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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2013/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_277534_62d45.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 277.534 - SP (2013/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO ADVOGADO : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : JOAO DOS SANTOS DECISÃO JOÃO DOS SANTOS, paciente neste habeas corpus, estaria sofrendo coação ilegal em seu direito à locomoção, em face de decisão prolatada por órgão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que reduziu a condenação aplicada em primeira instância para um ano de detenção em regime aberto e manteve a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, em alegada desconformidade com o § 2º do art. 44 do Código Penal. O julgado ficou resumido nos termos da seguinte ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE E CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ARTIGOS 55 DA LEI 9.605/98 EM CONCURSO FORMAL COM O ARTIGO DA LEI Nº 8.176/91. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. USURPAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE RECONHECIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto ao crime descrito no artigo 55 da Lei nº 9.605/98, para o qual se fixou a pena em 06 (seis) meses de detenção, ocorreu o lapso prescricional de 02 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia (18/04/2007) e a data da publicação da sentença condenatória (20/09/2010), prosseguindo o feito em relação ao crime remanescente. 2. A materialidade delitiva restou comprovada a teor do inquérito policial que instrui os autos, bem como laudo médico técnico ambiental que atesta a extração de areia pelo denunciado, sem a respectiva autorização e licença para tanto, resultando em usurpação de patrimônio da União. 3. Informações prestadas pelo órgãos competentes atestam que não possuía o réu, para o período, licença concedida para realizar a atividade no local. 4. Autoria delitiva restou comprovada pelo conjunto probatório, em especial interrogatório do réu e da corré, e prova testemunhal. 5. Os elementos coligidos aos autos no transcorrer da instrução criminal atestam a responsabilidade penal do réu, bem como demonstram que o denunciado tinha conhecimento sobre a necessidade de licença para realizar a atividade de extração de recursos minerais, bem assim a concessão de lavra para recursos minerais pertencentes à União, não havendo falar em ausência de dolo e desconhecimento da ilicitude da conduta delitiva. 6. Mantida a pena de 01 (um) ano de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, quanto ao crime escrito no artigo da Lei nº 8.176/91, bem como o regime inicial aberto de cumprimento de pena e a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. 7. Apelação parcialmente provida parta reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto ao artigo 55 da Lei nº 9.605/98 mantida, no mais, a sentença recorrida. Informam os impetrantes que o paciente foi condenado por infração ao art. 55, caput, da Lei nº 9.605/98 [executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização] e ao art. da Lei nº 8.176/91, [produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo]às penas de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e em 20 (vinte) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na interdição temporária das atividades de extração mineral. Irresignada, a defesa apelou da sentença condenatória, tendo o Tribunal de Justiça estadual dado parcial provimento ao recurso, considerando a prescrição do crime descrito no art. 55, caput, da Lei nº 9.605/98 e reduzindo a pena para 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, mantendo, no mais, a sentença e a substituição da pena privativa de liberdade pelas duas penas restritivas de direito. Diante disso, peticionou ao Juízo das Execuções para que se adequasse a pena aplicada, antes do início do cumprimento das restritivas de direito. O referido juízo reconheceu que a pena estava em desacordo com a lei, mas se deu por incompetente para analisar o pedido. Foi interposto agravo em execução, buscando evitar o início do cumprimento da pena ilegalmente imposta. Alegam os impetrantes que o paciente sofre constrangimento ilegal por ter-lhe sido aplicada pena restritiva de direito em total desacordo ao que determina o § 2º do art. 44 do Código Penal, uma vez que aplicou pena privativa de liberdade em 1 (um) ano de detenção em regime aberto, mas manteve a substituição por duas restritivas de direito, enquanto o correto seria apenas uma pena restritiva de direito. Ressaltam que somente poderia ter sido mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito se aquela permanecesse superior a 1 (um) ano, o que não ocorreu. A pena privativa de liberdade foi diminuída sem que a Corte de origem readequasse as penas restritivas de direito. Pleiteiam, liminarmente, que seja suspensa a execução das penas restritivas de direito, enquanto não se julga o mérito deste writ. No mérito, requer a concessão da ordem, reconhecendo a nulidade da aplicação da pena, por violação do art. 44, § 2º, do Código Penal. Alternativamente, considerando o novo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça relativo à não admissão do remédio heroico quando este verse sobre matérias que podem ser suscitadas em recurso próprio, pede-se a concessão da ordem de ofício, com fundamento no art. 203, II, do Regimento Interno desta corte, em razão do flagrante constrangimento ilegal. Decido. Alegam os impetrantes que as penas restritivas de direito devem ser readequadas, diante do quantum da pena privativa de liberdade aplicada ao paciente. Contudo, o pleito de provimento liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração porquanto dotado de caráter satisfativo a ser analisado em momento oportuno pelo órgão colegiado, quando serão minuciosamente examinados os fundamentos embasadores da pretensão. Ademais não há, mantido o ato hostilizado, iminente risco de supressão da liberdade de locomoção do paciente. À vista do exposto, não vislumbro, ao menos por ora, ilegalidade a sanar. Indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 06 de setembro de 2013. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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