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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 41018 MT 2013/0318186-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_41018_ebdb7.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 41.018 - MT (2013/0318186-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : HUMBERTO VALÉRIO TOMÉ ADVOGADOS : GUSTAVO FAUSTO MIELE LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por HUMBERTO VALÉRIO TOMÉ, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do Habeas Corpus n. XXXXX-85.2012.4.01.0000/MT. Consta dos autos que o Recorrente foi denunciado pelo suposto cometimento do crime de formação de quadrilha, previsto no art. 288 do Código Penal, combinado com o art. e seguintes da Lei n. 9.034/95 (crime organizado). Segundo a denúncia, o Paciente e demais Acusados praticavam extração ilícita de madeira, mediante obtenção fraudulenta de licenças ambientas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Em sede de defesa preliminar, o ora Paciente arrolou três testemunhas, sendo que uma delas não foi localizada. Em substituição, postulou a ouvida de José Aufiero, residente na Argentina. O Juízo de primeira instância indeferiu o pedido, argumentando que a Defesa não justificou previamente a necessidade de expedição de carta rogatória (e-STJ Fl. 48). Inconformada a Defesa impetrou habeas corpus na origem, arguindo a imprescindibilidade da inquirição da testemunha arrolada (e-STJ Fls. 05/07). O Tribunal de origem denegou a ordem, consoante fundamentos resumidos pela seguinte ementa (e-STJ Fl. 154): PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL A SER OUVIDA POR CARTA ROGATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O artigo 222-A do Código Penal preceitua que as carta (sic) rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade. No caso em tela, a testemunha a ser ouvida em pais estrangeiro não fora arrolada inicialmente pela defesa. 2. Somente no decorrer da instrução, o paciente pediu a substituição, sem declinar os motivos da imprescindibilidade da oitiva da testemunha, também não indicou qualquer relação desta com os fatos do processo. 3. Constata-se, assim, que o indeferimento da prova testemunhal foi suficientemente motivado pela d. autoridade impetrada, não havendo que se falar, portanto, na hipótese, na violação ao princípio constitucional da ampla defesa, mormente porque, na forma do que apontou o MM. Juízo Federal impetrado, nas informações prestadas, "(...) o paciente não logrou demonstrar quais fatos pretende esclarecer com a oitiva da testemunha em questão, limitando-se a fazer argumentações genéricas" (fl. 125). 4. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 5. Habeas corpus denegado. Sustenta a Recorrente, em síntese, a existência de constrangimento ilegal, porquanto a produção da prova testemunhal requerida é imprescindível para "comprovação da idoneidade dos atos praticados pelo recorrente, [...]" (e-STJ Fl. 176). Assevera que o Poder Judiciário não pode privar o Recorrente do devido processo legal e da ampla defesa, subtraindo seu direito de colher a prova que reputar necessária (e-STJ Fl. 177). Alega que o prosseguimento da Ação Penal, sem a ouvida da testemunha requerida por meio de carta rogatória, acarreta "abuso do poder acusatório", inviabilizando a defesa do Réu e busca da verdade real (e-STJ Fl. 178). Destaca que o fato constitui nulidade processual absoluta, por ofensa ao princípio constitucional do "due process of law" (e-STJ Fl. 179). Requer a concessão da ordem de habeas corpus, determinando-se a expedição da Carta Rogatória, para oitiva da testemunha José Aufiero, conforme postulado pela Defesa. Com contrarrazões (e-STJ Fls. 186/191), o recurso foi admitido (e-STJ Fl. 193). O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso (e-STJ Fls. 251/253). É o relatório. Decido. De início, verifico o preenchimento dos pressupostos recursais de admissibilidade. Contudo, o inconformismo não merece acolhimento. Com efeito, nos termos do art. 222-A do Código de Processo Penal, vigente à época do pedido formulado, a expedição da Carta Rogatória exige prévia justificativa da parte interessada a respeito da imprescindibilidade da prova a ser obtida, sob pena de indeferimento: Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 222 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) Na mesma linha, a doutrina inclina-se para a necessidade de convencimento do Magistrado a respeito da formulação da prova no estrangeiro, considerando o binômio custo e imprescindibilidade, consoante lições de Guilherme de Souza Nucci: [...] a introdução do disposto no art. 222-A é correta, pois é sabido o uso indevido, em grande parte dos casos, da carta rogatória, com o simples objetivo de atrasar a instrução e, se possível, no futuro, semear a prescrição. Ademais, o custo para a expedição também é elevado. O binômio exigido (imprescindibilidade e custo) deverá limitar ao absolutamente indispensável, ao menos na esfera criminal, a utilização da rogatória. Deverá a parte interessada demonstrar ao juiz a imprescindibilidade, vale dizer, convencer o magistrado de que, sem aquela prova, torna-se inviável julgar o feito com imparcialidade e de acordo com a verdade real. ( Código de Processo Penal Comentado, 13.ª ed., Rio de Janeiro, Editora Forense, 2014, p. 546). O Supremo Tribunal Federal já emitiu posicionamento semelhante, destacando ser ônus da parte interessada a demonstração da imprescindibilidade da diligência no exterior, por Carta Rogatória, bem como, do prévio recolhimento das custas, consoante o seguinte julgado: QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS ROGATÓRIAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA IMPRESCINDIBILIDADE. PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA OS ECONOMICAMENTE NECESSITADOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 222-A DO CPP. DEFERIMENTO PARCIAL DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES NO EXTERIOR, NO PRAZO DE SEIS MESES. A expedição de cartas rogatórias para oitiva de testemunhas residentes no exterior condiciona-se à demonstração da imprescindibilidade da diligência e ao pagamento prévio das respectivas custas, pela parte requerente, nos termos do art. 222-A do Código de Processo Penal, ressalvada a possibilidade de concessão de assistência judiciária aos economicamente necessitados. A norma que impõe à parte no processo penal a obrigatoriedade de demonstrar a imprescindibilidade da oitiva da testemunha por ela arrolada, e que vive no exterior, guarda perfeita harmonia com o inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal. Questão de ordem resolvida com (1) o deferimento da oitiva das testemunhas residentes no exterior, cuja imprescindibilidade e pertinência foram demonstradas, fixando-se o prazo de seis meses para o cumprimento das respectivas cartas rogatórias, cujos custos de envio ficam a cargo dos denunciados que as requereram, ressalvada a possibilidade de concessão de assistência judiciária aos economicamente necessitados, devendo os mesmos réus, ainda, no prazo de cinco dias, indicar as peças do processo que julgam necessárias à elaboração das rogatórias; (2) a prejudicialidade dos pedidos de conversão em agravo regimental dos requerimentos de expedição de cartas rogatórias que foram deferidos; (3) o indeferimento da oitiva das demais testemunhas residentes no exterior; e (4) a homologação dos pedidos de desistência formulados. ( AP 470 QO-quarta, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 10/06/2009, DJe-186 DIVULG 01-10-2009 PUBLIC 02-10-2009 EMENT VOL-02376-01 PP-00060) Esse também é o entendimento de ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL POR CRIMES FINANCEIROS. PROVA A SER PRODUZIDA NO EXTERIOR POR CARTA ROGATÓRIA. RECUSA DE IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO SUJEITA A RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO. DENEGAÇÃO. A imprescindibilidade da prova testemunhal a ser produzida no exterior deve ser previamente demonstrada pela defesa. Caso em que tanto o Juízo de primeiro grau quanto o Tribunal, este por habeas-corpus originário, consideraram-na desnecessária ante os demais elementos de prova existentes. Reiteração perante este Tribunal Superior via habeas-corpus substitutivo de recurso ordinário, insistindo nos mesmos argumentos. Insuficiência da demonstração reconhecida nas instâncias ordinárias que só pode ser reexaminada com revolvimento das provas e dos fatos. Habeas- corpus denegado. ( HC 182.791/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 05/04/2011, destaque meu). HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE ENVIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 222-A DO CPP. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. 2. O pedido de expedição de cartas rogatórias para a oitiva de testemunhas de defesa foi indeferido em razão do não recolhimento das custas de distribuição e da não demonstração pelo réu da imprescindibilidade dos depoimentos. Decisão proferida em observância ao art. 222-A do Código de Processo Penal. 3. Ordem não conhecida. ( HC 151.793/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013, destaque meu). No caso dos autos, a Defesa do Paciente, quando do pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a expedição de Carta Rogatória, justificou a imprescindibilidade da ouvida da testemunha na Argentina, nos seguintes termos (e-STJ Fl. 51, destaques meus): Considerando que uma das testemunhas não foi localizada, foi postulada a sua substituição, indicando-se o Sr. José Aufiero, residente na Argentina. Esse respeitável Juízo, entendendo que o réu não justificou a necessidade da expedição da carta rogatória, indeferiu o pedido. Com o devido acatamento e respeito, discorda-se da decisão singular, à medida que, não sendo localizada uma das testemunhas e, havendo outra que seja fundamental à defesa do acusado, não se justifica o indeferimento. Há que se esclarecer também que o depoimento da citada testemunha possui extrema relevância a serem aportados ao feito serão fundamentais no sentido de demonstrar a improcedência da ação penal ora em curso. Afora isso, considerando que o réu não intenta procrastinar o prosseguimento do feito e que a ampla defesa, materializada na oitiva de testemunhas, é direito assegurado constitucionalmente, razão jurídica não há a amparar a decisão em comento. Afinal, não se pode privar o acusado do devido processo legal e da mais ampla defesa. [...] Apreciando as razões da Defesa, o Tribunal de origem consignou (e-STJ Fls. 149/150, destaques no original): Postulou-se, em síntese, no presente habeas corpus, fosse concedida a ordem (...) para determinar a realização da prova testemunhal pretendida nos autos do processo nº 2005.36.00.012518-9, mediante a expedição da competente carta rogatória à Argentina, para oitiva da testemunha José Aufiero, ante o manifesto cerceamento de defesa (fl. 09). Data venia de eventual entendimento em contrário, não merece ser concedida a ordem de habeas corpus postulada na inicial. Faz-se necessário mencionar, na hipótese, que o d. Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Procurador Regional da República, Dr. Carlos Alberto C. de Vilhena Coelho (fls. 133/135), que, inclusive, adoto também como razões de decidir, asseverou que: (...) A ordem deve ser denegada. A impetração pleiteia a expedição de carta rogatória para a oitiva de testemunha arrolada pela defesa residente na Argentina. Todavia, não aponta qualquer elemento que demonstre a relação da mencionada testemunha com os fatos objeto da ação penal que o paciente responde, nem justifica a alegada necessidade da pleiteada prova testemunhal. Limita-se, ao contrário, ao afirmar genericamente que 'o depoimento constrito pelo Magistrado a quo possui extrema relevância no caso telado' (f. 5). Ora, é sabido que o juiz pode, justificadamente, indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que haja qualquer afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos exatos termos do § 1º do artigo 400 do CPP. Ademais, o artigo 222-A também do CPP dispõe que 'As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade'. Tais dispositivos legais foram acertadamente invocados pelo impetrado, consoante se depreende das informações prestadas (f. 125/126): (...) Dessa forma, é possível observar que o paciente não logrou demonstrar quais fatos pretende esclarecer com a oitiva da testemunha em questão, limitando-se a fazer argumentações genéricas. É de se frisar que o artigo 222-A do CPP estabeleceu que ' As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade' grifo nosso. Ora, a mera alegação de que a testemunha é de extrema relevância não é suficiente para demonstrar a sua imprescindibilidade. Além disso, tal demonstração deve ser prévia, ou seja, antes da expedição da carta rogatória. (...) Por fim, o indeferimento da oitiva da testemunha arrolada, por si só, não implica em cerceamento de defesa ou nulidade processual, já que ao Juízo compete presidir o feito e indeferir as provas que entender desnecessárias ou procrastinatórias. Cabe à defesa indicar o prejuízo concreto sofrido, não sendo suficientes meras conjecturas. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que 'A ausência de comprovação da imprescindibilidade da oitiva da testemunha, bem como a necessidade de celeridade do feito criminal, são fundamentos idôneos para se negar a oitiva de testemunha residente no exterior' (AgRg no RHC 22.355/MG, Relatora a Desembargadora do TJ/MG convocada Jane Silva, Sexta Turma, julgado em 14.10.2008, DJe de 03.11.2008 negritou-se). Em face do exposto, e sem maiores delongas, manifesta-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem, à míngua da alegada violação de direito da ora paciente (fls. 134/135). Não merece reparos, data venia, a conclusão a que chegou o acima mencionado parecer do d. Ministério Público Federal. Com efeito, não merece amparo, concessa venia, o entendimento acerca do indeferimento da prova testemunhal, considerando que o questionado indeferimento da prova pericial restou suficientemente fundamentado pela d. autoridade judiciária impetrada. É o que se pode defluir das informações prestadas pelo MM. Juízo Federal impetrado, no qual se pode ler que: O Impetrante insurge-se contra a decisão que indeferiu a oitiva da testemunha arrolada pela defesa, José Aufiero, residente na Argentina, alegando que tal ato feriu os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, o que poderia acarretar em nulidade processual absoluta. Quanto aos fatos narrados no writ, informa a Vossa Excelência que, instado a se manifestar sobre uma testemunha não localizada, a defesa do paciente requereu, à fl. 515, que esta fosse substituída pela testemunha supracitada, a ser ouvida mediante carta rogatória. A decisão de fl. 519 indeferiu o pleito da defesa, com fulcro no art. 221-A do CPP, 'eis que o réu não demonstrou a imprescindibilidade da expedição da carta rogatória de forma prevista'. Às fls. 527/529, a defesa postulou pedido de reconsideração da decisão, afirmando 'que o depoimento da citada testemunha possui extrema relevância no caso telado, à medida que os elementos de convicção a serem aportados ao feito serão fundamentais no sentido de demonstrar a improcedência da ação penal em curso'. Foi proferida nova decisão, à fl. 535, indeferindo o pleito de reconsideração 'vez que permanece o réu sem demonstrar em que consiste a extrema relevância da perquirição da testemunha JOSÉ AUFIERO'. [...] Do exame da fundamentação exposta, inclusive dos motivos trazidos pela Defesa do ora Recorrente, constato que a parte limitou-se a afirmar, genericamente, a "extrema relevância" da prova, sem indicar, de forma concreta e específica, em que consistia a necessidade da prova ou, ao menos, informar qual fato a favor do Réu poderia ter sido esclarecido pelo depoimento da pretensa testemunha. Isto posto, com fundamento no art. 3.º do Código de Processo Penal, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2014. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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