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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 543933 RS 2014/0166219-0
Publicação
DJ 13/08/2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_543933_54ef6.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 543.933 - RS (2014/0166219-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : RICARDO ANTÔNIO LUCAS CAMARGO E OUTRO(S)

AGRAVADO : ETELCO ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA -MICROEMPRESA

ADVOGADO : ANA MARIZA IGANSI DE SOUSA

INTERES. : SULTEMA MATERIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO ART 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul cuja ementa é a seguinte:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO ATÉ MESMO DE OFÍCIO.

1) A prescrição, em ação de execução fiscal, somente se considera interrompida quando da efetiva citação.

2) A citação do contribuinte interrompe a prescrição em relação ao responsável tributário, verificando-se a ocorrência desta se transcorridos mais de cinco anos entre aquela citação e a citação dos sucessores da empresa. Precedentes. Por maioria, rejeitaram as preliminares e, no mérito, deram provimento.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

o recurso especial, interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, a ora agravante aponta ofensa ao art. 535 do CPC, alegando, em síntese, que o acórdão recorrido manteve- se omisso, mesmo após a oposição dos embargos de declaração.

Em suas contrarrazões, o recorrido pugna pela manutenção do aresto atacado, ou, alternativamente, pelo seu não provimento.

A inadmissão do recurso especial fez-se à consideração de que não há vício no acórdão que implique sua nulidade.

A agravante rechaça os fundamentos mencionados.

É o relatório. Passo a decidir.

Verifica-se que o Tribunal de origem, de modo claro e fundamentado, manifestou-se sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em violação do artigo 535 do CPC, haja vista que a jurisdição foi devidamente prestada. Entendeu-se que é evidente a ocorrência da prescrição, já que o redirecionamento foi obtido após cinco anos da citação da executada.

Destaca-se o seguinte trecho do acórdão (e-STJ fl.240 ) in verbis:

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Ademais, a matéria relativa à prescrição é cognoscível até mesmo de ofício e, tendo sido citada a Etelco em 14.03.1996, evidente mostra-se a ocorrência da prescrição no caso, pois o redirecionamento foi obtido após cinco anos da citação da executada primitiva. Analisando-se a evolução processual, passados mais de cinco anos da citação da empresa (14.03.1996) até o pedido de redirecionamento contra o sócio em novembro de 2002, com citação efetivada em 22.03.2004, tem-se que reconhecer a prescrição intercorrente em relação a eles. É sabido que o Código Tributário Nacional é expresso ao determinar que a ação para cobrança dos créditos fiscais prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva, interrompendo-se tal prazo com a citação do devedor.

É pacífico no STJ o entendimento de que não está o Juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem; o importante é que indique o fundamento de sua conclusão, em que se apoiou a sua convicção para decidir o caso.

Com efeito, as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo Magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judicie e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO. DESTINATÁRIO DA PROVA. JUIZ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

2. Cabe ao juiz, o destinatário final da prova, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento.

3. O Tribunal de origem consignou expressamente que "não se trata no caso de presumir a má-fé do ente público, mas sim de afastar a presunção relativa de legitimidade da certidão, uma vez que, mesmo tendo oportunidade para tanto, o Município não demonstrou a aquiescência da parte contrária." 4. Caso em que o acórdão recorrido delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório, não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que as provas sejam abertas ao reexame, o que encontra óbice nos termos da Súmula 7 do STJ.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 489.776/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VENCIMENTO OCORRIDO POSTERIORMENTE À DECLARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. Não viola o art. 535, inciso II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir

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juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.

2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, declarando o valor a ser recolhido, ou do vencimento do tributo, o que for posterior.

3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nas informações constantes da CDA - título executivo constituído pela própria Fazenda -, concluiu que o vencimento ocorreu em momento posterior à entrega da DCTF. Infirmar essa premissa fática e acolher a tese sustentada pela Fazenda demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1301722/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014).

Diante o exposto, com amparo no art. 544, § 4º, II, "a", do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2014.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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