos limites do teto remuneratório constitucional, sob pena de afronta à Constituição e à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal" (fls. 305/306). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 315/322. É o relatório. Decido. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 606.358/SP, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema n.º 257), cujo acórdão transitou em julgado em 25/05/2016, firmou a seguinte tese: "Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da Republica, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015 (data do julgamento)". Merecem destaque os seguintes trechos do voto-condutor do acórdão paradigma, que bem refletem a ratio decidendi adotada pela Suprema Corte, in verbis: "12. Ainda na linha do entendimento deste Plenário no RE 609.381/GO, de todo irrelevante, para a solução da presente controvérsia, o resultado do julgamento da ADI 3184 (Relatora Ministra Cármen Lúcia), já iniciado mas ainda pendente de conclusão, em que se questiona a validade constitucional do art. da EC 41/2003, no que teria revigorado o art. 17 do ADCT. Como já enfatizei, em tema de observância do teto de retribuição, a qualquer título, é o próprio art. 37, XV, da Carta Política que, ao delimitar o âmbito de incidência da proteção conferida pela cláusula de irredutibilidade nele inscrita, expressamente exclui qualquer valor excedente do limite fixado no art. 37, XI. Assim, mesmo que a Emenda Constitucional nº 41/2003 não contivesse a regra do seu art. , o resultado seria o mesmo, à luz, tão somente, do art. 37, XI e XV, da Lei Maior. 13. A despeito da dissonância de vozes e da alteração de rumo da jurisprudência desta Suprema Corte sobre a matéria ao longo do tempo, em evolução exposta com limpidez no voto condutor do Ministro Teori Zavaski no julgamento do multicitado RE 609.381/GO, reconhecer nas ditas vantagens pessoais predicado apto a excepcioná-las do limite (teto) remuneratório vai, na minha compreensão, contra o sentido expresso da Constituição, e esta é que há de ser reverenciada. Entendo que se inclui, sim, para efeito de observância do teto constitucional, qualquer verba remuneratória paga com recursos públicos, ainda que pertinente a vantagens pessoais. Nessa linha, a Constituição não só autoriza como exige o cômputo para efeito de incidência do teto remuneratório sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor , de adicionais por tempo de serviço (quinquênios), sexta parte, prêmio de produtividade e gratificações, ainda que qualificados neste feito de forma incontroversa, pelas partes, como vantagens de natureza pessoal por ele percebidas antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003. 14. Anoto, em qualquer hipótese, que a limitação, ao teto, da despesa efetiva da Administração com a remuneração de uma única pessoa não se confunde com a supressão do respectivo patrimônio jurídico, do valor correspondente, uma vez preservado o direito à percepção progressiva sempre que, majorado o teto, ainda não alcançada a integralidade da verba. A incorporação de vantagens permanece, assim, hígida, e apenas não oponível ao corte exigido pelo imperativo da adequação ao teto constitucional."(sem sublinhado no original) No caso, o julgado atacado manteve no cálculo do"teto"remuneratório as vantagens devidas a título de adicionais de tempo de serviço, incorporadas aos vencimentos em data anterior à vigência da Emenda Constitucional n.º 41/2003. Ante o exposto, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a orientação adotada pela Suprema Corte no julgamento do RE n.º 606.358/SP (Tema n.º 257), em repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, julgando-o prejudicado, nos termos do art. 1.040, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 22 de agosto de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
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