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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0152636-06.2014.3.00.0000 SP 2014/0152636-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/08/2014
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_18932_03daf.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 18.932 - SP (2014/0152636-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECLAMANTE : LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A ADVOGADO : JOSÉ ALEXANDRE MANZANO OLIANI E OUTRO (S) RECLAMADO : COLÉGIO RECURSAL DA 53A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE AMERICANA - SP INTERES. : ADRIANA ROSA MATOS NUNES RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR. 1. A devolução em dobro do valor indevidamente cobrado depende da comprovação de má-fé do credor. 2. Reclamação parcialmente procedente. DECISÃO LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A ajuíza reclamação com pedido de liminar a fim de ver desconstituído acórdão do Colégio Recursal da 53ª Circunscrição Judiciária de Americana (SP). Referido decisum negou provimento a recurso inominado interposto pela parte ora reclamante, mantendo a sentença que a condenou a restituir, solidariamente com ROSSI RESIDENCIAL S/A, e em dobro, o valor cobrado a título de comissão de corretagem em operação de compra e venda de imóvel. Aduz a reclamante que tal entendimento é contrário à orientação jurisprudencial do STJ adotada nos julgados ali colacionados, que tratam da questão da validade da cobrança da comissão de corretagem e da impossibilidade de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. É o relatório. Decido. A Segunda Seção, no julgamento das Reclamações n. 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando a respeito da reclamação fundamentada na Resolução STJ n. 12/2009, decidiu que essa medida jurisdicional somente tem cabimento quando a decisão reclamada contrariar a jurisprudência consolidada do STJ, considerando como tal enunciado de súmula ou entendimento firmado em julgamento de recurso especial processado sob o rito do art. 543-C do CPC. A propósito, transcrevo a ementa da Reclamação n. 3.812/ES: "RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DEFINIÇÃO. 1. Para que seja admissível o manejo da Reclamação disciplinada pela Res/STJ nº 12/2009 é necessário que se demonstre a contrariedade a jurisprudência consolidada desta Corte quanto a matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC); ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte. 2. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes exarados no julgamento de recursos especiais. 3. Para que seja admissível a reclamação é necessário também que a divergência se dê quanto a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil, à medida que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos peculiares critérios da Lei 9.099/95. 4. As hipóteses de teratologia deverão ser apreciadas em cada situação concreta. 5. Reclamação não conhecida." No presente caso, no que se refere à validade da cobrança da comissão de corretagem, a parte apresenta divergência com julgados que não se enquadram em nenhuma das hipóteses acima mencionadas, pois não tratam de matéria com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, verifica-se que a orientação jurisprudencial do STJ, firmada inclusive em sede de reclamação, é a de que a referida devolução depende da comprovação de má-fé do credor, o que não ocorreu na espécie. A respeito da questão, menciono o seguinte julgado: "RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. 1. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário. 2. A egrégia Segunda Seção desta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor. 3. Reclamação procedente." (Segunda Seção, Rcl n. 4.892/PR, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 11.5.2011.) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a reclamação para determinar que a devolução dos valores seja feita de forma simples. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2014. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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