jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2015/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_780379_78910.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 780.379 - RS (2015/0239122-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : GOLD IKRALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVANTE : GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S A ADVOGADOS : TELMA CECÍLIA TORRANO E OUTRO (S) VANESSA GUAZZELLI BRAGA AGRAVADO : ROSANE LAITANO GOETTERT ADVOGADO : VIVIAN DE VASCONCELOS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL AFIRMADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Gold Ikrália Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda contra decisão da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que inadmitiu o recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Consta dos autos ter o Juízo de primeiro grau julgado parcialmente procedente a ação ajuizada pela agravada em face das agravantes. Irresignadas, as partes ingressaram com recurso, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao apelo da agravada e acolhido, em parte, o das agravantes, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 225): APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZATÓRIA. Mostra-se inadmissível a prorrogação indeterminada do prazo para a entrega de obra sob alegações de caso fortuito ou força maior, destacando-se que problemas climáticos e de mão de obra são inerentes à atividade da construção civil, sendo impositiva a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo dano moral suportado pela autora Precedentes da Corte. Inviável, entretanto, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, pois não restaram cabalmente comprovados, bem como multa pelo atraso na entrega, pois ausente qualquer previsão contratual nesse sentido. ônus sucumbenciais adequadamente dimensionados. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. UNÂNIME. No especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, alegam as agravantes violação dos arts. 421, 422 e 884 do Código Civil, pois "não há lesão aos direitos dos autores, menos ainda mostrou-se a empresa agindo de má-fé, tanto é que estipulou a hipótese de firma muito clara e concisa" (e-STJ, fl. 247), asseverando, ainda, que o atraso na entrega da obra se deu "por motivos causados especificamente por eventos excepcionais e em razão de causas naturais" (e-STJ, fl. 248). Aduzem que "não houve comprovação de qualquer dano moral sofrido pela parte autora. O mero descumprimento contratual, tese trazida pela parte, não enseja dano moral" (e-STJ, fl. 250). Destacam, por fim, ser exorbitante a indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial, às fls. 277-286 (e-STJ), por entender que o exame das questões esbarra nos enunciados n. 7 da Súmula desta Corte e n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Daí o presente agravo. Brevemente relatado, decido. A irresignação não merece prosperar. Relativamente à suscitada ofensa aos arts. 421, 422 e 884 do Código Civil, extrai-se da sentença, datada de 28/4/2014, o seguinte (e-STJ, 145-150): A prova documental carreada aos autos dá conta de que na data de 13/01/2012 as partes celebraram o contrato acima referido, pelo valor R$ 148.805,79 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e cinco reais e setenta e nove centavos). De acordo com o "item J" do "quadro resumo" - fl. 55, o prazo para a conclusão do empreendimento seria em 30 de abril de 2012. A cláusula 5.4 do instrumento prevê prazo de tolerância de 180 dias - fl. 35. (...) Destaco não haver abusividade na cláusula que contemple prazo de tolerância para a entrega do imóvel - no caso, de 180 dias - por ser de conhecimento, em geral, a dificuldade do ramo da construção civil quanto à mão-de-obra qualificada; dias que não se mostram úteis para o trabalho, o tempo influencia significativamente na evolução da obra e, muitas vezes, há que se aguardar prazo razoável dos órgãos públicos para obtenção de documentos indispensáveis ao prosseguimento da obra e a devida conclusão, com a entrega das chaves ao proprietário. O que não pode é o atraso superar o período de tolerância, salvo, caso fortuito ou força maior, pois tais peculiaridades devem ser consideradas pelas empresas da construção civil no momento em que planejam uma data provável para o término do empreendimento. Sendo assim, o imóvel era para ter sido entregue até outubro/2012, o que não ocorreu. Aliás, até o presente momento não foi entregue e, de acordo com a contestação, nenhum prazo foi indicado. (...) No tocante aos danos morais, via de regra, cabe a parte que o postula o ônus de demonstrar sua ocorrência, não bastando, para tanto, eventuais atos tidos como danosos, por parte do réu. Ausente a prova da ocorrência do dano e do nexo de causalidade, inviável deferir-se a reparação. Evidente que a frustração, no caso concreto, ultrapassa ao mero descumprimento contratual, causando abalo à ordem moral da requerente ou ferindo direito de personalidade. Veja-se que a previsão para a entrega das chaves era para abril de 2012, até a data do ajuizamento da presente demanda empreendimento não havia sido entregue à compradora, nem mesmo a requerida referiu, na contestação, o prazo esperado para a conclusão da obra - que presume-se esteja em andamento. Frise-se que a demandada não deu, nos termos do inciso II do art. 333 do CPC, qualquer justificativa plausível para a demora no término da obra, limitando-se a alegar dificuldades burocráticas, de mão-de-obra, condições climáticas, dentre outros, todos plenamente previsíveis e que, portanto, deveriam ter sido levados em conta na hora de divulgar o prazo para a entrega do empreendimento. Em outros termos, o inadimplemento por todo esse período não se justifica, razão por que se mostra plausível indenizar os autores pelos danos morais - in re ipsa, que lhe foram ocasionados. O acórdão impugnado, por sua vez, assim se manifestou sobre a questão (e-STJ, (e-STJ, fls.) Conforme se depreende da leitura dos autos, a autora adquiriu um imóvel da construtora demandada, porém decorrido significativo tempo além do previsto, o apartamento ainda não fora entregue, razão pela qual postulou a condenação da requerida ao pagamento de multa pelo descumprimento contratual, bem como indenizações pelos danos material e moral. Aclarada a situação fática, considero inadmissível a previsão de prorrogação indeterminada do prazo para a entrega da obra sob destacando-se que as obras de compensação, dificuldades na contratação de mão de obra, bem como de suposto longo período de chuvas e demais intempéries climáticas, são fatos inerentes ao negócio da construção civil, devendo ser previsto pela requerida, sobretudo porque se constitui empresa com significativa atuação em tal mercado. Nesse sentido também os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: (...) Assim, considerando o incontroverso atraso na entrega da obra, que extrapolou qualquer senso de razoabilidade, presentes os requisitos caracterizadores do dano moral, devendo a parte ré ser condenada ao pagamento de indenização pelo referido abalo, consoante jurisprudência da Corte: (...) Dessa forma, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como observando a situação a que foi exposta a autora, correta a indenização nos exatos parâmetros da sentença. Como se vê, as instâncias ordinárias concluíram, após minucioso exame dos elementos de convicção juntados aos autos, não apenas inexistir justificativa plausível para o atraso na obra, como também que as peculiaridades da causa atestavam o dano moral sofrido pela agravada, notadamente diante do longo tempo de atraso e da ausência de indicação de prazo, pelas agravantes, para a entrega do imóvel. Desse modo, infirmar a compreensão alcançada encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DANOS MORAIS. QUANTUM QUE NÃO DESTOA DA RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual, cotejando o contrato entabulado em conjunto com o acervo probatório, concluiu que inexistiu fato capaz de justificar o atraso da construtora na entrega do imóvel e que a consumidora sofreu danos morais, não havendo falar em mero descumprimento contratual. Entendimento diverso demandaria incursão nas cláusulas contratuais e no acervo probatório, medida obstada pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. No caso, o valor fixado (R$ 8.000,00) não destoa dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 717.967/RJ, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 27/08/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. REEXAME DE PROVAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Tendo a Corte de origem concluído pela caracterização da culpa e do dano moral, a revisão desse entendimento demanda a reapreciação de matéria probatória. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 180.955/SE, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 14/08/2015) Por fim, é cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "a revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo"( AgRg no AREsp 453.912/MS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 25/8/2014), sob pena de incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, desproporcionalidade esta que não se constata na hipótese, visto que foi fixada a indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com base nas peculiaridades da espécie. À vista do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 28 de setembro de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895008339/agravo-em-recurso-especial-aresp-780379-rs-2015-0239122-2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SE 2012/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MS 2013/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ 2015/XXXXX-0