jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES 2012/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_244025_c9f58.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 244.025 - ES (2012/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : VINÍCIUS PORTO DE ANDRADE (PRESO) DECISÃO O presente habeas corpus foi impetrado em favor de Vinícius Porto de Andrade, condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Interposta apelação, nela sustentou-se a inaplicabilidade da agravante da reincidência, bem assim a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Julgando o recurso, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo deu parcial provimento ao pedido e reduziu a pena para 5 (cinco) anos de reclusão. Alega a impetrante, neste writ, que há constrangimento ilegal, em face da manutenção de regime inicial mais gravoso, pela ausência de aplicação da causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, e ante a falta de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requereu-se, ao final, o deferimento de medida liminar, a fim de colocar o paciente imediatamente em liberdade. Consigno, inicialmente, que a liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris, bem como a plausibilidade do direito. Relativamente à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em 1º.9.10, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC nº 97256-RS, relatado pelo Ministro Ayres Britto, declarou a inconstitucionalidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, na parte que a veda. Sucede, porém, que no mesmo julgamento foi esclarecido que a ordem seria concedida não para assegurar a imediata e requerida convolação do benefício ou a expedição de alvará de soltura, mas, apenas, para remover o obstáculo da mencionada Lei, devolvendo ao Juiz da Execução a tarefa de auferir o preenchimento de condições objetivas e subjetivas (Informativo nº 598-STF, de 30 de agosto a 3 de setembro de 2010). Ainda que assim não fosse, a pena definitiva foi fixada acima de 4 (quatro) anos, o que não possibilita a substituição. Portanto, não há como conceder, em liminar, a substituição da pena do paciente. No mais, verifico que o crime foi cometido na vigência da Lei nº 11.464/07, que determina ser inicialmente fechado o regime para início do cumprimento de pena em casos de tráfico de entorpecentes. Relativamente à causa de diminuição de pena, constato, da leitura do acórdão do Tribunal estadual, que não ocorreu a redução em face da quantidade e da natureza da droga (fl. 70). Portanto, ao menos à primeira vista, não se verifica a alegada coação. Nesse contexto, inexistindo, por ora, ilegalidade manifesta a permitir o deferimento da medida urgente e considerando que o pedido formulado se confunde com o mérito deste writ, indefiro a liminar requerida. Solicitem-se informações. Após juntadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 04 de junho de 2012. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) RELATOR
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894998154/habeas-corpus-hc-244025-es-2012-0110169-4

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 97256 RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-03.2008.0.01.0000