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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5003934-14.2010.4.04.7102 RS 2012/0071413-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/09/2016
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1321313_ae139.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.313 - RS (2012/0071413-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROCURADOR : GUILHERME BEUX NASSIF AZEM E OUTRO (S) - RS048552 RECORRIDO : MELISSA NOAL DA SILVEIRA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO E OUTRO (S) - RS052887 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, em 12/01/2012, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicado na vigência do CPC/73. Narram os autos que a ora recorrida ajuizou Ação Ordinária em face da UFSM, ora recorrente, objetivando provimento jurisdicional que lhe garanta a posse, em caráter efetivo, no cargo de Secretário Executivo. A sentença de improcedência do pedido fora reformada pelo Tribunal de origem, nos termos da ementa que se segue: "CONCURSO PÚBLICO. SECRETÁRIO EXECUTIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL. LEI Nº 11.091/2005. REQUISITOS DO EDITAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PERANTE A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO - DRT. INEXIGIBILIDADE DO BACHAREL EM LETRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Incabível a exigência de inscrição na Delegacia Regional do Trabalho - DRT - aos candidatos ao cargo de secretário executivo de instituição federal de ensino superior com formação no curso de Letras. No caso dos autos, o Edital criou requisito de acesso ao cargo público não previsto em lei, o que é inadmissível, em face do princípio da legalidade. Configurado direito à indenização por danos materiais, porque a ilegalidade perpetrada pela universidade retirou da autora a possibilidade de receber os vencimentos decorrentes da ocupação do cargo. Por esse motivo justamente a base de cálculo da indenização não pode ser outra que não os vencimento que auferiria caso houvesse sido regularmente empossada. Precedentes do E. STJ" (fl. 342e). Opostos Embargos de Declaração, foram parcialmente acolhidos pelo Tribunal de origem, para fim exclusivo de prequestionamento, nos seguintes termos: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. No caso dos autos não se verifica nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC, ficando claro que o embargante pretende por meio dos embargos rediscutir os fundamentos do julgado" (fl. 366e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, preliminar de violação do art. 535, I e II, do CPC/73, ao argumento de que o Tribunal de origem, malgrado houvesse parcialmente acolhido os Aclaratórios, deixou de apreciar a controvérsia à luz dos arts. 2º, I e II, 3º, caput, e 4º, VI, e 6º da Lei 7.377/1985, 2º, , 37, § 6º, e 207 da Constituição Federal, 2º, § 1º, da Lei 11.892/2008, 19 do Decreto 6.944/2009, 41 da Lei 8.666/91, 3º da Lei 7.596/87, 64 do Decreto 94.664/87, e 186, 884, 886 e 927 do Código Civil. Quanto ao mérito, aponta-se ofensa aos seguintes dispositivos legais: a) art. 3º da Lei 7.596/87, 64 do Decreto 94.664/87 e 41 da Lei 8.666/93, bem como à Lei 11.091/2005, uma vez que: "(...) a Lei não faz distinção entre Secretário e Secretário Executivo. Trata-se de uma só profissão. Infere-se, também, que não poderá exercer o cargo de Secretário Executivo aquele que não possuir o competente registro profissional. Ao contrário do que diz a E. Corte Regional, a exigência de inscrição na Delegacia Regional do Trabalho também se impõe em relação à parte adversa e decorre da lei, não havendo que se falar em exigência não prevista em lei. Nos termos do artigo 3º, conjugado com o parágrafo único do artigo 6º, é possível o exercício do cargo de Secretário Executivo à autora, mediante o cumprimento dos requisitos elencados no texto legal, e a inscrição no DRT. Assim, não há falar em exigência ilegal de inscrição por parte dos graduados em Letras, eis que a mesma lei que o acórdão considera violada contém a previsão e habilitação ao exercício do cargo, sem excepcionar a aludida inscrição. A propósito, pertinente o exame dos fundamentos da bem lançada decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido: (...) Ou seja, a UFSM, licitamente, passou a exigir a habilitação profissional, nos termos da Lei nº 7.377/1985 (a redação dos incisos I e II do art. 2º, o caput do art. 3º, o inc. VI do art. 4º e o parágrafo único do art. 6º foram alterados pela Lei nº. 9.261, de 10-01-1996). Portanto, a Administração Pública está vinculada, ex vi legis, aos termos do edital que rege o concurso público (Lei nº 8.666, art. 41, violado) e revela-se legal a exigência ora afastada pelo acórdão regional. Descabe excepcionar a autora das exigências editalícias à assunção do cargo público. Destarte, carece a demandante do direito subjetivo de que seja desconsiderado critério objetivo e legal fixado em edital de certame público e com força vinculativa (princípio da vinculação ao edital). Assim, a decisão recorrida ofendeu a Lei 9.261 de 10 de janeiro de 1996, especialmente os artigos 3º e 6º da Lei 7.377 de 30 de setembro de 1985. Vejamos: (...) Ademais, assim dispõe a Constituição Federal do Brasil/1988: (...) Tem-se, portanto, que possui competência a Universidade para instituir as regras de concurso público segundo, suas necessidades e desde que não afronte disposições legais. Pois bem, no exercício do seu poder discricionário, e no interesse exclusivo da Administração, em face das suas necessidades, o Edital exigiu que os candidatos a Secretário Executivo não estivessem limitados apenas à habilitação legal (registro na Delegacia do Trabalho), mas que possuíssem também o Curso de Graduação em Letras, ou o de Secretário Executivo bilíngue. Verificou a Universidade que não satisfaria seus interesses nem atenderia às suas necessidades qualquer Secretário Executivo, que, como cediço, poderia estar registrado nessa profissão todo o cidadão que, quando da edição da Lei nº 7.377/1985, possuísse diploma de qualquer curso superior e comprovasse o exercício das atividades pertinentes a essa profissão por pelo menos trinta e seis meses, ou que, mesmo sem possuir diploma de curso superior, comprovasse exercício de secretariado por pelo menos cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados. A Universidade quis um Secretário Executivo (com sua habilitação profissional registrada, por certo) que também possuísse graduação em Letras. Que soubesse escrever nosso vernáculo, e nele bem se expressar. O Edital atendeu exatamente ao que dispõe a Lei nº 11.091/2005, invocada pela autora. De maneira absolutamente clara, previa, como requisito de qualificação para ingresso no cargo, a escolaridade do Curso Superior em Letras, e, de forma destacada, o atendimento ao requisito da habilitação profissional da Lei nº 7.377/1985, com as alterações da Lei nº 9.261/96, mencionando, inclusive, o art. 6º, que cuida, justamente, do registro do profissional na Delegacia Regional do Trabalho. Aliás, seguiu o Instrumento da Convocação do certame as determinações da Lei nº 8.112/1990, ao selecionar via concurso público. Atendeu ao disposto na Lei nº 11.091/2005, que cuida do Plano de Cargos da Carreira dos Servidores Técnicos e Administrativos das Instituições Federais de Ensino Superior, ao fazer publicar os requisitos de qualificação ao cargo. E acolheu, também, por último, as determinações da Lei nº 7.377/1985, com as alterações da Lei nº 9.261/96. Em suma, cumpriu a Lei. Acolher a pretensão da parte adversa significaria, de viés, violar o art. 41, da Lei nº 8.666/93, aqui tomado como espécie normativa que representa valor inerente à Administração, no sentido de respeito às regras editalícias, bem como os arts. 37, caput, 206, I, e 207, da CF/88. Vejamos precedente específico sobre o tema em comento: (...) De tudo o que foi alinhado, verifica-se a inexistência de direito da recorrida, ao mesmo tempo em que fica evidente de parte da Universidade a observância estrita da legislação aplicável ao caso. Ao que, atendido o pleito da autora, violados restaram todos os dispositivos que normatizam o estabelecimento de critérios na composição dos editais e que conferem a tão maculada autonomia das Instituições Públicas, em especial as autárquicas. Dentre tais dispositivos, frisa-se o art. 207 da CF/88, o art. , § 1º da Lei n.º 11.892/2008, o art. 19 do Decreto n.º 6.944/2009, os incisos I e II do art. 2º , o caput do art. , o inciso VI do art. e o inciso VI do art. 4º da Lei n.º 7.377/1985" (fls. 375/380e). b) arts. 186, 884, 886 e 927 do Código Civil c/c o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tendo em vista que "(...) à luz da legislação vigente, não se pode admitir a percepção de vencimentos, ainda que a título de indenização, em face de que não houve a devida contraprestação laboral que pudesse justificar tal pagamento. Há nítido enriquecimento ilícito da Autora, na medida em que receberia vencimentos sem a contrapartida laboral, além de que seu direito à posse se reveste de autêntica expectativa de direito. Restaram violados, pela decisão regional, além do art. 37, § 6º, da CF/88 (responsabilidade extracontratual do Estado, objeto do recurso extraordinário), os arts. 186 e 927 (que tratam da responsabilidade civil), e 884 a 886 (que vedam o enriquecimento sem causa), estes do Código Civil. Colhe-se precedente específico do Eg. STJ: (...) Veja-se, ainda, recente precedente do Eg. STF: (...) De modo que, em nome da integridade da legislação federal violada, deve ser afastada da condenação qualquer pagamento de vencimentos (ou indenização) alusivos a período pretérito à posse da Autora. Mais: a decisão ora recorrida afronta a notória jurisprudência do Eg. STJ, que deve ser prestigiada no caso. Impõe-se, também no ponto, a reforma do v. acórdão" (fls. 381/384e). Por fim, requer: "DIANTE DO EXPOSTO, por ferir frontalmente os citados dispositivos legais, requer a UFSM o provimento da presente irresignação, para anular ou reformar o v. acórdão e rejeitar a pretensão da autora" (fl. 384e). Contrarrazões às fls. 404/418e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 431/432e). De início, "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao art. 535, II, do CPC, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal' (STJ, AgRg no REsp 1.198.002/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe DE 21/09/2012. Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 528.055/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014. Por sua vez,"inexiste violação ao art. 535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam"(STJ, AgRg no REsp 1.303.516/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014). In casu, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos claros, precisos e suficientes, sendo certo, outrossim, que a recorrente sequer demonstrou, de forma objetiva, qual a pertinência das disposições contidas nos arts. , § 1º, da Lei 11.892/2008, 19 do Decreto 6.944/2009, 41 da Lei 8.666/91, 3º da Lei 7.596/87, 64 do Decreto 94.664/87. Por via de consequência, não bastasse a ausência de prequestionamento desses dispositivos legais, resta caracterizada, nesse ponto, a deficiência de fundamentação recursal, o que atrai os óbices das Súmulas 282 e 284/STF, por analogia, e 211/STJ. Quanto ao mérito, não procede o inconformismo da recorrente. Dispõe a Lei 7.377/85 o seguinte:"Art. - O exercício da profissão de Secretário é regulado pela presente Lei. Art. 2º - Para os efeitos desta lei, é considerado: I - Secretário-Executivo: a) o profissional diplomado no Brasil por Curso Superior de Secretariado, legalmente reconhecido, ou diplomado no exterior por Curso Superior de Secretariado, cujo diploma seja revalidado na forma da lei; b) portador de qualquer diploma de nível superior que, na data de início da vigência desta lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuições mencionadas no art. 4º desta lei; (...) Art. 3º - É assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados nos termos do artigo anterior, contem pelo menos cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados de exercício de atividades próprias de secretaria, na data da vigência desta lei. (...) Art. 6º - O exercício da profissão de Secretário requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e far-se-á mediante a apresentação de documento comprobatório de conclusão dos cursos previstos nos incisos I e II do Art. 2º desta lei e da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Parágrafo único. No caso dos profissionais incluídos no art. 3º, a prova da atuação será feita por meio de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e através de declarações das empresas nas quais os profissionais tenham desenvolvido suas respectivas atividades, discriminando as atribuições a serem confrontadas com os elencos especificados nos artigos 4º e 5º."Nos termos do art. 6º, caput, c/c o art. 2º, II, do referido diploma legal, tem-se que o registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho é condição imposta aos candidatos portadores de qualquer curso superior. Todavia, especificamente em relação aos candidatos com formação em Letras, tal exigência não é aplicável, em face da existência de norma específica, de natureza especial, a saber, a Lei 11.091/2005, que reconheceu como habilitados para o cargo de Secretário-Executivo os candidatos com formação em Letras, sem quaisquer outra exigência. Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETÁRIO EXECUTIVO. FORMAÇÃO EM LETRAS. REGISTRO PROFISSIONAL PERANTE A DRT. INEXIGIBILIDADE. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXAME DAS REGRAS DO EDITAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "a Lei 11.091/05, que versa sobre a carreira dos cargos de Técnico- Administrativo em Educação, exigiu expressamente a formação em Curso Superior em Letras ou Secretário Executivo Bilíngue como requisito de acesso ao cargo, sem fazer qualquer referência à habilitação profissional". 2. O STJ, ao julgar lide semelhante aos presentes autos, decidiu que 'tratando-se de candidatos graduados em Letras que venham a ingressar no cargo de Secretário-Executivo de instituição federal de ensino vinculada ao Ministério da Educação, a Lei 11.091/2005 é específica em relação à Lei 7.377/1985 (lei geral que dispõe sobre o exercício da profissão de Secretário). A Lei n. 11.091/2005 não estabelece exigência de prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho como condição para que os graduados em Letras exerçam a atividade de Secretário-Executivo, sendo ilegítima a imposição do referido registro por edital de concurso público' (AgRg no REsp 1.449.876/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014). (...) 4. Agravo Regimental não provido"(STJ, AgRg no REsp 1.518.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/11/2015). Procede, todavia, o inconformismo da recorrente, no que diz respeito à condenação por danos materiais. De fato,"o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. Precedente: AgRg nos EREsp. 1.455.427/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 31.3.2015"(STJ, AgRg no AREsp 142.343/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2016). Nesse mesmo sentido:"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS OU REMUNERAÇÕES RETROATIVAS. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EResp 1.117.974/RS, Relator para o acórdão Ministro Teori Albino Zavaski, decidiu que o candidato cuja nomeação tardia tenha ocorrido por força de decisão judicial não tem direito a indenização pelo tempo em que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário. 2. Recurso Ordinário não provido"(STJ, RMS 49.345/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2016)."PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DANO MORAL. PROVAS. REEXAME. PRETENSÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.117.974/RS, estabeleceu ser imprópria a indenização pelo tempo em que se aguardou a solução judicial sobre a aprovação em concurso público. Afirmou que o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública. O STF, em sede de repercussão geral, confirmou esse posicionamento (RE 724.347, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 13/5/2015). (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no AREsp 344.723/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2015). Diante da necessidade de exclusão da indenização por danos materiais, faz-se necessária a revisão dos ônus sucumbenciais, diante da existência de sucumbência recíproca. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, II e III, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento, a fim de excluir da condenação imposta à UFSM a obrigação de pagar indenização por danos materiais à parte autora, ora recorrida. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes a pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários de sucumbência fixados no acórdão recorrido, permitida a compensação destes, a teor da Súmula 306/STJ. I. Brasília (DF), 13 de setembro de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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