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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/10/2015

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_614970_7a640.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 614.970 - SP (2014/0276183-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO MAIA LUIZ AUGUSTO ALMEIDA MAIA E OUTRO(S)

AGRAVADO : CRISTINA DE ALMEIDA PRADO MARSIGLIO MINARELLI

ADVOGADOS : FERNANDO F DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO(S) JULIANA ZACARIAS FABRE

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CONTRATO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. PROCEDIMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO ÊXITO DO TRATAMENTO. EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 83. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE A QUO. ÓBICE DA SÚMULA 07 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS

FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em face da decisão que negou

seguimento a recurso especial interposto contra acórdão do do Tribunal de Justiça

do Estado de São Paulo, assim ementado:

PLANO DE SAÚDE. CASSI. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA RESTRITIVA A TRATAMENTO PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL E NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL. RECUSA INJUSTIFICADA AO TRATAMENTO DA DOENÇA DE QUE A AUTORA É PORTADORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

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No recurso especial, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial,

sustentando a legalidade da negativa de custeio do tratamento requerido, haja vista a

existência de previsão contratual a respaldar sua conduta, e abusividade na

condenação por danos morais.

É o relatório.

Passo a decidir.

A irresignação recursal não merece acolhida.

Com efeito, elidir as conclusões do aresto impugnado, no que se refere à

previsão contratual e à necessidade do procedimento médico realizado, demandaria

o reexame de matéria contratual e fática da lide, o que encontra óbice nas Súmulas

05 e 07 do STJ.

Ademais, este Tribunal Superior preconiza o entendimento pacificado de que

é abusiva a cláusula que prevê a exclusão, da cobertura de plano de saúde, de

procedimentos imprescindíveis ao êxito de tratamento médico (AgRg no AREsp

292.259/SP, Rel. Min. Raul Araújo, QUARTA TURMA, DJe 01/08/2013; AgRg no

AREsp 35.266/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em

18/10/2011, DJe 07/11/2011; REsp 811.867/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti,

TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 22/04/2010). E ainda:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. PACIENTE SUBMETIDO A CIRURGIA BARIÁTRICA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA CORRETIVA. CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO. COBERTURA DEVIDA. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de perfilhar o entendimento de que, tendo sido o segurado em tratamento de obesidade mórbida, com cobertura da seguradora, submetido à cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico, destinados à cura da patologia.

2. No caso em exame, o Tribunal a quo enfatizou que o procedimento cirúrgico pleiteado pela segurada (reconstrução PTVS23

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mamária) não se enquadra na modalidade de cirurgia estética, tratando-se de intervenção necessária à continuidade do tratamento e indispensável ao pleno restabelecimento de sua saúde.

3. "As cirurgias de remoção de excesso de pele (retirada do avental abdominal, mamoplastia redutora e a dermolipoctomia braçal) consiste no tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões onde a pele dobra sobre si mesma, o que afasta, inequivocamente, a tese sufragada pela parte ora recorrente no sentido de que tais cirurgias possuem finalidade estética.

Considera-se, assim, ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do paciente-segurado, acometido de obesidade mórbida, doença expressamente acobertado pelo plano de saúde contratado, sob pena de frustrar a finalidade precípua de tais contrato" (REsp 1.136.475/RS, Terceira Turma, Rel.

Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 16/3/2010).

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 583.765/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 22/06/2015)

Incidente, pois, o óbice das Súmulas 05, 07 e 83 deste Superior Tribunal de

Justiça à espécie.

Melhor sorte, também, não assiste à parte quanto à caracterização do dano e o

consequente dever de indenizar. Com efeito, o Tribunal de origem assentou que:

Ou seja, como se verifica, a recusa da ré não encontra amparo legal e jurisprudência, e foi totalmente injustificada, a impor-lhe a pretendida condenação em danos morais, como já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

'A recusa injustificada de Plano de Saúde para cobertura de procedimento médico a associado, configura abuso de direito e descumprimento de norma contratual, capazes de gerar dano moral .

indenizável" (AgRg no REsp n0 1253696 - SP, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, em 18/8/11, DJe 24/8/11).

[...]

Assim, ficou configurado, na hipótese, dano moral indenizável, eis que a recusa injustificada caracteriza dano moral inre ipsa, inerente à própria conduta de violação do direito da autora de realizar seu tratamento, o que enseja, em última análise, violação à sua integridade física e psíquica. (e-STJ fls. 292/293).

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Assim, afastar as conclusões da Corte de origem exigiria reexame de fatos e

provas, o que é vedado em sede de recurso especial, pela incidência da Súmula n°

7/STJ.

No mesmo sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.

1. A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, devido as circunstâncias de cada caso. Assim, a análise acerca de suposto cerceamento de defesa é inviável por meio de recurso especial, por demandar o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos.

Incidência da Súmula 7/STJ. (grifou-se)

2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.

3. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou que a decisão em processo administrativo não é capaz de interferir no julgamento da presente lide. Logo, não se há falar em suspensão do processo. Dessa forma, desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 236.850/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012)

Destarte, o desprovimento do agravo é medida que se impõe.

Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao

recurso especial.

Intimem-se.

Brasília (DF), 07 de outubro de 2015.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Ministro

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