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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/10/2015
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_783836_cbe88.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 783.836 - MG (2015/0237683-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO : GABRIELA SILVERIO EVANGELISTA

ADVOGADO : FABIANA MARIA GARCIA NASCIMENTO TELES E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, com fundamento na Súmula 211/STJ e, quanto aos acessórios, por o recurso contrariar solidificada linha decisória, negou seguimento ao seu Recurso Especial, de acórdão assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

1. Comprovação da qualidade de segurado da parte autora, devendo ser registrada, a propósito, a consolidação jurisprudencial quanto à ausência de perda desta condição nas hipóteses em que o trabalhador deixa de exercer atividade remunerada por conta do acometimento ou agravamento da patologia incapacitante.

2. A latere, a prova pericial analisada demonstra a incapacidade laboral da parte autora com a intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez.

3. Termo inicial conforme a estipulação sentencial.

4. Correção monetária aplicada com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida, mesmo após a edição da Lei nº 11.960/09.

5. Juros de mora mantidos em 1% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subseqüentes, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a partir de quando serão reduzidos para 0,5% ao mês.

6. Prevalência da regra cunhada na Súmula 111 do STJ para fins de fixação dos honorários advocatícios.

7. Nos feitos processados perante a Justiça Estadual o INSS é isento do pagamento de custas nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí.

9. Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, seja em razão do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 273 do CPC, ou com fundamento no art. 461, § 3º, do mesmo Diploma, fica esta

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providência efetivamente assegurada na hipótese dos autos, já que a conclusão daqui emergente é na direção da concessão do benefício.

10. Honorários arbitrados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença.

11. Apelação e remessa oficial parcialmente providas" (fl. 169e).

Opostos Embargos de Declaração (fls. 173/181e), foram parcialmente acolhidos, para determinar o critério de incidência da correção monetária (fls. 184/189e).

Alega o recorrente, no Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, violação aos arts. 535 do CPC e 43, § 3º, da Lei 8.213/91.

Sustenta, em síntese, não haver "prova da existência de incapacidade para o trabalho na data da citação. A perícia judicial não precisou a data de início da incapacidade" (fl. 196e), razão pela qual somente poderá ser fixado o termo inicial do benefício a partir da juntada do laudo da perícia judicial, conforme julgados que colaciona.

Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 203/204e), foi interposto o presente Agravo (fls. 208/212e).

Não foi apresentada contraminuta (fl. 214e).

O Agravo não merece ser conhecido.

Cumpre ressaltar que a decisão monocrática não admitiu o Recurso Especial, nos seguintes termos:

"O recurso não merece trânsito.

Com relação ao termo inicial, 'É inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.' (Súmula 211/STJ.)

Em tal hipótese, é necessário que a parte recorrente fustigue o aresto alegando também a ocorrência de violação ao art. 535, II, do CPC, de sorte que a Corte da Legalidade, aferindo a ocorrência dessa afronta, delibere como considerar pertinente.

A exigência do prequestionamento da matéria a ser devolvida àquele tribunal tem assento na determinação constitucional de que o recurso especial é cabível em relação às causas decididas em única ou última instância. Assim, não havendo decisão prévia sobre o ponto motivador do recurso, seu processamento ensejaria inaceitável ofensa ao texto constitucional.

Não é outra a hipótese dos autos, pois os dispositivos suscitados como lastro para o apelo não foram tratados no decisum atacado.

Quantos às verbas acessórias, no julgamento do REsp 1270439/PR o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em regime de recurso repetitivo, externou a compreensão de que o STF '[...] declarou a MAM61

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inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF'.

Consignou-se, ainda, que a 'Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança' contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.'

Sendo assim, o presente recurso confronta essa solidificada linha decisória, pelo que não se revela possível o seu normal processamento. Ante o exposto, não admito o recurso especial" (fls. 203/204e).

Todavia, o agravante limitou-se a alegar, genericamente, o preenchimento de requisitos recursais, ressaltando aspectos não correlatos à decisão agravada, quais sejam, defende a não incidência da Súmula 7/STJ, ao caso, por não haver pretensão recursal de reexame de provas, e menciona as pretensões e fundamentos contidos no Recurso Especial.

Registre-se que a parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto do julgamento contra o qual se insurge, refutando todos os óbices por ele levantados, sob pena de vê-lo mantido.

Diante desse quadro, sendo os fundamentos suficientes, por si só, para manter a decisão de inadmissão do Recurso Especial, fica inviabilizado o recurso, nos termos da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça e do art. 544, § 4º, I, do CPC, a seguir reproduzidos:

"Súmula 182/STJ - É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

"Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator:

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada".

Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC, não conheço do Agravo.

I.

Brasília (DF), 29 de setembro de 2015.

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MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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