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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1550392 MG 2015/0207248-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/10/2015

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1550392_930b7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.550.392 - MG (2015/0207248-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : DARLEY SÉRGIO GONTIJO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO, E 571, DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO REGISTRADA EM ATA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Darley Sérgio Gontijo, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que o condenou à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito descrito no art. 121, caput, § 2º, II, III e IV, do Código Penal e 244-B da Lei n. 8.069/1990 (fls. 564/575). Esta, a ementa do acórdão a quo (fl. 570): HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - QUANTIFICAÇÃO DA PENA - METODOLOGIA - PRECEDENTES DO STJ - CORRUÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE DESCAMINHO DO ADOLESCENTE - CO-AUTORIA DELITIVA - PRECEDENTES DO STJ. Consoante precedentes do STJ, em hipóteses de homicídio triplamente qualificado, objetivando-se a salvaguarda do princípio da proporcionalidade das penas, pertinente se faz a incidência de uma das qualificadoras em primeira fase da dosimetria, para efeito de exasperação da pena-base, adotando-se a segunda como agravante genérica. Consoante orientação jurisprudencial de lavra do STJ, o delito de corrupção de menores fora alçado à categoria dos delitos de natureza formal, revelando-se prescindível à sua consumação prova de degeneração exercida pelo agente sobre a índole do adolescente. No recurso especial, a parte sustenta que o acórdão a quo violou o art. 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal, porque, de forma indevida, constata-se ter havido a entrega de cópia integral do feito (fl. 586). Requer o recorrente, na insurgência especial, por fim, a anulação do julgado realizado pelo Tribunal do Júri (fl. 586). Contrarrazões ofertadas, por meio das quais se sustenta a manutenção do acórdão recorrido (fls. 591/594). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 611/614). É o relatório. O recurso especial reúne condições de admissibilidade, porquanto a matéria está prequestionada e existe violação de quaestio infraconstitucional. Primordialmente, este Superior Tribunal sufragou entendimento de que as possíveis irregularidades durante o julgamento no Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento oportuno, isto é, logo depois que ocorrerem, devendo constar em ata de julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 571, VIII, do Código de Processo Penal ( AgRg no AREsp n. 665.385/PR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/4/2015). Precedente da Sexta Turma deste Tribunal: HC n. 61.985/CE, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 18/4/2012. Todavia, ao compulsar os autos, observo que a defesa técnica não registrou oportunamente, em ata de julgamento, seu inconformismo, relativo à suposta entrega, aos jurados, de cópia dos autos, em 7 vias (fl. 581). Desse modo, faz-se preclusa a pretensão em exame, nos termos do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. Melhor esclarecendo, muito embora o magistrado tenha dado oportunidade para as partes se manifestarem, como se nota da análise da ata de julgamento acostada aos autos, a defesa deixou de protestar, no momento oportuno, acerca do suposto cerceamento de defesa. Com isso, operou-se a preclusão da matéria e o consequente improvimento da insurgência especial. Nesse sentido, esta Corte sufragou entendimento de que as possíveis irregularidades na quesitação devem ser argüidas no momento oportuno, devendo constar em ata de julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal ( AgRg no AREsp n. 665.385/PR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/4/2015). Ademais, ao contrário do disposto na insurgência especial, o Tribunal de origem, ao examinar a suposta violação do art. 471, parágrafo único, do Código de Processo Penal, verificou que não houve cerceamento de defesa, inclusive explicitou que não representou qualquer prejuízo à defesa a apresentação de peças do processado ao Conselho de Sentença, por não se tratarem, evidentemente, de documentos novos (fl. 571). No caso, o recorrente não logrou demonstrar qualquer prejuízo, tendo-se limitado a suscitar a existência de suposta nulidade. Por outro lado, sobre a questão relativa ao envio das cópias dos autos aos jurados, com propriedade, anota o doutrinador Guilherme de Souza Nucci: Recebimento de cópias do processo: esta é uma inovação trazida pela Lei 11.689/2008. Parece-nos ter sido alteração positiva. De posse de cópia da decisão de pronúncia (ou de decisões posteriores a essa, como o acórdão proferido pelo tribunal) e do relatório do processo, feito por escrito pelo juiz, os jurados melhor se situarão no cenário do caso a julgar e poderão dirigir perguntas às testemunhas e ao acusado. (NUCCI, G. de S. Código de Processo Penal Comentado. 9ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, pág. 807) Diante disso, não merece reforma o acórdão estadual. Sendo repetidamente decidida a matéria debatida, conforme os precedentes citados e o parecer do órgão ministerial (fls. 611/614), o presente recurso comporta pronta solução, nos moldes do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c/c o art. do Código de Processo Penal, com o fim de se agilizar a prestação jurisdicional. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 28 da Lei n. 8.038/1990, 34 do RISTJ e 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 06 de outubro de 2015. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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