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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2014/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_494625_51243.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 494.625 - SC (2014/0060858-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA- SINTRAFESC ADVOGADO : RAFAEL DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, em 21/2/2014, em face de decisão que negou seguimento a Recurso Especial, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. RESÍDUO DE 3,17%. MÊS DE JANEIRO DE 1995. CONCESSÃO. Está pacificado neste Tribunal o entendimento de ser devido aos servidores públicos federais não contemplados, a aplicação do resíduo de 3,17% aos seus vencimentos, decorrente do critério previsto na Lei 8.880/94, arts. 28 e 29, § 5º, por ocasião da atualização ocorrida no mês de janeiro de 1995" (fl. 325e). Os Embargos de Declaração opostos pela ora agravante, restaram parcialmente providos, nos seguintes termos: "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 535, do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. 2. O magistrado não é obrigado a analisar todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, desde que aprecie o que é indispensável para o deslinde do feito" (fl. 356e). Em seguida, foi interposto Recurso Especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual se alegou violação aos arts. 535, II, do CPC/73, 3º e , do Decreto 20.910/32, 3º e 4º do Decreto-lei 4.597/42 e o 206, § 2º, do Código Civil. Pugnou, inicialmente, pela existência de omissão no acórdão federal. No mérito, defendeu a aplicação da prescrição das parcelas vindicadas que se venceram no período de cincos anos anteriores ao ajuizamento da ação, que ocorreu em maio de 2008, quando o direito foi reconhecido em 4/9/2001, com a edição da MP 2.225/2001. Citou o enunciado 85 da Súmula do STJ, que reconhece a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Requereu a anulação do acórdão recorrido, ou sua reforma. Após a apresentação das contrarrazões (fls. 376/382e), foi o recurso inadmitido na origem (fls. 387/389e), o que ensejou o presente Agravo (fls. 397/409e). Contraminuta protocolada a fls. 413/418e, pela manutenção da decisão agravada. A irresignação merece parcial provimento. A princípio, não ocorreu, na hipótese, violação ao art. 535, II, do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Outrossim, "inexiste violação ao art. 535, II, do CPC/73, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam" (STJ, AgRg no REsp 1.303.516/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014). Quanto à prescrição da pretensão ao reajuste de 3,17%, esta Corte possui entendimento no sentido de que em razão da edição da Medida Provisória 2.225/2001, a Administração renunciou ao prazo prescricional das ações propostas até 4/9/2006, ou seja, antes do transcuro do prazo quinquenal da edição da referida norma, sendo que, para as ações propostas até 4/9/2006, os efeitos financeiros retroagem a janeiro de 1995, e, se ajuizada após esse termo, aplica-se a Súmula 85/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17% - PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO REAFIRMADO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RESP 990.284/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. [...] 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 990.284/MT, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento de que a edição da Medida Provisória n.º 1.704/98 implicou a ocorrência de renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil vigente. Assim, se ajuizada a ação até 30/6/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; se proposta após 30/6/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte. 3. A mesma orientação deve ser aplicada ao percentual de 3,17%, reconhecido pela MP 2.225-45/2001. Assim, se proposta a ação por servidores públicos com a finalidade de auferir o resíduo de 3,17% até 4/9/2006, data da edição da MP 2.225-45/01, os efeitos financeiros retroagem a janeiro de 1995; se ajuizada após esse termo, aplica-se tão somente o enunciado da Súmula 85/STJ. (PET 7.558/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe de 7/6/2010). 4. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp XXXXX/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 07/05/2013) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225/2001. RENÚNCIA. PRECEDENTES. LEI 8.880/94. BASE DE INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que a edição da Medida Provisória nº 2.225/01 importou em renúncia tácita à prescrição, sobretudo em razão do art. 8º desta norma que determinou o pagamento retroativo do reajuste de 3,17% a janeiro de 1995. Precedentes. [...] ( AgRg no REsp 1.144.093/RS, Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/3/2012, DJe 26/3/2012) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DA ADMINISTRAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O art. 8.º da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, ao determinar o pagamento retroativo do reajuste de 3,17%, a partir de janeiro de 1995, implicou renúncia tácita à prescrição pela Administração Pública quanto ao citado ao índice, mas o alcance dessa interpretação se restringe às ações propostas até 04/09/2006, ou seja, antes do transcurso de mais de 05 (cinco) anos contados da edição da mencionado diploma legal. 2. Na hipótese, a ação foi proposta em 09/01/2006 e, nesses termos, evidencia-se a ocorrência da renúncia do prazo prescricional, de modo a reconhecer o mês de janeiro de 1995 como marco inicial do pagamento das diferenças relativas ao reajuste de 3,17%. 3. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 1.105.569/RJ, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 8/11/2011, DJe 21/11/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 3,17%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. BASE DE CÁLCULO. [...] 2. Segundo a compreensão assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a edição da Medida Provisória nº 2.225/2001, que determinou o pagamento retroativo do reajuste de 3,17%, importou em renúncia à prescrição. 3. No presente caso, em que a ação para o recebimento do resíduo de 3,17% foi proposta em 30.3.2004, não há que se falar em prescrição das parcelas anteriores ao quinquídio da propositura da ação, sendo aplicada a norma contida na MP 2.225-45/2001, retroagindo os efeitos financeiros a janeiro de 1995. Diferentemente ocorreria se a ação tivesse sido ajuizada após 4.9.2006, hipótese em que deveria ser aplicada a regra inserta no enunciado 85 da Súmula desta Corte. Precedentes. [...] ( AgRg no REsp 935.717/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Haroldo Rodrigues, julgado em 16/8/2011, DJe 26/10/2011) In casu, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 8/5/2008, ou seja, após 04/09/2006, aplica-se a Súmula 85/STJ, estando, portanto, prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio legal do ajuizamento da ação. Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido apenas para declarar a prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. I. Brasília (DF), 16 de agosto de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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