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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RS 2011/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_34405_fe626.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.405 - RS (2011/0113006-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : TEREZINHA ZANELLA ANTONIOLI ADVOGADO : ANA ISABEL DAL PAI TOMASETTO E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : LUCIANA MABILIA MARTINS E OUTRO (S) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por TEREZINHA ZANELLA ANTONIOLI, com base no art. 105, II, b, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 140e): MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONVOCAÇÃO ESPECIAL SOB O REGIME DA LEI RS N. 11.005/97. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não há como falar em decadência, pois a convocação nos termos dos artigos 55, 56 e 57 da Lei-RS n. 6.672/74, alterados pela Lei-RS n. 10.576/95, perdurou até o final do ano letivo de 2009. Como a impetração se deu em 21JAN10, não decorreram os cento e vinte dias, podendo a impetrante questionar sim os fundamentos que levaram a Administração a não aceitar mais a convocação especial por alegada falta de habilitação. 2. O curso de formação da Impetrante é de Pedagogia com licenciatura plena; assim não tem habilitação para a regência de classe nas áreas de Psicologia, Filosofia e Sociologia, sendo estas ultimas as disciplinas que pretende reger sob a égide da Lei de n. 11.005/97, e não sob a vigência da Lei de n. 6.672/74, com modificação posterior. Princípio da autotula da Administração chancelado no caso concreto. 3. Ausência de direito líquido e certo a ser tutelado na hipótese concreta. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA. Sustenta a Recorrente a configuração de seu direito líquido e certo aduzindo que desde 01 de março de 1990, exerce a docência para atividade de Regência de Classe no Colégio Estadual São Luiz Gonzaga, sob a égide da Lei nº 11.005/97 e que em 03.08.2009 recebeu nova convocação, contudo esta se deu pela Lei n. 10.576/95, a título precário, pelo fato de a impetrante não possuir habilitação compatível com as atribuições desempenhadas sob o regime anterior. Noticia, outrossim, que as "convocações aos longo de 10 (dez) anos sob os ditames da Lei nº 11.005/97 consolida o direito adquirido e o enquadramento de forma diversa fere o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, informando que tem formação em pedagogia, com licenciatura plena e fora aprovada no estágio probatório, ministrando as disciplinas de sociologia e psicologia, vislumbrando-se a capacidade técnica-profissional para lecionar a disciplina fundamentos da educação". Com contrarrazões (fls. 191/197e), subiram os autos a esta Corte, admitido o recurso na origem (fl. 182e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 211/215e pelo desprovimento do Recurso. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. O Tribunal de origem entendeu não haver direito líquido e certo indicando a natureza discricionária do ato de revogação das convocações em tela e asseverando que a Administração pode, a seu critério, revogá-las, destacando, por outro lado, que a convocação não foi simplesmente revogada, mas revogada porque sem habilitação a Impetrante, conforme extrai-se dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 137/147e): De início, cumpre transcrever trecho da declaração firmada pelo representante da Universidade de Passo Fundo, onde se graduou a Impetrante (fi. 16): DECLARAMOS, a pedido da parte interessada e para os devidos fins, que TEREZINHA ZANELLA ANTONIOLI, tendo concluído o Curso de Pedagogia com Habilitações em Magistério das Disciplinas Pedagógicas do Ensino de 29 Grau e Professor para Séries Iniciais do Ensino de 19 grau (Licenciatura plena) tem habilitação para o ensino Estrutura e Funcionamento do Ensino de 1 9 e 29 graus, Didática, Metodologia do Ensino de 19 Grau, no 2Q Grau; Psicologia da Educação, Filosofia da Educação, Sociologia da Educação e História da Educação, no 29 Grau, isoladas ou reunidas como Fundamentos da Educação. De acordo com a Portaria n2 0035 de 27 de novembro de 1985 do Ministério da Educação, Artigo 1, parágrafo XIX b, que trata do registro de professores e especialistas em educação e considerando o período de realização do referido curso, ou seja, na vigência da Portaria acima especificada, entende-se que a mesma está habilitada ao ensino de Estrutura e Funcionamento do Ensino de 12 e 22 graus, Didática, Metodologia do Ensino de 19 Grau, no 29 Grau; Psicologia da Educação, Filosofia da Educação, Sociologia da Educação e História da Educação, no 29 Grau, isoladas ou reunidas como Fundamentos da Educação. Segundo informações prestadas pela Coordenadora * da 164 CRE (fi. 46): ..in formamos que tendo sido a referida professora nomeada para Disciplina de Fundamentos da Educação e tendo como formação o curso de Pedagogia - Habilitação em Magistério das Disciplinas Pedagógicas do 2Q Grau e Professor para Séries Iniciais do lý Grau, teve revogada, em 25/02/2008, sua convocação com base no § 39 do Art. 19 da Lei 11005/9 7, passando então a ser convocada de 25/02/2008 até o término do ano letivo de 2008 e de 03/08/2009 até o término do ano letivo de 2009, de acordo com os Artigos 55, 56 e 57 da Lei 6672/74 alterados pelo Artigo 99 da Lei 1 0576/95, por não possuir habilitação compatível para atender as disciplinas de Filosofia e Sociologia na modalidade Ensino Médio, de acordo com o § 2y2 Art. 19 da Lei 11005/97 e sim Filosofia da Educação e Sociologia da Educação disciplina de formação pedagógica do Curso Normal, curso que a escola onde exerce suas atividades não possui. Os §§ 2P e 39 do artigo 19 da Lei de n. 11. 005 estão reproduzidos na inicial (fi. 4) e prevêem: § 2 - As convocações por hora-trabalho dar-se-ão para atender à base curricular e ao exercício das atividades específicas de Magistério, exigindo habilitação compatível com as atribuições a serem desempenhadas e anuência do servidor. § 3 - As convocações por hora-trabalho processar-se-ão por ato do Secretário de Estado da Educação, mediante proposta fundamentada do Delegado de Educação, por prazo determinado, ou não, sendo que, no último caso, deverão ser reavaliadas anualmente, podendo ser revogadas a qualquer tempo, a critério da Administração. Da leitura dos dispositivos retro, não se duvida da natureza discricionária do ato de revogação das convocações em tela. Está claro no parágrafo terceiro que, reavaliadas anualmente, pode a Administração, a seu critério, revogá-las. No entanto, no caso, a convocação não foi simplesmente revogada, mas revogada porque sem habilitação a Impetrante. Ao menos, foi esta a motivação divulgada pela autoridade coatora. E, ao fazê-lo, resta adstrita a esta fundamentação, ou seja, vinculada à motivação que deu para dita revogação. Nesse norte, não há como se fugir do exame da legalidade desse ato, considerando a habilitação da Impetrante e as exigências para o exercício da convocação almejada. No caso, o § 22 do artigo 19 da Lei de n. 11.005 refere que o servidor convocado deve ter habilitação compatível com as atribuições a serem desempenhadas. 0 curso de formação da Impetrante é de Pedagogia com licenciatura plena, portanto não é de Psicologia, Filosofia ou de Sociologia, sendo estas últimas as disciplinas que pretende reger sob a égide da Lei de n. 11.005, e não sob a vigência da Lei de n. 6672/74, cujos artigos que importam estão transcritos nas informações acostadas às fis. 75/76. Conforme certidão fornecida pela Universidade de Passo Fundo, de fato, a Impetrante não possui habilitação necessária para a regência das disciplinas de Filosofia e de Sociologia. Se a Administração, em equívoco, permitiu a referida convocação por vários anos, isto não gera qualquer direito de assim ser mantido em favor da Impetrante. Apurada a ilegalidade, possível ao Poder Público desconstituí-la, sem violação a qualquer direito líquido e certo da servidora (Súmula 473 do STF). Portanto, não há direito líquido e certo a ser amparado no caso concreto, na medida em que a impetrante não tem mesmo habilitação para a regência de classe nas áreas de Psicologia, Filosofia e Sociologia, sendo estas últimas as disciplinas que pretende reger sob a égide da Lei de n. 11.005/97, e não sob a vigência da Lei de n. 6672/74, o que não se pode conceder. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Ademais, diante da leitura do trecho acima transcrito, também acentuo que a via mandamental exige a comprovação cabal de violação ao direito líquido e certo por meio de acervo documental pré-constituído, sobre o qual não pode haver controvérsia fática, já que, em mandado de segurança, não é cabível a dilação probatória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CEAS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. Em outras palavras, se o direito depender de comprovação posterior, não é líquido e certo para fins de segurança. 2. Hipótese em que sobressai dos autos uma contradição determinante quanto ao aspecto fático a configurar, de fato, a impropriedade da via eleita, na medida em que se apresenta necessária dilação probatória para se concluir a respeito da existência ou não de pedido administrativo de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEAS, o que não é permitido. 3. Segurança denegada. ( MS 15.482/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/11/2012). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSORES DO QUADRO EFETIVO DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS NA VIGÊNCIA DO CERTAME. SIMULTÂNEA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SURGIMENTO DE VAGAS NO QUADRO EFETIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. - A exclusão do Secretário de Educação do polo passivo do writ revelou-se medida acertada, posto que a nomeação almejada pela impetrante se inscreve no rol de atribuições do Secretário de Administração, cuja autoridade restou mantida na relação processual, devendo, no ponto, prevalecer o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, no sentido de que "A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário" (in Mandado de segurança e ação popular. 8. ed. São Paulo: RT, 1982, p. 29). 2. - Nos termos da jurisprudência da Excelsa Corte, "Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação..." ( RE 598.099/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/10/2011). 3. - O mesmo Supremo Tribunal Federal também pacificou o entendimento de que "O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital na hipótese em que surgirem novas vagas no prazo de validade do concurso" ( AgRg no ARE 790.897, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 07/03/2014). 4. - No caso concreto, a impetrante, classificada fora do número de vagas em concurso para o quadro de carreira do magistério estadual, sustenta que, tendo havido a concomitante contratação de professores temporários para a mesma função, demonstrada estaria a existência de vagas no correspondente quadro efetivo, ensejando a ilegalidade de sua não nomeação. 5. - A impetrante, contudo, não trouxe prova pré-constituída que evidenciasse o alegado surgimento de vagas dentro do quadro efetivo, não se prestando a essa comprovação a tão só contratação temporária de docentes, sabido que, de acordo com a Constituição Federal (art. 37, IX), a contratação por tempo determinado destina-se a atender situações de "necessidade temporária de excepcional interesse público". Noutros termos, a contratação temporária, só por si, não faz presumir o surgimento de vagas no correlato quadro efetivo, o que faz eliminar possível vestígio de preterição na convocação e nomeação da autora. 6. - Em suma, não demonstrada, na espécie, a ocorrência de ato ilegal ou abusivo que tenha implicado em violação a direito líquido e certo da candidata recorrente, como exigido pelo art. da Lei nº 12.016/09, descabe a concessão da almejada proteção mandamental. 7. - Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 33.662/MA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 15/05/2015 - destaque meu). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EDUCAÇÃO BÁSICA. MAGISTÉRIO. PROFESSOR. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS. VIA MANDAMENTAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO. INAPTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se postula a nomeação da recorrente por alegada preterição em razão de contratações temporárias. A recorrente foi aprovada na 14º colocação para certame que previa 10 vagas no polo de Pontes e Lacerda, no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade (MT). 2. É certo que a jurisprudência consigna que deve haver a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, quando na sua validade se dá a contratação de pessoal temporário para ocupar a função referida à vaga desocupada. A Súmula 15, do STF: "Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação". 3. Para que haja processamento, a via mandamental exige a comprovação cabal de violação ao direito líquido e certo por meio de acervo documental pré-constituído, sobre o qual não pode haver controvérsia fática, já que, em mandado de segurança, não é cabível a dilação probatória. 4. Não há prova de contratação temporária apta à prejudicar diretamente a expectativa de direito da recorrente, uma vez que tal comprovação exigiria a demonstração da ocupação de função docente no polo de Pontes e Lacerda, no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em não existindo a prova de preterição por contratação temporária, deve ser denegada no mandado de segurança. Precedentes: AgRg no RMS 41.952/TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.5.2014; AgRg no RMS 43.089/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 23.5.2014; RMS 44.475/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.2.2014. Recurso ordinário improvido. (RMS 46.771/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 05/12/2014, destaques meus). ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PREENCHIMENTO DAS VAGAS POR SERVIDORES PÚBLICOS E POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O candidato inscrito em cadastro de reserva possui mera expectativa à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja a comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público. 2. O mandado de segurança sob exame não foi instruído com acervo probatório apto a comprovar as alegadas contratações que implicariam a preterição por parte da Administração Pública de nomear a impetrante para o cargo para o qual fora aprovada em concurso público. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no RMS 38.736/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 16/05/2013 - destaque meu). No caso em exame, não se verifica nenhuma violação a direito líquido e certo da Impetrante, estando a Administração vinculada ao princípio da legalidade. Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 02 de setembro de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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