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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1398434 MG 2014/0125842-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/08/2014

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1398434_c13c6.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.398.434 - MG (2014/0125842-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : MARCELO BARROS DE CASTRO ADVOGADOS : MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA EUSTÁQUIO JOSÉ BOMTEMPO VIVIANE HELENA RODRIGUES FERREIRA E OUTRO (S) LUIZ HENRIQUE BORGES VARELLA EMBARGADO : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADOS : JOSÉ MILTON VILLELA DE OLIVEIRA PAULO DELLEVA CHAGAS JUNIOR E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS TIDOS POR DIVERGENTES NÃO DEMONSTRADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ. 1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. 2. A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas. 3. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). 4. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência interpostos por MARCELO BARROS DE CASTRO, contra acórdão proferido pela 4ª Turma do STJ. Ação: de busca e apreensão, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em face do embargante, devido ao inadimplemento de contrato de financiamento de veículo, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado entre as partes. Decisão interlocutória: deferiu o pedido liminar de busca e apreensão, condicionando, contudo, a manutenção do veículo na comarca, e autorizou ao embargante a purgação da mora. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargada, para autorizar a alienação do veículo ou sua remoção da comarca, mantendo a possibilidade de purgação da mora. Embargos de declaração: interpostos pela embargada, foram rejeitados. Recurso especial: foi interposto pela embargada, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Acórdão: manteve a decisão unipessoal do Min. Presidente da 2ª Seção/STJ, que deu provimento ao recurso especial, a fim de afastar a possibilidade de purgação da mora mediante o pagamento tão-somente das parcelas vencidas. Embargos de declaração: interpostos pelo embargante, foram rejeitados. Embargos de divergência: aponta dissonância entre o entendimento adotado pela 4ª Turma do STJ e o posicionamento da 1ª Turma, no REsp 887.779/RJ; da 2ª Turma, no EDcl no AgRg no REsp 1.322.447/RJ; e da 3ª Turma, no REsp 659.126/RJ e no REsp 1.009.591/RS, no que concerne à necessidade de pronunciamento sobre ponto essencial alegado pela parte e à incidência do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, como forma de permitir a purgação da mora. Relatado o processo, decide-se. Após a apreciação da divergência quanto aos paradigmas da 1ª e 2ª Turmas, pela Corte Especial (e-STJ fls. 329/332), passo à apreciação da divergência suscitada tão somente em face dos acórdãos da 3ª Turma. O art. 266, § 1º, do RISTJ determina que a divergência indicada na via excepcional dos embargos deve ser comprovada na forma do disposto no art. 255, §§ 1º e 2º, RISTJ, sendo, portanto, de se exigir o cotejo analítico. Só assim os embargos podem cumprir a sua função precípua de solucionar controvérsias estritamente jurídicas sobre as quais divirjam duas ou mais Turmas deste Tribunal. Confiram-se os precedentes nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO ANALÍTICO. FALTA. ACÓRDÃO PARADIGMA. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. I - Não se conhece dos embargos pela divergência, se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. II - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas. (...) (AgRg nos EREsp 942.463/MS, Corte Especial, Felix Fischer, DJ 21.02.2008). Malgrado a tese de divergência jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (art. 266 c/c o art. 255, ambos do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre o acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (AgRg nos EREsp 716.381/PR, Corte Especial, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 05.02.2007). Da atenta leitura dos embargos de divergência, percebe-se que não foram indicadas as circunstâncias que assemelham as decisões em confronto de forma a justificar solução unívoca. De fato, o embargante limitou-se a transcrever trechos dos julgados tidos como divergentes sem, contudo, proceder ao devido cotejo analítico e demonstrar a similitude fática. Ademais, importa ressaltar que o exame de eventual violação do art. 535 do CPC depende de verificação casuística que, na esteira do entendimento firmado nesta Corte, não pode ser levada a termo em sede de embargos de divergência. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 864.830/MG, Corte Especial, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 01/07/2013; e AgRg nos EAREsp 39.366/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 12/09/2012. Com efeito, a verificação de ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade, demanda a apreciação das especificidades do caso concreto, o que, em regra, impede a demonstração da divergência em razão da diversidade das hipóteses confrontadas. Outrossim, no que concerne ao mérito dos embargos de divergência, convém salientar que, de fato, a 2ª Seção do STJ consolidou o entendimento de que "a atual redação do art. do Decreto-Lei n. 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente", pois,"nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/04, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" ( REsp 1.418.593/MS, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/05/2014). Logo, o acórdão embargado não merece qualquer reforma. Forte nessas razões, REJEITO LIMINARMENTE os embargos de divergência, com amparo no art. 266, § 3º, RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2014. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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