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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 8848 RJ 2012/0102386-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 31/05/2012
Relator
Ministro MASSAMI UYEDA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_8848_2a00e.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 8.848 - RJ (2012/0102386-5) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA RECLAMANTE : CR2 AMÉRICAS EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO : GILBERTO FRAGA E OUTRO (S) RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : PROTEL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA ADVOGADO : ROBERTO R VASCONCELOS INTERES. : ARNALDO COELHO BUSTO INTERES. : ANA CAROLINA DA SILVA DANTAS ADVOGADO : RODRIGO STERN DA SILVA E OUTRO (S) RECLAMAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL - LEGITIMIDADE NA COBRANÇA DE JUROS SOBRE O SALDO DEVEDOR DO PREÇO DO IMÓVEL ATÉ A CONCLUSÃO DA OBRA - TESE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por CR2 AMÉRICAS EMPREENDIMENTOS S/A contra ato da PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a garantia da autoridade de Acórdãos prolatados por este Superior Tribunal. Sustenta a Reclamante, em síntese que é legítima a cobrança de juros sobre o saldo devedor do preço do imóvel até a conclusão da obra. É o relatório. Inicialmente, quanto à admissibilidade da Reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é de se registrar o entendimento pessoal deste Relator. Nos autos da Reclamação n. 6.721/MT, desta Relatoria, restou consignado que é manifestamente incabível, por incompetência, as reclamações ofertadas neste Superior contra julgados das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais. Todavia, o entendimento acima restou vencido perante a e. Segunda Seção desta Corte, ao reconhecer a Reclamação como a via adequada para a garantia da autoridade de Acórdãos prolatados por este Superior Tribunal frente a julgados proferidos pelas turmas recursais dos Juizados Especiais Estaduais. O seu trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, entretanto, deve preencher certos requisitos de admissibilidade, quais sejam: I) deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada (art. 1º, da Resolução n. 12/STJ, de 14 de dezembro de 2009; II) é necessário que se demonstre a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C, do CPC) ou enunciados de Súmula da jurisprudência da Corte (Rcl ns. 6.721/MT e 3.812/ES); e, III) a divergência deve se referir a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil (Rcl ns. 6.721/MT e 3.812/ES). In casu, a tese segundo a qual é legítima a cobrança de juros sobre o saldo devedor do preço do imóvel até a conclusão da obra, não encontra amparo em precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C, do CPC) ou enunciados de Súmula da jurisprudência da Corte, segundo requisito de admissibilidade desta modalidade de Reclamação. Destarte é manifestamente inadmissível esta ação. Nos termos do artigo 267, incisos I e IV, do CPC, extingue-se a reclamação, sem resolução do mérito. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de maio de 2012. MINISTRO MASSAMI UYEDA Relator
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