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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1117833 RS 2009/0073596-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1117833 RS 2009/0073596-1
Publicação
DJ 05/09/2013
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1117833_32ee5.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.833 - RS (2009/0073596-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : CLÓVIS JUAREZ KEMMERICH E OUTRO (S) RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. OUTRAS FONTES DE RENDA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR IDOSO OU DEFICIENTE. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. Em se tratando de outras fontes de rendas que não sejam benefício (assistencial ou previdenciário), já concedido a qualquer outro membro da família, correspondente ao valor de um salário mínimo, não há como aplicar-se ao caso, por analogia, o disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), pois a Lei é clara quando estabelece estar sendo excluído do cálculo, tão somente "benefício". 2. No cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por pessoa idosa a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima, este último por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/03. 3. Recursos especiais, aos quais se nega seguimento. Cuida-se de recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o primeiro com fundamento na alínea a do permissivo constitucional e o segundo com amparo no art. 105, inciso III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fls. 281/282): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. QUESTÃO DE ORDEM. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE SOCIAL DO BENEFÍCIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. ARTIGO 20 DA LEI N.º 8.742/1993. APLICAÇÃO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.471/2003. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. Solvida questão de ordem no sentido de não conhecer do parecer emitido pelo Ministério Público Federal, na condição de custos legis, vez que figura como parte ativa na ação, entretanto, sendo mantido o documento encartado nos autos para eventual conhecimento em face de recurso. 2. A Constituição Federal remete ao Ministério Público a função institucional de zelar pelos direitos nela assegurados, assim compreendida também a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cabendo-lhe promover as medidas necessárias à sua garantia e, inclusive, a ação civil pública (arts. 127; 129 e inc. II e III, CF). 3. Dentre as finalidades da ação civil pública, passíveis de proposição pelo Ministério Público, está compreendida a proteção dos interesses coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso (art. 74, inc. I, Lei 10741/03), como ainda a proteção de interesses coletivos das pessoas portadoras de deficiência (art. , Lei 7853/1989). Nesse ról está inserido o benefício assistencial previsto na Lei 8742/1993, conforme previsão dos arts. 20 e 31 daquela norma, ante o direcionamento imposto pelo art. 203, inc. V, CF. 4. Plenamente justificada a tendência de prestigiar a atuação do Ministério Público, como Instituição à qual atribuída a utilização da ação civil pública para a proteção dos direitos sociais difusos ou coletivos, ou ainda, direitos individuais homogêneos, desde que presente interesse social relevante, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo ativo da ação. 5. No sistema constitucional brasileiro é perfeitamente possível o controle difuso da constitucionalidade de lei, incidentalmente, no caso concreto em julgamento, com efeito entre as partes da causa. Tal não acarreta ofensa ou usurpação da competência do Excelso Supremo Tribunal Federal, vez que àquela Corte cabe o controle concentrado de constitucionalidade, em caráter abstrato, aí sim produzindo eficácia contra todos e efeito vinculante, consoante previsão do art. 102, § 2º, CF. 6. Entende-se que tão somente os benefícios, de caráter assistencial ou previdenciário, de renda mínima, percebido por idoso ou deficiente, não devem ser considerados para fins de renda per capita, a teor do disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.471/2003. 7. Reafirmada a verossimilhança das alegações e ainda presente o risco de grave dano se aguardar o julgamento final, deve prevalecer o direito inerente aos idosos e deficientes, em cumprimento aos fundamentos da própria República, insertos na Constituição Federal, que garante a proteção do direito à vida e conseqüente dignidade da pessoa humana. Mantida a antecipação dos efeitos da tutela. 8. Apelações do Ministério Público Federal e do INSS negadas e a remessa oficial parcialmente provida. Opostos embargos de declaração pelo INSS e pelo Ministério Público Federal, ambos foram improvidos (fls. 309/372). O Ministério Público Federal aponta violação do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, afirmando que deve ser desconsiderado no cálculo de renda familiar per capita para a concessão do benefício assistencial, valores de até um salário mínimo, proveniente de qualquer renda - incluindo a remuneração pelo exercício de atividade laborativa - percebido por integrante da unidade familiar, e não apenas as fontes assistenciais e previdenciárias. Sustenta, ainda, que "considerando a aferição da hipossuficiência é eminentemente de cunho econômico, não existem motivos para que verbas de outras fontes, tendo natureza econômica, sejam mantidas no cálculo" (fl. 385). Por sua vez, o INSS indica afronta aos arts. 21 da Lei nº 7.7347/1985 c/c os arts. 81, 82 e 92 da Lei nº 8.078/1990, bem como ao art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, sustentando a ilegitimidade do Ministério Público para defesa de direitos individuais patrimoniais disponíveis. Quanto ao mérito, alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 34 da Lei nº 10.741/2003 e 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993 ao argumento de que o critério para verificação da condição de miserabilidade é estipulado pela lei, não sendo possível ampliar a aplicação do mencionado dispositivo, a qualquer benefício previdenciário que não o de idoso. Sustenta que "o Estatuto do Idoso manda excluir do referido cálculo somente a renda de outro benefício de prestação continuada da LOAS (e não do RGPS) deferido a pessoa idosa (e não a deficiente)" (fl. 327). Examino, inicialmente, o recurso do INSS, que não merece acolhimento. No que diz respeito à legitimidade Ministério Público, para atuar em feitos previdenciários, é certo que predominava na Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça a tese de que era vedada a propositura de ação civil pública objetivando a concessão de benefícios previdenciários, tendo em vista sua natureza de direitos individuais disponíveis. Todavia, a jurisprudência evoluiu e firmou-se no sentido da legitimidade do Ministério Público para propor ação judicial que vise a defesa de direitos individuais homogêneos tendo em vista o relevante interesse social na causa. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público detém legitimidade processual para propor ação civil pública que trate de matéria previdenciária, em face do relevante interesse social envolvido. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no REsp nº 1.064.075/RS, relatora, a Ministra Alderita Ramos de Oliveria, [Desembargadora Convocada do TJ/PE], DJe de 12/04/2013) De outro lado, no cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por pessoa idosa a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima, este último por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA PET 7.203/PE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar a Pet 7.203/PE, relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, firmou entendimento no sentido de que o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família. 2. (...). 3. (...). 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no EREsp nº 979.999/SP, relatora a Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe de 19/6/2013) Passo ao exame do recurso especial do Ministério Público Federal. Pretende o Ministério Público Federal que na aplicação do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) seja desconsiderada, para fins do cálculo da renda familiar per capita prevista na LOAS, qualquer renda proveniente de outras fontes, até o limite de um salário mínimo percebido por qualquer membro do grupo familiar. O recurso não deve ser provido, eis que a Corte de origem decidiu em sintonia com o entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a compreensão firmada nesta Corte é no sentido de que, na aferição da renda familiar per capita, para fins de concessão do benefício assistencial, a exclusão no cálculo, a que se refere a LOAS, com o fito de se aferir a condição de hipossuficiência econômica do idoso, ou portador de deficiência, o disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), não pode ser aplicado, analogicamente, aos casos em que verificada a existência de outras fontes de renda, que não sejam oriundas de valores percebidos a título de benefício (assistencial ou previdenciário), já concedido a qualquer outro membro da família, no valor de um salário mínimo. Corroborando o entendimento acima aludido, confira-se a nossa jurisprudência: A - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. 1. Conforme interpretação feita do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por maior de 65 (sessenta e cinco) anos deve ser afastado do cálculo da renda mensal per capita para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1318758/SC, relatora a Ministra Diva Malerbi, DJe de 4/12/2012). B - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 2. (...). 3. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar 'per capita' qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente ser assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag nº 1.394.595/SP, relator o Ministro Og Fernandes, DJe de 9/5/2012) Nessa linha, em se tratando de outras fontes de rendas que não sejam benefício (assistencial ou previdenciário), já concedido a qualquer outro membro da família, correspondente ao valor de um salário mínimo, não há como aplicar-se ao caso, por analogia, o disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), pois a Lei é clara quando estabelece estar sendo excluídos do cálculo, tão somente "benefício". Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento aos recursos especiais. Publique-se. Brasília (DF), 02 de setembro de 2013. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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