jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl nos EDcl no HABEAS CORPUS: EDcl nos EDcl no HC 326499 SP 2015/0135869-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/10/2015

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-EDCL-HC_326499_a5a72.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

EDcl nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 326.499 - SP (2015/0135869-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : EDILSON ANTÔNIO DO NASCIMENTO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração oferecidos contra o acórdão de fls. 68 a 72. Alega a defesa, inicialmente, que, "não obstante a adoção do habitual e judicioso zelo dessa Corte Superior no exame da questão, o acórdão recorrido foi omisso e obscuro em relação a dois pontos essenciais para a compreensão e solução adequada da controvérsia, a saber: as violações dos princípios constitucionais da legalidade e da individualização da pena que o entendimento firmado naquela decisão pode ocasionar". Argumenta que, "conforme reconhecido pelo próprio acórdão embargado, a remição da pena pela leitura não goza de previsão legal na LEP, de maneira que se faz imperiosa a manifestação expressa dessa Corte Superior sobre a possível violação a princípio da legalidade, sobretudo pelo fato de a individualização da pena ser matéria reservada a lei, como prevê a CF/88". Aduz que "o entendimento pela possibilidade de remição pela leitura pode também configurar afronta à individualização da pena ao igualar a situação de reeducandos que exercem trabalho ou estudo atividades produtivas, formais e submetidas a métodos avaliativos à situação daqueles que tão somente fazem da leitura um hábito atividade não necessariamente produtiva ou sujeita a avaliações, sendo muitas vezes realizada por mero lazer". Assere ser imprescindível "a manifestação dessa Corte Superior sobre os citados princípios constitucionais e o art. , XLVI, da CF, visando sanar a omissão e a obscuridade presentes da decisão embargada". É o relatório. Observa-se que a petição acostada às fls. 103 a 107 é uma cópia dos embargos de declaração de fls. 81 a 85, julgados pela Sexta Turma, em 1º.9.2015. O acórdão está assim sintetizado: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A atribuição de efeito modificativo ao julgado é excepcional e pressupõe o acolhimento do recurso em face de um dos vícios que ensejam a sua interposição, o que não se verifica no caso. 2. Os embargos declatórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados. Nota-se que as petições são idênticas e foram subscritas pela Subprocuradora-Geral da República, Maria Eliane Menezes de Farias, em 24.8.2015, e ambas voltam-se contra o acórdão de fls. 68 a 72. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento à petição de fls. 103 a 107. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 06 de outubro de 2015. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894965543/edcl-nos-edcl-no-habeas-corpus-edcl-nos-edcl-no-hc-326499-sp-2015-0135869-1