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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2013/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-RESP_344628_6d18f.pdf
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Decisão

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 344.628 - RS (2013/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : EVA ANGELINA GRAMINHO ADVOGADO : LAURO ANTÔNIO BRUN DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão da Justiça Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. INTEGRAÇÃO DE PERÍODO DE TRABALHO RURAL AO DE CATEGORIA DIVERSA. LEI Nº 11.718/08. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Os trabalhadores rurais que não atendam ao disposto no art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/01, mas que satisfaçam as demais condições, considerando-se períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício de aposentadoria por idade ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, conforme o disposto no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91. 2. Preenchendo a parte autora o requisito etário e a carência exigida, tem direito a concessão da aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo. 3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 179-185, e-STJ). O agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 535 do CPC; 25, 48, 55, 125 e 143 da Lei 8.213/91, sob o argumento de que não foi apreciada pelo Tribunal a quo a tese levantada pelo agravante acerca da impossibilidade de a parte autora valer-se de uma regra legal que favorece determinada espécie de trabalhador para fins de obter as vantagens de um benefício previdenciário a que não faz jus. Alega ainda que inexiste o direito da agravada ao benefício, tendo em vista a falta de carência. Transcorreu in albis o prazo para apresentação da contraminuta. Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. Neguei provimento ao recurso, contra o que foi apresentado Agravo Regimental. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 21.8.2013. Verifico que a matéria ventilada no Recurso Especial, especialmente a referente à aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, merece maior aprofundamento, razão por que torno sem efeito a decisão das fls. 214-216/STJ e dou provimento ao Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de agosto de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895009280/agrg-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-resp-344628-rs-2013-0151309-1