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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1276369 RS 2011/0213030-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/09/2013

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1276369_9b56d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.369 - RS (2011/0213030-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : WALDY ALVES DE SOUZA ADVOGADO : VORLEI ALVES E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 272, e-STJ): AGRAVO EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO- INVALIDEZ. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se dos benefícios de 'Etapa de Asilado', estabelecido pela Lei nº 1.316/51, 'Etapa de Alimentação', instituído pela Lei nº 2.283/54, ou 'Diária de Asilado', criado pela Lei nº 4.328/64, substituído pelo Auxílio-Invalidez, criado pelo Decreto n.º 728/69, posteriormente revogado pela Lei nº 5.787/72, a 3ª e 4ª Turmas deste Regional, com base em precedentes dos Tribunais Superiores, possuem entendimento firme no sentido de que o militar reformado sob a égide daquelas leis tem direito a manter a benesse, independentemente do atendimento a novos requisitos impostos por normas legais posteriores, uma vez que o referido benefício encontra-se incorporado ao seu patrimônio jurídico. 2. O agravado, militar reformado em 1948 por tuberculose ativa, recebeu, em 1956, o benefício denominado 'diária de asilado', previsto na Lei nº 4.328/64, posteriormente alterado, pela Lei nº 5.787/72, para auxílio-invalidez, possuindo direito adquirido à manutenção do benefício, ainda que não preencha os requisitos impostos por legislação posterior para o benefício novo. 3. Agravo da União desprovido. Os Embargos de Declaração foram desprovidos nos seguintes termos (fl. 289, e-STJ): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE O ACÓRDÃO MENCIONAR EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS EM QUE FUNDAMENTA A DECISÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste, no acórdão embargado, omissão a ser sanada, porquanto o juiz deve decidir a matéria trazida à lide, e não artigos de lei, bastando, para tanto, a exteriorização dos fundamentos jurídicos embasadores do acórdão, não sendo dever do julgador declinar, um a um, todos os dispositivos legais em que fundamenta sua decisão. 2. Eventual negativa de vigência, pela decisão embargada, a determinado dispositivo legal é decorrente dos fundamentos da decisão, e não da falta de manifestação expressa do julgador neste sentido. 3. Para efeitos de prequestionamento, é dispensável que a decisão se refira expressamente a todos os dispositivos legais citados, bastando, para tal propósito, o exame da matéria pertinente, o que supre a necessidade de prequestionamento e viabiliza o acesso às instâncias superiores. 4. Embargos desprovidos. A recorrente afirma que houve, além da divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 219, § 5º, 263, 269, IV, 333, I, 458, 467, 535, II, e 557 do Código de Processo Civil; aos arts. e do Decreto 20.910/1932; ao art. , § 2º, da LICC; aos arts. 2º e 3º da Medida Provisória 2.215-10/2001); ao art. 79 do Decreto 4.307/2002; ao art. da Lei 2.283/1954; ao art. 309 da Lei 1.316/1951; aos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil de 2002; e ao art. 964 do Código Civil de 1916. Aduz, em síntese, estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso. Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 361, e-STJ. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 364-365, e-STJ) É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 12.8.2013. A irresignação não merece prosperar. A União sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE IRREGULAR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. (...) 1. Não se conhece da alegada violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil - CPC quando são apresentadas alegações genéricas sobre as suas negativas de vigência. Óbice da Súmula 284 do STF. (...) ( AgRg no AREsp 275.463/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/03/2013, grifei). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. (...) 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) ( AgRg no REsp 1258887/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 29/08/2012, grifei). Por outro lado, observo que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 219, § 5º, 263, 269, IV, 333, I, 458, 467 e 557 do Código de Processo Civil; dos arts. e do Decreto 20.910/1932; dos arts. 2º e 3º da Medida Provisória 2.215-10/2001); do art. 79 do Decreto 4.307/2002; do art. da Lei 2.283/1954; do art. 309 da Lei 1.316/1951; dos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil de 2002; e do art. 964 do Código Civil de 1916 . O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR.(...) ARTS. DA LICC; 3º, II, 138, 166, I E IV, 169, 297 E 950 DO CC; 476, I E II, DO CPC; 106, II, 108, II, IV E V, DA LEI 6.880/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.(...) 1. Os temas insertos nos artigos da Lei de Introdução ao Código Civil; 3º, II, 138, 166, I e IV, 169, 297 e 950 do Código Civil; 476, I e II, do Código de Processo Civil; 106, II, 108, II, IV e V, da Lei nº 6.880/80, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos declaratórios, ressentindo-se o recurso do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. (...) ( AgRg no REsp 1233908/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2011, grifei). Por fim, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não cabe, em Recurso Especial, examinar alegação de ofensa ao art. da LICC por envolver matéria de natureza constitucional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO DA LICC. DIREITO ADQUIRIDO. CARÁTER CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que pertine à suposta ofensa ao artigo , § 2º da LICC, tal alegação tem caráter constitucional, tendo em vista que a origem deste instituto é o artigo da Constituição Federal, logo, não se pode conhecer do especial no ponto mencionado, ante sua natureza claramente constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 235.384/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2012). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF - DIREITO ADQUIRIDO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS . (...) 2. Inviável o conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que os princípios nela contidos, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. , XXXVI, da CF/1988). 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 129.216/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 09/04/2013, grifei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) (...) 2. A jurisprudência dessa corte é firme no sentido de que não cabe a análise, em sede de Recurso Especial, de ofensa ao direito adquirido, por ser matéria revestida de carga eminentemente constitucional. Precedentes: AgRg no AREsp 185.904/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/09/2012; AgRg no REsp 1307190/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/10/2012; AgRg no AREsp 121.691/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25/05/2012. (...) ( AgRg no AREsp 216.875/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/12/2012, grifei). Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de agosto de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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