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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1144382 AL 2009/0111948-6
Publicação
DJ 04/08/2014
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1144382_b3770.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.382 - AL (2009/0111948-6)

RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER

RECORRENTE : ESTADO DE ALAGOAS

PROCURADOR : ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS E OUTRO(S)

RECORRIDO : J B DA S (MENOR)

REPR. POR : ADRIANA SIMÕES DE MENDONÇA

ADVOGADO : DANIEL COÊLHO ALCOFORADO COSTA - DEFENSOR PÚBLICO

DECISÃO

As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a União, os Estados e os Municípios têm responsabilidade solidária quanto ao funcionamento do Sistema Único de Saúde, podendo qualquer deles figurar no pólo passivo das demandas que tratam do fornecimento de medicamentos.

Nesse sentido, o AgRg no REsp nº 1.102.254, RS, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Dje de 30.08.2013 e o AgRg no REsp nº 1.306.865, PI, Relator o Ministro Castro Meira, Dje de 02.08.2013.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 27 de junho de 2014.

Ministro ARI PARGENDLER

Relator

C542548515944803344092@ C911416494131650@

REsp 1144382 2009/0111948-6 Documento Página 1 de 1

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