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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/10/2011

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_17537_edbdb.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AEL18

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.537 - DF (2011/0215542-0)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

IMPETRANTE : JOSÉ CARLOS ROSADO

ADVOGADO : DERVAL BARROS DE OLIVEIRA E OUTRO(S)

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ CARLOS ROSADO contra suposto ato ilegal do MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA consubstanciado pelo Despacho 451/2010/CAD/CGJUDI/CONJUR/MJ, publicado no DOU de 4/5/11, que aprovou o parecer exarado pela Consultoria do Ministério da Justiça nos autos do PAD 08.650.002676/2005-16, no sentido de que lhe fosse aplicado a pena de cassação da aposentadoria.

Sustenta o Impetrante, em síntese, que:

a) a pretensão punitiva da Administração já estaria prescrita, nos termos do art. 140, § 1º, da Lei 8.112/90, uma vez que entre a instauração do PAD, pela Portaria 98, de 7/6/05, e a publicação do ato de cassação da aposentadoria transcorreram-se mais de 5 (cinco) anos;

b) inaplicabilidade do art. 140, § 2º, da Lei 8.112/90, uma vez que não haveria falar em aplicação do prazo prescricional penal, haja vista "que a sentença penal na qual se baseou o Consultor está pendente de recurso, não tendo transitado em julgado, sendo assim, não pode o Consultor se basear na referida sentença para determinar o prazo prescricional" (fl. 5e);

c) nulidade da Portaria 98/05 que instaurou o PAD, porquanto "deixou de indicar o teor da acusação, limitando-se a afirmar que iria 'apurar diversas irregularidades administrativas praticadas pelos servidores'" (fl. 11e);

d) o cerceamento de sua defesa restaria demonstrado, ainda, pelo fato de que "não foram consideradas as evidências documentais e sim as prospecções de entendimentos ou interpretações, e nem mesmo as alegações dos acusados de que os áudios do processo não foram apresentados em sua totalidade, conforme afirma o Delegado Federal em todos os Relatórios apresentados (1 a 26) foram levados em consideração, e somente foram juntados os que serviam à investigação, ou seja, o princípio do contraditório foi maculado no momento em [que] os acusados não tiveram acesso às informações importantes para constituírem sua defesa" (fl. 13e); ademais, o Consultor teria trazido "ao processo situações novas e comprovadamente sem autorização judicial para uso, pois a grande diferenciação das interceptações da PRF com as realizadas pela Polícia Federal que estavam na forma como se apresentavam, como ele mesmo menciona no parecer" (fl. 14e);

e) "a intercepção telefônica consubstancia-se naqueles autos como prova base para o indiciamento dos servidores indiciados, mesmo não tendo sido submetida a perícia técnica apta a definir todas as edições feitas pela Polícia Federal" (fl. 14e);

f) o indeferimento do pedido de realização de prova pericial nas mídias das escutas telefônicas, com a respectiva degravação e/ou transcrição periciada de seu conteúdo importaria em afronta aos arts. 155 e 156 da Lei 8.112/90;

g) nulidade do PAD uma vez que "A ação penal que deu origem à incriminação do Impetrante foi toda baseada em escuta telefônica realizada pela Polícia Rodoviária Federal,

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polícia ostensiva de trânsito que não possui competência para tal" (fl. 16e);

h) "não há nos autos, tanto da ação penal como do Processo Administrativo Disciplinar, prova incontestável de que as vozes contidas nas conversas interceptadas correspondem especificamente a cada servidor indiciado, e prova maior disso foi produzido pelo Inspetor Luiz Carlos Simões, que em atitude desesperada ansiando pela aplicação de justiça ao seu caso, anexou aos autos laudo pericial perceptivo acústico comparativo de voz através da análise de áudio, feito por perito especializado em fonoaudióloga, que comprova cabalmente que a voz integrante de diálogo que foi imputado ao mesmo não lhe pertence, o que pode ser vizualizada em trecho do Livro "A injustiça da Justiça" de autoria do referido servidor" (fl. 19e);

i) a proibição de utilização, no âmbito do PAD, das provas produzidas pela PRF se entenderia também para a sentença penal; "Ademais, os áudios citados pelo Douto Consultor Jurídico foram extraídos do Apenso XLV, onde está localizada a sentença criminal proferida pelo Juízo da 2º VFC/RJ nos processos referentes à Operação Poeira no Asfalto"; essa sentença, todavia, "conforme demonstra o D. Consultor no item 13 fls. 6 do Parecer, foi juntada a posteriori, quando o processo já se encontrava sob análise da Consultoria, pelo DPRF através do memorando nº 23/2010/CG, sem oportunizar ao Impetrante o exercício do direito de ampla defesa e ao contraditório" (fl. 23e);

j) não existiriam nos autos do PAD provas de que o Impetrante houvesse praticado qualquer das infrações previstas nos arts. 117, I, IV e XI, e 132, IX e XI, da Lei 8.112/90. Isso porque "sempre agiu dentro da legalidade e somente procedia à liberação de veículos pelo fato de a 4ª Delegacia não possuir pátio para retenção de veículos" (fl. 24e), em conformidade com o "memorando circular de número 23, emitido pela 5ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal do Estado do Rio de Janeiro, que determina que caso seja realizada alguma apreensão de veículo, este deve ser multado e entregue ao condutor, tendo em vista falta de espaço nos depósitos e pátios das delegacias" (fls. 24/25e);

k) impossibilidade de se utilizar sentença penal condenatória cujo respectivo recurso está pendente de julgamento;

l) "A alegação de que o Impetrante participava de esquema para fraude a seguradora com recebimento de vantagem indevida é absurda, pois os diálogos transcritos pela Comissão não ocorreram da maneira que se encontram expostos", mormente se considerado que "os relatórios feitos pela Polícia Federal que serviram como base precípua do relatório indiciador em desfavor do servidor indiciado foram elaborados de forma subjetiva, com delineação do entendimento pessoal do agente policial responsável por sua narração, não tenso sido feita a transcrição fiel do conteúdo da conversa gravada" (fl. 26e);

m) seria inverídica a imputação de que ameaçara terceiros para garantir o recebimento de vantagem indevida, pois "jamais realizou tal conduta, sendo certo que quem ameaçou alguém ao telefone foi a PRF SUSI, que usou indevidamente o nome do Impetrante, sendo que o depoimento da testemunha ALEX SANDRO RIBEIRO DE SOUVA comprova que o Impetrante não realizou nenhuma das condutas a ele imputadas" (fl. 27e);

n) a alegação de que possuiria um esquema, juntamente com propritários de transportadoras e alguns outros Policiais Rodoviários Federais, para facilitar a passagem de veículos transitando de forma irregular seria inverídica, haja vista que no dia dos fatos não estava de serviço; ademais, "não restou comprovado a ocorrência de nenhum esquema de recebimento de propina por parte do Impetrante" (fl. 27e);

o) o enquadramento da conduta imputada ao Impetrante não poderia se basear no Manual de Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar da CGU, de 2007, haja vista

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que referido manual seria posterior aos fatos (datados de 2004), sob pena de ferir o princípio da irretroatividade da lei, prevista noa art. 5º, XXXVI, da Constituição da República;

p) "a aplicação das penalidades da Lei 8.429/1992 não cabe à Administração Pública, em sede de processo administrativo disciplinar, mas apenas ao Poder Judiciário, motivo pelo qual o enquadramento do Recorrente no artigo 132, inciso IV e XI da lei 8.112/90 é arbitrário" (fl. 29e);

q) impossibilidade da cassação de aposentadoria por fatos ocorridos quando o Impetrante já reunia os requisitos legais para se aposentar e efetivamente já estava em pleno gozo de sua aposentadoria, sob pena de afronta a um ato jurídico perfeito, nos termos do art. 6º, § 1º, da LINDB e 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Requer, por fim, a concessão de medida liminar a fim de que seja determinada a suspensão do ato impugnado e, por conseguinte, a restauração do pagamento de seus proventos de aposentadoria. No mérito, requer a concessão do mandado de segurança para que seja declarado nulo o ato impugnado.

Em decisão proferida em 2/9/11 (fl. 17.200e), reservei-me o direito de apreciar o pedido de liminar após as informações da Autoridade Impetrada.

Manifestação da UNIÃO à fl. 17.206e.

Informações apresentadas às fls. 17.215/17.242e.

Decido.

Como cediço, a concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris.

Não há duvidas de que a demissão de um servidor público, com a consequente supressão de seus vencimentos, traz para aquele gravíssimas consequências.

Contudo, tal constatação não basta para a concessão da liminar pleiteada.

Com efeito, especificamente no que concerne ao segundo requisito, deve-se observar que a plausibilidade jurídica dos argumentos deduzidos no mandado de segurança deve ser sindicável de plano, ou, em outros termos, a ilegalidade deve ser flagrante, a demandar a intervenção imediata do Poder Judiciário.

De fato, consoante doutrina de ALEXANDRE DE MORAES, direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado de plano, por documentação inequívoca . A impetração não pode fundamentar-se "em simples conjecturas ou em alegações que dependam de dilação probatória incompatível com o procedimento do mandado de segurança" (Direito Constitucional, 15ª ed., São Paulo: Atlas, 2004, p. 167 – Grifo nosso).

Nessa linha de raciocínio, ao menos em um juízo perfunctório, não há como se examinar as questões deduzidas pelo Impetrante, porque em grande parte vinculadas a fatos cuja aferição não é possível se realizar de plano, exigindo maior aprofundamento do conjunto probatório juntado aos autos, a saber: (a) cerceamento de defesa em virtude da ausência de evidências documentais dos fatos imputados ao Impetrante e a ausência de perícia técnica das interceptações telefônicas; (b) ausência de provas inconstestáveis de que as conversas telefônicas interceptadas seriam do Impetrante; (c) inexistência de prova de que teria praticado as condutas que lhe foram imputadas; (d) utilização, no PAD, de provas ilícitas.

Da mesma forma, melhor sorte não socorre o Impetrante quanto às demais questões deduzidas, a saber:

1) Prescrição da pretensão punitiva

A teor do disposto no art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90, nas situações em que a

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infração disciplinar imputada ao servidor também constituir uma infração penal, o prazo prescricional a ser aplicada será aquele regulado pela legislação penal. Nesse sentido: REsp 1234317/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 31/3/11.

Impende ressaltar ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para cumprimento do disposto no art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90, haja vista a independência entre as instâncias penal e administrativa. Nesse sentido: MS 15.207/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 14/9/10.

2) Nulidade da Portaria que inaugurou o PAD

De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, "apenas quando do indiciamento do servidor, posteriormente à fase instrutória do processo administrativo disciplinar, deve haver a descrição detalhada dos fatos a serem apurados. Dessa forma, na portaria inaugural do processo disciplinar é desnecessária minuciosa descrição dos fatos a serem apurados" (RMS 23.974/ES, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1º/6/11).

3) Impossibilidade de utilização do Manual de Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral da União

O Manual de Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar da CGU (disponibilizado no endereço www.cgu.gov.br) não se trata de lei, mas, como seu próprio nome indica, de um "manual de treinamento" – obra doutrinária – que tem por escopo "apresentar as normas, técnicas e práticas acerca da condução do processo administrativo disciplinar em sede federal, com o enfoque no rito processual da Lei nº 8.112, de 11/12/90" (fl. 20).

Em outros termos, tem o referido manual o objetivo de auxiliar na interpretação das normas previstas na Lei 8.112/90.

Dessa forma, não há falar em indevida "retroatividade de lei".

4) Incompetência da Administração para aplicar punição com base na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)

Ao contrário do que alega o Impetrante, a punição aplicada pela Administração teve por fundamento o disposto nos arts. 117, IX e XI, e 132, IV e XI, da Lei 8.112/90, in verbis:

Art. 117. Ao servidor é proibido:

..............................................................................................

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

..............................................................................................

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

Dessa forma, mostra-se absolutamente genérica a alegação de que inaplicabilidade da Lei 8.429/92.

5) Direito líquido e certo à aposentadoria

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "Ainda que estivesse aposentada voluntariamente, a perda do benefício poderia ter sido imposta em processo disciplinar, sem que isso consistisse afronta a direito adquirido" (RMS 17.115/PR,

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Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 28/6/04).

Com efeito, mostra-se irrelevante o fato de o servidor já haver realizado os requisitos para concessão da aposentadoria anteriormente à prática das faltas se, ao cometê-las, ainda se encontrava em atividade. Nesse mesmo sentido: MS 8.595/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Terceira Seção, DJ 7/4/03.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, III, do RISTJ.

Cumpra-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 18 de outubro de 2011.

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

Relator

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