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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 768560 MT 2015/0205991-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/10/2015

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_768560_e5e73.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 768.560 - MT (2015/0205991-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS : JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTRO (S) JOSÉ GUILHERME JÚNIOR E OUTRO (S) ROGÉRIO RODRIGUES GUILHERME E OUTRO (S) MÁRCIA MONTEIRO VIDAL AGRAVADO : SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CUIABÁ ADVOGADOS : ADRIANO CARRELO SILVA E OUTRO (S) MARA CRISTINA LARA CURVO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, do permissivo constitucional, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA - REPORTAGEM VEICULADA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO DE ALCANCE NACIONAL - MATÉRIA QUE APESAR DE INFORMATIVA, APONTOU PROTAGONISTA DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NA PROVA INDICIÁRIA - HOSPITAL QUE NADA TEM A VER COM A MORTE DE TRÊS PACIENTES, QUE ESTAVAM INTERNADOS NA UTI - EVENTO QUE, POR SI SÓ, DESVIRTUA A REPORTAGEM DANDO CONTEÚDO CALUNIOSO CONTRA AQUELE MENCIONADO INJUSTAMENTE - FALTA DE CUIDADO E CAUTELA INDISPENSÁVEIS NA VEICULAÇÃO DA MATÉRIA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - MODIFICADO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AFASTADA - SÚMULA Nº 326 DO STJ - PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E SEGUNDO APELO PROVIDO. Não obstante ser a liberdade de expressão e informação, protegida constitucionalmente, responde os agentes da informação, cível e criminalmente, pela falta de cuidado e cautela indispensáveis na veiculação da matéria, notadamente, quando a notícia for publicada contra pessoa estranha ao fato, objeto da reportagem e da prova investigatória, vindo a ofender a honra e a dignidade de terceiros. O dano resultante de matéria jornalística configura-se in re ipsa considerando a visibilidade alcançada pelo programa televisivo, de alcance nacional, e o seu efeito multiplicador na sociedade. Para o arbitramento da indenização por danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as circunstâncias da lide, as condições socioeconômicas das partes, o grau de culpa do causador do dano, bem como a gravidade e a intensidade da ofensa, de forma que o ofensor seja penalizado e o ofendido devidamente recompensado pelos prejuízos suportados, evitando-se, no entanto, o enriquecimento ilícito da parte que se beneficia da verba indenizatória. Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, conforme já sedimentado na Súmula nº 54 do STJ. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (e-STJ fl. 406). No especial, aponta a recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que a retratação diante do equívoco cometido na publicação não configura ilícito indenizável, tampouco abolo moral. Ao final, requer a redução do valor da indenização, devendo-se o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, de forma a não haver o enriquecimento indevido. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem, razão pela qual adveio o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O recurso não merece prosperar. Primeiramente, verifica-se que as conclusões do acórdão recorrido acerca da ocorrência do dano decorreram da análise das provas acostadas aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se transcreve, na parte que interessa: "(...) In casu, a primeira apelante veiculou notícia, no programa 'Fantástico', de relevante destaque sob o título 'MORTE NA SANTA CASA', de acordo com a degravação da reportagem, apresenta às fls. 47/48, Como se vê, a reportagem, apesar de cunho informativo à sociedade sobre a morte de três pacientes que estavam internados na UTI devido à falta de energia, causou na segunda apelante o dano de ordem moral, porquanto esta foi apontada como a responsável pelo evento morte, quando na verdade, nada teve a ver com os fatos ali narrados e apurados. Aliás, nas reportagens veiculadas nos jornais locais (fls. 51/56), o nome da Santa Casa sequer foi cogitado, sendo fato incontroverso que tais mortes não ocorreram nas dependências desta, mas no Pronto Socorro Municipal de Cuiabá. Desse modo, restou patente que a matéria veiculada, em um programa da maior emissora nacional de televisão (Rede Globo), o qual possui grande audiência (Programa Fantástico), não observou os deveres mínimos de cautela consistentes na verificação da veracidade das informações publicadas, tendo ultrapassado os limites da mera informação acerca dos fatos supostarnente ocorridos. É por isso, que não assiste razão à primeira apelante, pois o fato de a reportagem ter sido endereçada contra pessoa diversa daquela contra quem deveria o ser, é justamente onde se revela a conduta ilícita perpetrada e causadora de dano moral à Santa Casa, porque desvirtuou a verdade dos fatos e atribuiu a ela (reportagem) conteúdo calunioso contra a pessoa da segunda apelante. Fosse a matéria editada de forma real, nada haveria que pudesse maculá-la, pois passaria a ter, realmente, só cunho informativo. De mais a mais, a tese de que noticiou, posteriormente, em telejornal, com alcance em todo o Estado de Mato Grosso, a respeito dos fatos erroneamente divulgados, não elide a sua responsabilidade pela publicação anterior, pois a imagem da segunda apelante fora atingida quando da publicação errônea, garantindo-lhe, de pronto, a reparação civil" (e-STJ fls. 411-413). Rever tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. IMPRENSA. NOTÍCIA TELEVISIVA. ERRO GROSSEIRO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a ocorrência de dano indenizável em virtude de erro grosseiro no teor da notícia divulgada pela ora agravante, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento"( AgRg no AREsp 417.885/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 22/09/2014)."AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO VEICULADA EM SITE - INVERACIDADE DAS INFORMAÇÕES - ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não se viabiliza o Especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional quando, embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada e sem omissões, ainda que em sentido contrário à pretensão do Recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- No caso concreto, a Corte Estadual concluiu que houve abuso no direito de informar por parte da recorrente, na medida em que a mesma faltou com a verdade dos fatos ao publicar em seu site notícia em que fazia menção expressa ao nome de pessoa como sendo indivíduo que teria sido encaminhado à Delegacia de Polícia e autuado em flagrante por porte ilegal de arma. Assim, quanto à ocorrência de dano moral, ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3.- Na linha dos precedentes desta Corte, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, fica limitada aos casos em que o quantum indenizatório se apresente irrisório ou exagerado diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. 4.- Não é o caso dos autos, em que houve a fixação pelo Tribunal de origem, em 19/07/2012, do valor da indenização por dano moral, em R$ 10.000 (dez mil reais), decorrente de notícia inverídica publicada no site da recorrente em que se mencionava o nome de pessoa como sendo indivíduo que fora autuado em flagrante por porte ilegal de arma após abordagem policial. 5.- Agravo Regimental a que se nega provimento" ( AgRg no AREsp 423.192/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 13/03/2014). No tocante à pretensão recursal de reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, inviável o seu acolhimento na estreita via do recurso especial. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório, abusivo ou desproporcional, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO À IMAGEM. DANO MORAL. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Concluindo as instâncias ordinárias, após a análise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, que a matéria publicada pela recorrente acarretou dano moral, porquanto atribuiu ao recorrido a pecha de 'incompetente', com o acréscimo de que nada o qualificaria melhor, revela-se impossível a modificação desse entendimento na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. 2. Da mesma forma, também não se revela possível alterar o valor fixado a título de danos morais sem esbarrar no óbice do referido verbete sumular, valendo ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, nesses casos, apenas atua na hipótese de manifesta desproporcionalidade, o que não ocorre na espécie 3. Agravo regimental desprovido" ( AgRg no REsp 1217992/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 30/04/2015). "CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA. VALOR FIXADO CONSIDERADO IRRISÓRIO.POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO STJ. 1. Hipótese de veiculação de matéria em revista de circulação nacional, em que o recorrente (Juiz de Direito) foi acusado de 'enviar' crianças ao exterior em desconformidade com a lei e até para fins libidinosos, no exercício da função jurisdicional. Esse fato deu ensejo à instauração de processo administrativo no respectivo Tribunal, investigações perante o Poder Legislativo Local e à Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional. 2. Nas ações de compensação por danos morais, se o arbitramento do valor compensatório foi realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecida. 3. Ao STJ, todavia, é dado revisar o arbitramento da compensação por danos morais quando o valor fixado revela-se irrisório ou excessivo e destoa daqueles estipulados em outros julgados deste Tribunal, observadas as peculiaridades de cada litígio. 4. Assim, considerando a gravidade das acusações levianas veiculadas na revista publicada pelo recorrido, deve-se reformar o acórdão que reduziu o valor compensatório a patamar ínfimo. 5. Recurso especial conhecido e provido, para majorar o valor compensatório para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)" ( REsp 997.479/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 23/11/2010) ". Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido:"Recurso Especial. Civil. Responsabilidade civil. Cirurgião e anestesiologista. Recurso com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Incidência. - A constatação de ter o médico cirurgião e o anestesista agido ou não com culpa no atendimento a paciente, nas modalidades negligência, imprudência ou imperícia, demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. - O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea a, quanto pela c do permissivo constitucional. - Recurso especial não conhecido." ( REsp 765.505/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/3/2006, DJ 20/3/2006 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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