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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 64991 MT 2011/0176288-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/06/2012

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_64991_3953a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 64.991 - MT (2011/0176288-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : A C A S J ADVOGADO : ANDRÉ RODRIGO SCHNEIDER AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO 1. Cuida-se de agravo de decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se questiona a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação de execução de alimentos em favor de menor sob a guarda da mãe, quando precária a assistência da Defensoria Pública no local. 2. Em face das circunstâncias que envolvem a controvérsia e para melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2012. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895093433/agravo-em-recurso-especial-aresp-64991-mt-2011-0176288-0