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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0122377-28.2014.3.00.0000 SP 2014/0122377-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/08/2014
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_21016_6c5ab.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.016 - SP (2014/0122377-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : MARIA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO : RALF LEANDRO PANUCHI IMPETRADO : DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL NR 00139947820064036107 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, contra ato de Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que suspendeu o recebimento de benefício assistencial. Sustenta a impetrante que é beneficiária de amparo social a pessoa portadora de deficiência, mas, por decisão judicial, teve seu benefício cessado, em 14/03/2014 (fl. 11e), sob alegação de que seria beneficiária de pensão por morte. Alega, contudo, que o benefício de pensão por morte foi cessado, em 09/09/2009, por sua opção, sendo ilegal e injusta a cessação do benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência. Afirma, por outro lado, que preenche todos os requisitos para concessão do benefício assistencial, pois é portadora de deficiência mental, totalmente dependente da ajuda de terceiros, não possuindo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família, cuja situação financeira é precária. Requer, ao final, "seja concedida a segurança para determinar o pronto restabelecimento do pagamento do beneficio assistencial a pessoa portadora de deficiência, com pagamento dos benefícios atrasados desde a data de sua cessação em 10/04/2014, com a devida correção monetária, conforme decreto Lei, nº 3.048/99, artigos 58, 52, II, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, sentenciando pela ilegalidade da decisão judicial" (fl. 5e). É o relatório. O Mandato de Segurança não comporta seguimento. Com efeito, dispõe o art. 105, I, b, da Constituição da República: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal" Nessa linha, a Lei Orgânica da Magistratura, em seu artigo 21, VI, estabelece competência aos próprios Tribunais para, originariamente, processarem os mandados de segurança impetrados contra seus atos. Nesse contexto, firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que não cabe a esta Corte examinar, em mandado de segurança originário, os atos praticados por outros Tribunais, conforme restou pacificado com a edição da Súmula 41 do STJ, in verbis: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e jugar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais e respectivos órgãos". Destaco, também, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ART. 105, I, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 41/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de impugnar omissão de Desembargador de Tribunal de Justiça, que não teria decidido Agravo de Instrumento interposto de decisão de 1º Grau, que, por sua vez, indeferira o pedido de liminar, em anterior mandamus. II. De acordo com o art. 105, I, 'b', da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, motivo pelo qual evidente a incompetência do STJ para processar e julgar o presente writ, impetrado contra omissão de Desembargador de Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 41/STJ. III. 'O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos' (Súmula 41/STJ). IV. Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no MS 20.630/SP, minha relatoria, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/05/2014). "MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIDADE NÃO ELENCADA NO ART. 105, I, B, DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 41/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É incabível o mandado de segurança impetrado perante esta Corte contra ato de Presidente de Tribunal de Justiça, uma vez que tal autoridade não se encontra elencada no art. 105, I, b, da CF/88. 2. Incidência da Súmula 41/STJ: 'O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos." 3. Agravo regimental desprovido' (STJ, AgRg no MS 20.015/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 09/04/2014). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR E PROCESSAR O WRIT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 41/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe ao STJ processar e julgar originariamente o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, não se incluindo nas atribuições desta Corte apreciar mandado de segurança contra ato de outros tribunais. Incidência da Súmula n. 41/STJ. 2. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no MS 19.522/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/04/2013). Pelo exposto, declaro a incompetência do STJ para processar e julgar o presente Mandado de Segurança, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. I. Brasília (DF), 27 de junho de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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