Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 435239 MG 2013/0386510-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 435.239 - MG (2013/0386510-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : SILVAN MÁRCIO DE OLIVEIRA AGRAVADO : ALBERTO EUSTÁQUIO CALDEIRA DE MELO ADVOGADOS : ODILON PEREIRA DE SOUZA GABRIELA B. DE VASCONCELLOS LOPES RAPHAELA APARECIDA NERY HENRIQUE MATHEUS MARIANI SOSSAI INTERES. : JOÃO BATISTA ALVES INTERES. : MARIA DENISE ARAÚJO SOUZA INTERES. : GERALDO ANTÔNIO CAMELO INTERES. : MARIA APARECIDA ARAÚJO INTERES. : ARLETE DURVALGISA DOMINGUES ALVES DECISÃO Por entender necessário melhor exame da matéria, dou provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 27 de junho de 2014. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator