jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0102406-93.2012.3.00.0000 PB 2012/0102406-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 31/05/2012
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_8855_35eb8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 8.855 - PB (2012/0102406-6) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECLAMANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO : CAIO CESAR VIEIRA ROCHA E OUTRO (S) RECLAMADO : TURMA RECURSAL MISTA DE SOUSA - PB INTERES. : GERALDA GOLAVES PINHEIRO RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO 1. Trata-se de reclamação proposta pela Telemar Norte Leste S/A contra decisão proferida pela Turma Recursal Mista do Juizado Especial de Souza/PB. 2. A reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contadas da ciência, pela parte, da decisão impugnada. (Resolução 12/2009, art. 1º). No caso dos autos, o prazo para interposição da reclamação iniciou-se tendo por parâmetro o acórdão proferido pela Turma Recursal que julgou o recurso inominado (publicado em 21/05/2009 - fl. 199), e não o acórdão que julgou o agravo de instrumento dirigido ao STF (conhecido como agravo regimental - art. 543-B do CPC). Protocolizada apenas em 22/05/2012, após o decurso do prazo estipulado na Resolução referida, é de se reconhecer a sua intempestividade, pelo que não pode ser conhecida. 3. Diante do exposto, indefiro liminarmente a reclamação, invocando os arts. 34, XVIII, do RISTJ, e 1º, § 2º, da Resolução 12/2009. Intime-se. Arquive-se. Brasília (DF), 29 de maio de 2012. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895071767/reclamacao-rcl-8855-pb-2012-0102406-6