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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 64635 ES 2015/0256905-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_64635_7e768.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 64.635 - ES (2015/0256905-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MAMERI ROCHAS LTDA E OUTRO (S) ADVOGADOS : VICTOR ATHAYDE SILVA DANIEL SOARES GOMES WALTER FERREIRA LIMA SEGUNDO E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por Mameri Rochas Ltda e outros contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC n.º XXXXX-78.2015.8.08.0000). Consta dos autos que os recorrentes foram denunciados como incursos no art. 54, § 2º, inciso V, da Lei n.º 9.605/98. A defesa ajuizou pedido de habeas corpus perante o tribunal de origem, que denegou a ordem, em acórdão assim sintetizado: EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA NA DENÚNCIA INOCORRÊNCIA - DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA IMPUTAÇÃO DO CRIME CONTRA RESPONSÁVEL PELA EMPRESA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ATIPICIDADE - NECESSIDADE DE ESTUDO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. Encontra-se devidamente descrita as condutas típicas imputada aos pacientes na denúncia, uma vez que o crime ambiental em questão apenas poderia ter ocorrido com a anuência dos responsáveis pela empresa. Subsunção ao artigo , da Lei nº 9.605/98. 2. Não há como se proceder a análise da questão relativa a atipicidade e ausência de justa causa, ante a alegativa de inexistência demonstração das ações ou omissões praticadas pelos denunciados, tendo em vista a clara necessidade de estudo aprofundado de provas. 3. Ordem denegada. No presente recurso, alega a defesa que, "além de ter sido ínfima a quantidade de resíduo vazado, as medidas adotadas pela empresa no sentido de reparação do vazamento foram suficientes a tornar em pouco tempo o incidente quase imperceptível". Argumenta que "causou estranheza tanto o oferecimento quanto o recebimento da denúncia, que, além de ser flagrantemente inepta, ainda tipificou o acidente como doloso, na forma do art. 54, § 2º, inciso V, da Lei n.º 9.605/98, quando todos os elementos probatórios colhidos indicam tratar-se de acidente operacional". Assevera que "a denúncia deveria ter sido rejeitada de plano pelo juízo de primeira instância, tanto pela evidente atipicidade da conduta, quanto por ser inepta, além da total ausência de justa causa para a deflagração da persecução penal". Alega, com base na doutrina, que, "quando a conduta não for lesiva ao meio ambiente, pode-se invocar o princípio da insignificância para afastar a incidência da lei criminal sobre a conduta praticada no caso de esta não preencher o aspecto material da tipicidade". Assere que a denúncia é inepta, aduzindo que "o parquet inobservou tal direito fundamental, apresentando a acusação sem nem ao menos indicar uma ação ou omissão dos pacientes, nem qualquer elemento que indique relação de causalidade". Afirma que a acusação é genérica, o que inviabiliza a ampla defesa e o contraditório. Aduz, ainda, que a denúncia não indica qualquer conduta praticada pelos denunciados capaz de dar causa ao resultado. Argumenta que "não se pode exigir dos sócios de uma sociedade empresária a responsabilização penal por todos os atos e fatos decorrentes do processo produtivo da pessoa jurídica", sob pena de incorrer em responsabilidade penal objetiva. Sublinha que, "além de não haver nexo de causalidade entre os atos dos sócios e o vazamento, houve ainda atitude positiva por parte dos dirigentes da pessoa jurídico, corroborando o dolus bonus no sentido de preservar o bem jurídico tutelado pela lei penal". Defende "o cabimento de habeas corpus para o sobrestamento de ação penal em que figurem pessoas jurídicas e físicas, e que, em função de claro abuso do poder punitivo, ameace a liberdades destas últimas". Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal n.º XXXXX-92.2012.8.08.0042 até o julgamento definitivo deste recurso. Subsidiariamente, caso se entenda não ser "a presente via indicada para o sobrestamento da ação penal em relação à pessoa jurídica, que então retire-a do polo do presente feito e julgue o pedido procedente para os demais pacientes". No mérito, pretende o trancamento da ação penal. É o relatório. Em que pese a argumentação da combativa defesa, entendo que as questões suscitadas no recurso demandam uma uma análise mais acurada dos autos, a qual não pode ser efetivada neste átrio processual, dados os seus estreitos limites. Assim, não se pode, neste momento, deferir a liminar pretendida, uma vez que tal providência pressupõe o acolhimento de uma das teses suscitadas na inicial, que são complexas, devendo ser submetidas à apreciação e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao juízo de origem sobre o alegado no presente recurso. Com estas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 07 de outubro de 2015. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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