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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1144382 AL 2009/0111948-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1144382 AL 2009/0111948-6

Publicação

DJ 04/08/2014

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1144382_b3770.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.382 - AL (2009/0111948-6) RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER RECORRENTE : ESTADO DE ALAGOAS PROCURADOR : ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS E OUTRO (S) RECORRIDO : J B DA S (MENOR) REPR. POR : ADRIANA SIMÕES DE MENDONÇA ADVOGADO : DANIEL COÊLHO ALCOFORADO COSTA - DEFENSOR PÚBLICO DECISÃO As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a União, os Estados e os Municípios têm responsabilidade solidária quanto ao funcionamento do Sistema Único de Saúde, podendo qualquer deles figurar no pólo passivo das demandas que tratam do fornecimento de medicamentos. Nesse sentido, o AgRg no REsp nº 1.102.254, RS, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Dje de 30.08.2013 e o AgRg no REsp nº 1.306.865, PI, Relator o Ministro Castro Meira, Dje de 02.08.2013. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2014. Ministro ARI PARGENDLER Relator
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