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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 72565 PE 2011/0255362-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 72565 PE 2011/0255362-1
Publicação
DJ 05/06/2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_72565_acb18.pdf
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Decisão

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 72.565 - PE (2011/0255362-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MAURÍCIO ANTÔNIO COELHO ALECRIM E OUTROS ADVOGADO : RICARDO ESTÊVÃO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) DECISÃO Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial (fls. 259-262) sob o fundamento de que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, Min. Luiz Fux, DJe de 01/02/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que a verificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais depende da análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, na via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. A União agrava a decisão sustentando que "no caso vertente não se trata de averiguar de quem seria a responsabilidade na prática de atos processuais, o que afasta a incidência da Súmula 07 do STJ, mas de observar que com a juntada das fichas financeiras o prazo prescricional foi interrompido e voltou a correr pela metade, por dois anos e meio" (fl. 275). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23.1.2012. Diante da nova argumentação trazida no Regimental e da jurisprudência pacífica desta Corte superior, reconsidero a decisão agravada e passo à nova análise da questão. O não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resultam interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. CINCO ANOS. SÚMULA 150/STF. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF. 2. O simples atraso no fornecimento de fichas não tem o condão de alterar o termo inicial para a propositura da ação executiva, mesmo porque, tais dados poderiam ser requisitados pelo juiz, nos autos da execução, a requerimento dos próprios credores - nos moldes do art. 475-B, § 1º, do CPC. Precedentes: REsp 1.231.805/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22.2.2011, DJe 4.3.2011 e AgRg no REsp 1.174.367/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 22.11.2010. 3. As fichas financeiras requisitadas pelo Juízo ao ora agravante não consubstanciam incidente de liquidação; a demora no fornecimento desses documentos não exime os credores de ajuizarem a execução no prazo legal, qual seja, cinco anos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp 26.508/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/11/2011). PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. SÚMULA 150/STF. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Inexiste violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando há análise de todas as questões postas em julgamento, ainda que sem adotar a interpretação da norma legal pretendida pelos recorrentes. 2. A jurisprudência desta Corte mostra-se pacífica no sentido de que a liquidação por cálculo - como no caso vertente - não constitui processo autônomo, não se mostrando hábil a interromper ou suspender o prazo prescricional, de sorte que a parte exequente não pode aguardar ad eternum que a parte executada encaminhe as planilhas para a confecção da memória de cálculo, sendo seu dever utilizar-se dos meios judiciais cabíveis para a constrição judicial e obtenção dos respectivos dados. 3. Sabendo-se que a prescrição consagrada na Súmula 150/STF ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação") estabelece como marco inicial o dia seguinte ao trânsito em julgado - o que ocorreu em 2001 -, não pairam dúvidas de que a prescrição se consumou, haja vista que a execução foi proposta somente em 2008. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1258748/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 02/12/2011) No caso específico convém ressaltar que o trânsito em julgado ocorreu, conforme assentado no acórdão, em 10.12.2002, quando estava em vigor o art. 603 do CPC, na redação dada pela Lei 8.898/1994, e seu § 1º, posteriormente inserido pela Lei 10.444/2002, os quais transcrevo (grifei): Art. 604. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor procederá à sua execução na forma do art. 652 e seguintes, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. (Redação dada pela Lei nº 8.898, de 29.6.1994) (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)§ 1º Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência; se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor e a resistência do terceiro será considerada desobediência. Na linha da jurisprudência precitada, a ora agravada tinha meios legais para dar prosseguimento à execução, razão por que, portanto, sobre sua inércia corre o prazo prescricional. No caso, ao contrário do que assentado na decisão agravada, não incide o óbice da Súmula 7/STJ, pois não há necessidade de revisão do elementos probatórios dos autos. É suficiente considerar os pressupostos fáticos fixados no acórdão recorrido para chegar à conclusão jurídica aqui estabelecida. Diante do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, do CPC, conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Brasília (DF), 10 de maio de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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