jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0003418-37.2011.8.16.0131 PR 2015/0027867-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/10/2015
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_661138_09654.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 661.138 - PR (2015/0027867-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BANCO SAFRA S/A ADVOGADO : ALEXANDRE NELSON FERRAZ E OUTRO (S) AGRAVADO : T M INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA ADVOGADOS : ERLON CENI DE OLIVEIRA E OUTRO (S) HÉLDER VINÍCIUS CARDOSO COSTA DECISÃO Trata-se de agravo manifestado pelo Banco Safra S/A contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, 186, 591 e 877 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que é permitida a incidência dos juros remuneratórios e da capitalização dos juros, como pactuados; e de que é incabível a repetição do indébito. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 402): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRATO PARA VERIFICAR PACTUAÇÃO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inicialmente, não conheço do recurso no tocante ao tema da violação do princípio do pacta sunt servanda, pois o recorrente não assinalou nenhum dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, bem como não indicou divergência jurisprudencial a respeito do assunto, o que faz incidir, quanto ao ponto, o enunciado 284 da Súmula do STF. Quanto aos juros remuneratórios, anoto que a atual jurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira (2ª Seção, REsp repetitivos 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, ambos Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 19.5.2010). Acerca da capitalização mensal dos juros, a Segunda Seção adotou, para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o entendimento de que "A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). No caso dos autos, todavia, não consta informação a respeito das taxas mensal e anual de juros aplicadas no contrato. Dessa forma, irretocável o julgado estadual quando afastou a cobrança da capitalização mensal dos juros. Cumpre salientar, entretanto, que o art. 4º do Decreto 22.626/1933 e o art. 591 do Código Civil permitem o cômputo anual dos juros (2ª Seção, EREsp 917.570/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, por maioria, DJe de 4.8.2008; 3ª Turma, REsp 612.876/RS, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 12.9.2005; 4ª Turma, REsp 515.237/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 19.12.2003). No tocante à repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio do enunciado 322 da Súmula do STJ. Em face do exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para autorizar a incidência da capitalização anual dos juros remuneratórios. Diante da sucumbência recíproca, na forma do art. 21, caput, do CPC, arcarão as partes com os honorários de seus advogados. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de setembro de 2015. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894960144/agravo-em-recurso-especial-aresp-661138-pr-2015-0027867-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 612876 RS 2003/0211399-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0007315-31.2007.8.21.7000 RS 2007/0179072-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 515237 RS 2003/0048311-4