jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1523224 ES 2015/0068732-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/10/2015
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1523224_73567.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.523.224 - ES (2015/0068732-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : K M DOS S (MENOR) REPR. POR : L M DE J ADVOGADO : EDGARD VALLE DE SOUZA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO RECLUSÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO RECLUSO NO LIMITE LEGAL. VERBAS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO. I - Objetiva o INSS a reforma da decisão agravada que determinou a autarquia que implantasse em favor do autor o benefício previdenciário de auxílio reclusão. II - A decisão deve ser mantida. Para fazer jus ao beneficio, o requerente deve comprovar o efetivo recolhimento à prisão; a condição de dependente de segurado de quem pleiteia o benefício e a qualidade de segurado do segregado, que não poderá estar em gozo de auxílio doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. III - No caso, esses três requisitos restaram preenchidos visto que o segurado Fabio dos Santos foi preso em 29/02/2012, conforme documento de fls. 35; a condição de dependente do autor, filho do segurado e menor impúbere, é presumida, a teor da regra contida no art. 16, 1 c/c o § 4º, da Lei nº 8.213/91 (fls. 32); a qualidade de segurado também foi preenchida, tendo em vista as anotações constantes no CNIS do recluso às fls. 39. IV - A época da segregação (29/02/2012), vigia a Portaria nº 02, de 06/01/2012, do Ministério da Previdência e Assistência Social, que disciplina que o auxílio reclusão será devido a dependentes de segurado recluso, com renda bruta igual ou inferior a R$ 915,05 (novecentos e quinze reais e cinco centavos). V - Para o deslinde da questão é necessário saber se o beneficiário possui renda superior ao limite estabelecido. Na hipótese dos autos, a esposa e o filho (menor impúbere) do segurado não possuem renda e dele são dependentes previdenciários. Já o recluso auferiu renda bruta mensal no valor de R$ 962,53 (novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos) no mês em que foi preso. VI - Contudo, constata-se que o valor percebido pelo segurado no valor de R$ 962,53 foi aumentado em função do recebimento de verbas de caráter extraordinário (horas extras) no valor de R$ 47,48 (quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), não podendo tal acréscimo ser considerado como integrante do salário de contribuição (fls. 37 e 39). VII - Com efeito, considerado que, no momento em que o segurado foi segregado, o mesmo mantinha vínculo empregatício e que o último salário-de-contribuição não espelha a sua renda mensal média registrada no seu último vínculo laboral, conclui-se que também restou preenchido o requisito de segurado de baixa renda. Precedente. VIII - Vale ressaltar, ainda, que o benefício almejado possui cunho alimentar e o não pagamento privará os agravantes de verba necessária à manutenção de sua própria sobrevivência, o que configura o requisito do receio de dano irreparável. É até provável que a situação da prisão já tenha sido alterada e (quem sabe), até o objeto deste feito esteja esgotado. Mas, agora, o melhor é manter a liminar deferida em Primeira Instância, sem prejuízo do total reexame do tema, quando do exame de mérito, pelo Juiz da causa. IX - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido" (fls. 90/91e). Sustenta o recorrente, em síntese, violação aos arts. 116 do Decreto 3.048/99 e 28, I, da Lei 8.212/91, defendendo que a renda auferida pelo recluso, no momento da prisão, ultrapassava o limite estabelecido, sendo descabida a exclusão das horas extras para cômputo do último salário-de-contribuição, não fazendo a parte autora jus ao auxílio-reclusão. Apresentadas contrarrazões (fls. 118/122e), o Recurso foi admitido, na origem (fls. 132/133e). O Recurso Especial não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao reconhecer o direito ao auxílio-reclusão, deixou consignado, no que interessa: "De acordo com o art. 201 da CRFB/88, inciso IV, é devido o auxílio reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. Por sua vez o artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20/98 estabeleceu que, até que lei disciplinasse o acesso ao benefício de auxílio reclusão, tal benefício somente será concedido 'àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)'. À época da segregação (29/02/2012), vigia a Portaria nº 02, de 06/01/2012, do Ministério da Previdência e Assistência Social, que disciplina que o auxílio reclusão será devido a dependentes de segurado recluso, com renda bruta igual ou inferior a R$ 915,05 (novecentos e quinze reais e cinco centavos). Para o deslinde da questão é necessário saber se o beneficiário possui renda superior ao limite estabelecido. Na hipótese dos autos, a esposa e o filho (menor impúbere) do segurado, não possuem renda e dele são dependentes previdenciários. Já o recluso auferiu renda bruta mensal no valor de R$ 962, 53 (novecentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e três centavos) no mês em que foi preso. Contudo, constata-se que o valor percebido pelo segurado no valor de R$ 962,53 foi aumentado em função do recebimento de verbas de caráter extraordinário (horas extras) no valor de R$ 47, 48 (quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), não podendo tal acréscimo ser considerado como integrante do salário de contribuição (fls. 37 e 39). Com efeito, considerando que, no momento em que o segurado foi segregado, o mesmo mantinha vínculo empregatício e que o último salário de contribuição não espelha a sua renda mensal média registrada no seu último vínculo laboral, conclui-se que também restou preenchido o requisito de segurado de baixa renda. Nesse sentido, acrescento a seguir, julgado do eg. TRF-4ª Região: '(...) A renda mensal bruta prevista na Emenda Constitucional nº 20/98, definida como parâmetro do critério objetivo da renda do segurado recluso para concessão do auxílio-reclusão, está regulamentada no Decreto nº 3.048/99 como sendo o seu último salário-de-contribuição. 3. Possibilidade de exclusão de verbas de caráter extraordinário, a exemplo o recebimento de horas extras em valor considerável, que elevam circunstancialmente o último salário-de-contribuição do segurado, ultrapassando o limite legal e frustrando o direito dos seus dependentes injustamente, notadamente quando verificada a existência de média inferior em período imediatamente precedente. 4. Preenchidos os requisitos legais, defere-se o benefício de auxílio-reclusão previsto no artigo 80 da Lei nº 8.213/91, a contar da data do requerimento administrativo (07/03/2008).(...)' (TRF-4ª Região; AC nº 2009.72.99.001118-3; Rel. Des. Fed. Fernando Quadros da Silva; publicado no D.E. de 22.02.2010). Vale ressaltar, ainda, que o benefício almejado possui cunho alimentar e o não pagamento privará os agravantes de verba necessária à manutenção de sua própria sobrevivência, o que configura o requisito do receio de dano irreparável" (fls. 87/88e). Ao que se vê do trecho acima transcrito, o Tribunal a quo reconheceu que, a despeito da última renda auferida pelo detento ter sido maior que o limite fixado pela Portaria 02, de 06/01/2012, do Ministério da Previdência e Assistência Social, o último salário de contribuição não espelha a renda mensal média, registrada no último vínculo laboral, vez que, circunstancialmente, acrescido de verba de caráter extraordinário. Ao assim decidir, não dissentiu do entendimento desta Corte, que reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, in verbis: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade. 2. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. 3. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 710,08, ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 720,90, superior aquele limite. 4. Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento" (STJ, REsp 1.479.564/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/11/2014). Nesse mesmo sentido, destaco as seguintes decisões, dentre outras: STJ, AREsp 585428/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 17/09/2015; STJ, AREsp 590864/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 14/08/2015; STJ, AREsp 587081/SP, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), DJe de 13/05/2015. Dessa forma, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, atraindo a incidência, na espécie, da Súmula 83 do STJ, aplicável inclusive aos recursos especiais fundados na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Em face do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 30 de setembro de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895065206/recurso-especial-resp-1523224-es-2015-0068732-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1112557 MG 2009/0040999-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 587081 SP 2014/0231798-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 585428 SP 2014/0241583-7