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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 784548 RS 2015/0246147-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/09/2016

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_784548_d591a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 784.548 - RS (2015/0246147-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : R M DOS S AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. Consta dos autos que o Recorrente foi denunciado e absolvido das imputações descritas no artigo 217, c/c artigo 226, inciso II e artigo 61, inciso II, f, todos do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 136). Em face dessa decisão, a acusação interpôs recurso de apelação pretendendo a condenação do acusado nos termos da denúncia, em razão do conjunto probatório, pugnando pelo reconhecimento das circunstâncias agravante e majorante em continuidade delitiva, na condição de padastro da vítima à época do crime (fls. 186). O recurso foi parcialmente provido por acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES SEXUAIS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime pelo conjunto probatório produzido nos autos e não havendo excludentes legais em favor do apelado, a outra conclusão não se chega senão a de condenação do réu, com o provimento do recurso do Ministério Público. DOSIMETRIA DA PENA. Situação que recomenda a fixação da pena-base em 06 (seis) meses acima do mínimo legal em razão da valoração negativa do vetor conseqüências do crime. Presente a agravante insculpida no art. 61, II, f, do Código Penal, necessária a elevação da pena em 08 (oito) meses. MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. Caracterizada a majorante constante no inciso II do art. 226 do Código Penal - ser o réu padrasto da vítima - a pena privativa de liberdade deve ser aumentada de metade. CONTINUIDADE DELITIVA. Demonstrado pelo conjunto probatório constante nos autos que os abusos sexuais ocorreram em mais de uma oportunidade, imperioso o reconhecimento da continuidade delitiva na fração de 1/6 (um sexto). REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. Inviável a fixação de valor á reparação dos danos sofridos pela vítima (art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal), uma vez que não houve debate acerca do valor indenizatório e seu cabimento no transcurso da instrução criminal no caso dos autos. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (fls. 183) Inconformada com referido julgado, a defesa interpôs recurso especial, no qual alegou negativa de vigência aos artigos 59, 61, inciso II, alínea f e 226, inciso II, todos do Código Penal; artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando a reforma do acórdão recorrido, pela ausência de provas seguras a configurar a existência dos fatos suficientes para condenar o Recorrente. Afirma que há bis in idem, em razão da incidência da agravante genérica e da causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, para fixação da pena base acima do mínimo legal. Requer, finalmente, a absolvição do Recorrente e, alternativamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e a exclusão da agravante (fls. 201/203 e 217). A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial, em virtude da incidência do enunciado das Súmulas n. 282 e n. 356/STF e n. 7/STJ. Contraminuta às fls. 235/239. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 251/252). É o relatório. Decido. Conheço do agravo em recurso especial, visto que atacados os fundamentos da decisão agravada (fls. 229) Para melhor análise da matéria, dou provimento ao agravo determinando a sua conversão em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de setembro de 2016. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894978839/agravo-em-recurso-especial-aresp-784548-rs-2015-0246147-8