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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0030121-89.2010.8.25.0001 SE 2015/0074950-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/10/2015
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1526119_fbafb.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.119 - SE (2015/0074950-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : CARLOS ALEXANDRE MARQUES ANDRADE ADVOGADO : ALLAN VALERRY NUNES COSTA E OUTRO (S) RECORRIDO : NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A ADVOGADO : JOSÉ DANTAS DE SANTANA E OUTRO (S) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5 DO STJ. 2. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE RESIDENCIAL. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. 3. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 4. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Carlos Alexandre Marques Andrade, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra decisao do Tribunal de Justiça de Sergipe assim ementado (e-STJ, fl. 205): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SOFRIMENTO QUE FOGE À NORMALIDADE INTERFERINDO NO COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Os lucros cessantes devem ser comprovados nos autos, não servindo a balizar a condenação mera expectativa de ganho em decorrência do imóvel adquirido. - O valor da indenização há de ser fixado de maneira equânime, levando-se em consideração a extensão do dano advindo do ato ilícito e o caráter repressivo da medida. A sentença julgou parcialmente procedente a ação de indenização condenando a Norcon Sociedade Nordestina de Construções S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizados com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária do ajuizamento da ação, e ainda, a quantia de R$ 569,79 (quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos) referentes à multa contratual. Determinou, também, sua condenação pelas despesas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da devido. Nas razões do recurso especial, o recorrente aduz dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. , III, IV e VIII, , VIII, 14, 48 e 51, caput, § 1º, da Lei n. 8.078/1990; 402 do CC/02; e 359 do CPC. Sustenta, em síntese, que seja declarada abusiva a cláusula décima oitava do contrato firmado entre as partes quanto à prorrogação desmotivada do prazo de entrega da obra por até 180 (cento e oitenta) dias. Pleiteia, ainda, o pagamento de lucros cessantes em face da impossibilidade do comprador de usar ou alugar o referido bem e a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 293). Brevemente relatado, decido. No presente caso, após aprofundada análise das provas dos autos, reconheceu o Tribunal de Justiça a presença dos requisitos ensejadores da reparação civil, tendo em vista o atraso na entrega do imóvel e a ausência de abusividade da cláusula contratual mencionada nas razões recursais, além da não comprovação dos lucros cessantes. A decisão foi fundamentada nos seguintes termos (e-STJ, fls. 211-222): "No que se refere ao reconhecimento da nulidade da Cláusula Décima Oitava do contrato celebrado entre as partes, ante a abusividade da mesma, entendo que tal pleito não merece guarida. No caso dos autos, a Cláusula Décima Oitava do contrato sob análise, no que se refere ao prazo de conclusão da obra assim preleciona, verbis:"DÉCIMA OITAVA - PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA: ressalvadas as hipóteses de caso fortuito, força maior, ou outros fatos extraordinários, a obra do empreendimento objeto do presente contrato deverá estar concluída até a data indicada no item 7 do QUADRO RESUMO, admitindo-se, no entanto, uma tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias, contados do termo final previsto"(fl. 34). No caso sob comento, não há que se falar em abusividade da Cláusula acima transcrita, posto que o prazo de tolerância de 180 dias para entrega das chaves do imóvel, não põe o consumidor em desvantagem, vez que o aludido prazo existe por conta da possibilidade de incidência de algum caso fortuito ou força maior que justifique o atraso. Ademais, a construção civil, de fato, pode sofrer atrasos devido a eventos imprevisíveis, como escassez de mão de obra qualificada ou ainda, falta de materiais específicos, hipóteses genéricas que justificam a utilização do prazo de tolerância previsto em contrato. Como anteriormente dito, não entendo a Cláusula Décima Oitava, como abusiva, ante a clareza da mesma, que estipula uma tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias, contados do termo final previsto para a entrega do imóvel. Ora, se existe essa previsão legal de tolerância, é coerente que a multa por descumprimento do contrato também passe a fluir após o prazo de tolerância do mesmo. (...) No que concerne ao argumento de que faz jus aos lucros cessantes em razão do que poderia ter ganho com aluguel caso o imóvel fosse entregue na data pactuada e que os lucros cessantes devem ser entendidos como ganho potencial que deixou de ser aferido pelo requerente/lesado, melhor sorte não assiste ao recorrente. Inicialmente, faz-se mister aduzir que para que se tenha lugar a responsabilidade contratual, necessário se faz a ocorrência de um ilícito contratual que pode se caracterizar pelo inadimplemento absoluto ou pela mora. No caso dos autos, o atraso na entrega do imóvel é incontroverso. (...) Observa-se que os lucros cessantes não podem ser confundidos com expectativa de lucro ou lucro hipotético ou imaginário. Para ser configurada a hipótese de lucros cessantes, necessário se faz a prova nos autos e não mera presunção. Assim vem entendendo os Tribunais Pátrios, inclusive esta Corte de Justiça. (...) Todavia, entendo que os lucros cessantes em relação ao uso do imóvel ou possíveis aluguéis devem ser provados de forma satisfatória, ou seja, para obter a indenização por esse direito, o Autor (parte interessada) tem que fazer prova nos autos de que estaria pagando aluguel em razão do atraso na entrega do bem ou que pretendia destiná-lo de forma efetiva ao aluguel, o que não aconteceu no caso sob análise. Dessa forma, ante a inexistência de prova dos lucros cessantes, entendo que o requerente não faz jus aos mesmos. No que diz respeito a majoração do valor fixado a título de dano moral, tal argumento também não merece lograr êxito. (...) Veja-se que o prazo de 180 dias de tolerância, já é bastante razoável ao fim a que se destina, não sendo possível repassar ao consumidor o ônus de aguardar indefinidamente a resolução do impasse criado pela vendedora, não sendo tolerável admitir-se que se dilate o prazo em prejuízo do adquirente do imóvel. Ressalte-se, outrossim, que considerando o prazo de tolerância de 180 dias, o imóvel deveria ter sido entregue em 30.07.2009, o que não ocorreu, tendo as chaves sido entregues em 31.08.2009, ou seja, 01 (um) mês após os 180 dias estipulados no contrato. Nesse ponto, portanto, entendo que a requerida extrapolou os limites do prazo de tolerância, haja vista que, após os 180 dias, não há respaldo legal ou contratual para sua conduta em não concluir a obra e efetivar a entrega do imóvel adquirido pela requerente. O dano moral é uma agressão a dignidade da pessoa humana e esta nada mais é do que a base de todos os valores morais, exsurgindo claro o reconhecimento do dano causado na hipótese em tela, face à ofensa a honra da Demandante em decorrência da frustrada expectativa em receber o bem por ela adquirido, fato que gerou, sem dúvida, mais do que mero dissabor, mas efetivo abalo suscetível de indenização. (...) Assim, sobrevindo em razão de ato ilícito, consubstanciado no atraso excessivo e injustivicado da entrega de imóvel, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (...) Faz-se mister acrescentar que o ressarcimento do dano moral não vai atender a completa satisfação do dano causado, uma vez que tem cunho mais satisfatório, procurando dessa forma recompensar o sofrimento ocasionado, de modo que o dano não pode ser fonte de lucro para quem o recebe, devendo o julgador ser moderado, sensato e comedido por ocasião do arbitramento do referido dano. Em assim pensando, entendo que a quantia arbitrada pelo Magistrado a quo, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais), não está em dissonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Câmara Cível, vez que o requerente recebeu o imóvel 01 (um) mês após o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Primeiramente, vale ressaltar que o Tribunal de origem concluiu que a cláusula décima oitava, relativa ao prazo de entrega do imóvel, não é abusiva e rever tal entendimento, nos moldes em que ora postulado, demandaria análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula n. 5 do STJ. Em relação ao valor da indenização arbitrada, sabe-se que o Colegiado estadual afere os elementos subjetivos do caso sob análise, examinando as circunstâncias fáticas que envolvem a pretensão levada à sua apreciação. Nesse contexto, observo que o acolhimento da pretensão recursal majoração da indenização não se mostra plausível, na medida em que o quantum foi arbitrado e mantido em R$ 3.000,00 (três mil reais) e a sua alteração demandaria a reanálise de provas, o que é obstado em recurso especial consoante enunciado sumular n. 7 do STJ. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes. Entretanto, no caso concreto, as instâncias ordinárias entenderam pela não configuração do mesmo e que a mera presunção de prejuízo pelo atraso da entrega do imóvel, obsta seu pagamento, logo, aplica-se o mesmo óbice sumular quanto ao tema. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de comprovação dos lucros cessantes e dano moral demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 287.999/RS. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 11/3/2015) CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEMORA NA SOLUÇÃO DO DEFEITO. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias, com base nas provas colacionadas, não reconheceram o dano material, além do concedido liminarmente, lucros cessantes pleiteados e que inexistia lesão a justificar eventual reparação por dano moral. Entendimento diverso, por meio do especial, demandaria o revolvimento do acervo probatório. 2. O autor não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 527.123/MS. Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 10/03/2015). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília-DF, 03 de setembro de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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