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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_173786_4396c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 173.786 - SC (2012/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA -CREA/SC

ADVOGADO : ANTÔNIO FERNANDO BERNARDES E OUTRO(S)

AGRAVADO : NEWPASTA FAST FOOD LTDA

ADVOGADO : DIOGENES LUIZ MINA DE OLIVEIRA

DECISÃO

Trata-se, na origem, de Embargos à execução fiscal. A agravada alega que houve cerceamento de defesa. Aduz a ilegalidade da incidência da Taxa Selic e da multa. Requer a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios.

A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal de origem nos termos de acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREA. REALIZAÇÃO DE OBRA EM RESIDÊNCIA PRÓPRIA. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. EMPRESA INATIVA. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA.

Agravo improvido.

O Recurso Especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República. O recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação às Leis 6.839/1980 e 5.194/1966. Afirma:

A exigência do CREA/SC não é arbitrária, visto que fundada na Lei 5.194/66, bem como em Resolução regularmente baixada e publicada.

Desde logo, ressaltamos que não se trata de ir além da legislação, mas sim de assegurar-lhe o cumprimento, visto que a competência para baixar Resoluções é expressa, encontra respaldo e não está em descordo com a legislação pertinente (fl. 262, e-STJ).

O Recurso foi inadmitido em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

Sobreveio Agravo no qual se busca afastar o óbice sumular.

Contraminuta apresentada às fls. 364-370, e-STJ.

É o relatório.

Decido .

A irresignação não merece prosperar.

A jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou-se no sentido de

HB80E

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que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa.

In casu, extrai-se do acórdão recorrido:

As questões apreciadas na aludida decisão do apelo referiram quanto à análise e manutenção do conteúdo da sentença, naquilo que pareceu pertinente à apreciação da matéria devolvida, com a análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. Na linha, também, do entendimento lecionado pelo STJ e adotado por esta Eg. 3ª Turma julgadora, quanto às peculiaridades da espécie demandada.

(...)

ii) Inexigibilidade do débito

O auto de infração que embasou a execução embargada foi lavrado tendo em vista o disposto na Lei n. 5.194/66, art. 6º, a, que dispõe:

Art. 6º Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:

a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais (...):

Há o relato de que a embargante praticou 'ATOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL HABILITADO DA ENG/ARQ, REF. PROJETO E EXECUCAO DO AR CONDICIONADO E EXAUSTAO E PREVENTIVO C/ INCENCIO (G1101, G1103, G1104, G1105, G1108, G1109) DA LOJA 353A)' (PROCADM5 do evento 16).

Entretanto, os documentos colacionados no evento 7 (OUT3) demonstram que a obra foi realizada com o devido acompanhamento de profissional regularmente habilitado. Assim, merece prosperar a alegação da embargante.

Reconhecida a inexigibilidade do débito, desnecessária a análise das demais questões impostas nos autos.

Mostram-se, ainda, perfeitamente aplicáveis ao caso em exame, as razões oriundas de decisão por mim proferida sobre tema idêntico, na Apelação Cível nº 2000.04.01.140811-0/PR (com acórdão unânime publicado no DJU em 27/08/2003), cujo pertinente voto a seguir colaciono:

(...)

3 - Em relação ao mérito, assiste razão ao Embargante.

Na verdade, pelas provas constantes dos Autos, verifica-se que em nenhum momento o Embargante exerceu indevidamente a profissão de engenheiro, pois, desde o início da obra realizada em sua propriedade 'Data 03, Quadra 16, Jardim Monte Bello, nesta cidade, com área de construção aproximada de 90,00 metros quadrados', estava devidamente respaldado pelos serviços profissionais do Engenheiro Cláudio Adalberto Salgado, conforme se pode verificar pela declaração firmada à fl. 59, bem como pelo seu depoimento realizado perante este Juízo à fl. 176. Disse a referida testemunha:

'que em 1993 o declarante foi contrato pela Embargante para realizar projetos de aprovação e assistência técnica necessária para construção de HB80E

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um obra no Jardim Monte Belo, nesta cidade; que os referidos projetos foram executados pelo declarante; que os projetos foram aprovados na Prefeitura local; que o declarante deu acompanhamento técnico necessário na realização da obra até o seu final; que quando foi contratado, o declarante foi até o terreno onde seria erguida a edificação; que quando foi contratado e quando compareceu ao terreno do Embargante, lá não existia qualquer obra de edificação...'.

Outrossim, através do documento da fl. 57 e dos documentos das fls. 60/62, oba-se a existência do desenho e o recolhimento das Arts. em relação à obra executada.

Portanto, demonstrou o Embargante que em nenhum momento exerceu indevidamente a profissão de Engenheiro.

Quando muito, houve recolhimento tardio das ARTs, sendo que neste caso, eventual responsabilidade, seria do profissional de Engenharia contratado (fls. 245-247, e-STJ).

Ademais, o Tribunal Regional, ao decidir que a recorrida não está obrigada a se registrar no CREA/SC, em razão de sua atividade básica não se enquadrar nas hipóteses que exigem tal registro, levou em consideração o suporte fático-probatório dos autos.

Assim, a decisão não pode ser revista por este Superior Tribunal de Justiça, ante a vedação da Súmula 7/STJ.

Dentre os precedentes, destaco:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 545, DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. LEI N.º 6.839/80. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CREA. ATIVIDADE EXERCIDA PELA EMPRESA. SÚMULA 07 DO STJ.

1. É cediço no STJ que o critério legal para a obrigatoriedade de registro, junto aos conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa.

Precedente: REsp 653-498 - RS Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, 2ª Turma, DJ 28.02.2005.

2. O Tribunal a quo, que possui acesso ao conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que a atividade desempenhada pela empresa recorrida não constitui fato gerador da cobrança da anuidade pelo Conselho Regional Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA, o que revela inviável a revisão do julgado ante o óbice intransponível do verbete sumular nº 07/STJ. Precedentes: REsp 702.182 - RS, 1ª Turma, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 24.02.2005; REsp 701.218 - RS, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, DJ de 01.02.2005; REsp XXXXX - RS, decisão monocrática desta relatoria, DJ de 15.12.2004

3. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no REsp 757.214/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, HB80E

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Superior Tribunal de Justiça

PRIMEIRA TURMA, DJ 13/11/2006 p. 232).

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

1. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático-probatórios presentes nos autos, ex vi do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Recurso especial não-conhecido.

(REsp 478.283/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJ 18.08.2006).

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 18 de maio de 2012.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

HB80E

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