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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 629337 PR 2014/0335931-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/05/2016

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_629337_e6ee5.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 629.337 - PR (2014/0335931-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : ALEXANDRE JOSÉ GARCIA DE SOUZA E OUTRO (S) ROBERTA CARVALHO DE ROSIS AGRAVADO : JOSÉ FRANCISCO GOMES CONCEIÇÃO ADVOGADO : JOSÉ ARI MATOS DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR S.A. - INTERESSE PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 287, 11, g, LEI 6.404/76 - INAPLICABILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES PESSOAIS - DECENAL - INDENIZAÇÃO PELA DOBRA ACIONÁRIA - CABIMENTO - PARTICIPAÇÃO NAS EMPRESAS CINDIDAS - POSSIBILIDADE - SUCESSORA UNIVERSAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO - CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(e-STJ, fl. 239) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação aos arts. 267, VI e 535, do Código de Processo Civil de 1973 e 227 e 229 da Lei 6.404/76, sustentando, em síntese, que (a) o Tribunal de origem foi não se manifestou sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração e (b) não é devida a indenização pela dobra acionária e ações decorrentes das empresas incorporadas pela Telepar S/A. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" ( AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.05.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 02.05.2005. Ademais, esta Corte consagrou orientação jurisprudencial no sentido de reconhecer, na qualidade de sucessora por incorporação, a legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas obrigações decorrentes de contratos firmados pela Telepar, inclusive no tocante às ações da telefonia celular (dobra acionária). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. CONTRATO EM QUE CONSTA A TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM. SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA TELEPAR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A Corte de origem, analisando o contrato de cessão entre as partes, que constou do referido ajuste a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário. Dessa forma, o cessionário possui legitimidade ativa para o presente pleito de complementação acionária. 2. A Brasil Telecom S/A possui legitimidade passiva para responder pela complementação acionária de contrato de participação financeira decorrente da aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telepar. 3. A Segunda Seção desta Corte Superior ao julgar o REsp 1.025.298/RS, de relatoria do Ministro Massami Uyeda, consagrou o entendimento no sentido de que na impossibilidade de subscrição das ações sua indenização deve se dar com base no valor da cotação na bolsa de valores na data do trânsito em julgado da demanda, incidindo sobre o montante aferido, a partir de então, correção monetária, bem como juros legais desde a citação. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag 1390714/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 25/04/2013) No tocante às ações das empresas incorporadas pela Telepar S/A, o c. Tribunal de origem concluiu: Em 28 de fevereiro de 2000, a Telepar incorporou as demais concessionárias que operavam na Região II; ou seja, a Tele Centro Sul Participações S/A, que posteriormente alterou a sua razão social para Brasil Telecom Participações S/A, passou a controlar acionariamente apenas a Telepar, hoje Brasil Telecom S/A, sucessora das demais concessionárias do serviço na região (Telesc, Telemat, Telems, Telegoiás, Telebrasília, Teleron, Teleacre e Crt). Sendo portanto, inequívoco o direito da autora à subscrição acionária também das demais concessionárias do serviço na região (Telesc, Telemat, Telems, Telegoiás, Telebrasília, Teleron, Teleacre e Crt)"(e-STJ, fl. 249) Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 16 de maio de 2016. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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