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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004579-98.2011.8.19.0034 RJ 2015/0186030-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/10/2015
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1545862_02caf.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.862 - RJ (2015/0186030-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : VIAÇÃO SANTO ANTONIO DOS BROTOS LTDA-ME ADVOGADO : DILCEA DE BARROS POEYS LIMA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com amparo no art. 105, III, a, da CF/88, contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO PARA CONDENAR A RÉ A PERMITIR O LIVRE INGRESSO DOS IDOSOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE NOS COLETIVOS QUE PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A NORMA DO ARTIGO 230, § 2º DA CRFB DE 1988 E DO ARTIGO 39, § 2º DA LEI Nº 10.741/03 ASSEGURAM O DIREITO À GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS AOS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE A CONCESSIONÁRIA ESTIVESSE RESTRINGINDO O INGRESSO DE IDOSOS NOS SEUS COLETIVOS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Argui a parte recorrente negativa de vigência dos arts. 535, II, do Código de Processo Civil e 39 da Lei n. 10.741/01. Aduz pelo cumprimento da gratuidade de passagem nos transportes coletivos públicos para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. Sem contrarrazões. Parecer do Ministério Público Federal (e-STJ, fls. 196/199) pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Registro que não merece prosperar a tese de violação do art. 535, II, do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão do decisum. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. O Tribunal de origem concluiu pela não comprovação de que houve restrição ao ingresso dos idosos, conforme se extrai do acórdão (e-STJ, fls. 123/125): Entretanto, mostra-se relevante informar que a Ré comprovou, através de vasta documentação, que vem cumprindo com o que estabelece a legislação a respeito dessa matéria, e, ainda que, o denunciante ouvida no referido Inquérito, Sr. Fernando Costa Rabelo, fazia uso constante de seus coletivos beneficiando-se da gratuidade de passagem. [...] Conclui-se, portanto, que não há comprovação de que houve restrição ao ingresso dos idosos nos coletivos administrados pela concessionária Ré, motivo pelo qual a sentença impugnada deve ser mantida. Dessa forma, em havendo o acórdão concluído, com lastro em fatos e provas constantes dos autos, ensejando que não há comprovação de restrição ao ingresso de idosos, modificar tal entendimento importaria desafiar a orientação fixada pela Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE GRATUITO EM COLETIVO MUNICIPAL VISANDO À LOCOMOÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS, DOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE E DOS PORTADORES DE DOENÇA CRÔNICA EM TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DO DISPOSITIVO FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE TEM POR FUNDAMENTO O EXAME DE LEI LOCAL E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 280/STF E 7/STJ. COTEJO NÃO REALIZADO. 1. Na hipótese em exame, os recorrentes, em Recurso Especial, não indicam de forma clara qual o dispositivo federal entendem como tendo sido violado. Súmula 284/STF. 2. Outrossim, a partir do exame do acórdão objurgado (fls. 1824-1825, e-STJ), nota-se que eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível rever a interpretação do Decreto Municipal 85/2008 e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ. 3. Por fim, a discrepância entre julgados deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 304.494/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/9/2014) Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de agosto de 2015. Ministro Og Fernandes Relator
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