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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1512637 SC 2013/0387313-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/09/2016

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1512637_cdb43.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.637 - SC (2013/0387313-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : OI S.A ADVOGADOS : ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO E OUTRO (S) - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540 BÁRBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO - DF036208 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos OI S.A, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado (fls. 486/492e): AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELECOMUNICAÇÕES. LEGITIMIDADE. MPF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A jurisprudência do STJ é no sentido de reconhecer a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com vistas a resguardar direitos individuais homogêneos, em especial os assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. O valor fixado a título de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer cumpre suficientemente o papel a que lhe corresponde: incentivar o cumprimento da obrigação. Não se trata de valor teratológico que venha a inviabilizar a continuidade das atividades da executada, motivo pelo qual deverá ser mantido na quantia e periodicidade fixadas. Foi observado, no caso, o princípio da proporcionalidade. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 497/500e). Sustenta-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (fls. 568/607e). Com contraminuta (fls. 616/621e), os autos foram encaminhados a esta Corte. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) arts. e 21 da Lei n. 7.347/1985, 81, III, e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor, 127 e 129, III, da Constituição da Republica, 6º, VII, c e d, da Lei Complementar n. 75/1993 - ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para o cumprimento de sentença relativa a direitos individuais disponíveis; (ii) arts. 475-A e 586 do Código de Processo Civil - inexigibilidade do título por ausência de liquidez e certeza; e (iii) art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil - ausência de prazo razoável para o cumprimento da obrigação. Para configurar o dissídio, indicou-se como paradigma acórdão proferido no REsp 1.109.335/SE. Com contrarrazões (fls. 568/577e). O processo foi distribuído, originariamente, ao Ministro Benedito Gonçalves que, às fls. 647/648e, negou seguimento ao recurso. Interposto agravo regimental, houve reconsideração do decisum. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 717/723e). À fl. 725e, o Ministro Benedito Gonçalves declarou-se impedido, nos termos do art. 144, VIII, do Código de Processo Civil, vindo-me conclusos os autos por redistribuição. Simultaneamente, foi-me redistribuída a MC 23514/SC, objetivando a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido, bem como o trâmite do cumprimento de sentença n. 0017728-34.2003.404.7200. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da Republica. Dessa forma, a presente insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação aos arts. 127 e 129, III, da Constituição da Republica. A respeito do tema, o precedente: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não compete ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1054064/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 02/05/2013). No que se refere à ilegitimidade passiva do Ministério Público Federal, observo que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo Tribunal de origem a questão específica referente à impossibilidade de o Ministério Público promover a execução de sentença de ação civil pública no caso de direitos individuais disponíveis. Com efeito, o prequestionamento significa o prévio debate da questão no Tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados arts. e 21 da Lei n. 7.347/1985, 81, III, e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor, 6º, VII, c e d, da Lei Complementar n. 75/1993, sob o enfoque trazido no Recurso Especial. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes ou de fácil constatação existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1327122/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014, destaque meu). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ. 4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 5. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013, destaque meu). Prejudicada, pois, a análise do apontado dissídio jurisprudencial. Outrossim, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos arts. 475-A e 586 do Código de Processo Civil, porquanto não se manifestou acerca da inexigibilidade do título por ausência de liquidez e certeza. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da Súmula n. 211/STJ, in verbis:"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA ( CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008. ( REsp 1183546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010, destaque meu). O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, no que se refere à alegada ofensa ao art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que não foi fixado prazo razoável para o cumprimento da obrigação, manifestou-se (fl. 488e): Quanto ao cumprimento do julgado, a empresa condenada foi intimada para este fim em abril de 2010 (fl. 406), permanecendo sem manifestar-se até a promoção judicial que redundou no presente agravo, em abril de 2011. Oportuno registrar que a própria Agencia Nacional de Telecomunicações - ANATEL, instada a se manifestar acerca da ordem, esclareceu, em outubro de 2010, que entre as providências já tomadas estaria: "(...) averiguar o cumprimento por parte da Brasil Telecom SA da obrigação de fazer consistente na devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados dos consumidores, e apurar a eventual existência de indícios de violação aos Regulamentos expedidos por esta Agência, tendo como primeira providência a expedição de Ofício à Prestadora para que esta: a) informe a relação de todos os consumidores do STFC no Estado de Santa Catarina que tiveram o terminal telefônico desligado por ordem judicial, informando para cada caso o nome, CPF, e endereço do consumidor, o período de desligamento do terminal por ordem judicial, o valor e as datas das cobranças a título de assinatura básica ou equivalente; b) demonstre as ações tomadas para o cumprimento da determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados nesses casos (atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora) e a forma através da qual se dá este reembolso; (...)" (fl. 435 - grifei) Ora, evidente que os dados necessários para satisfação da ordem judicial são de responsabilidade da própria Brasil Telecom SA, que após mais de ano sem dar impulso algum ao que fora determinado pelo Juízo e cobrado pela ANATEL, reputa agora diminuto o prazo de 90 dias concedido para que demonstre o cumprimento do julgado. Assim, razoável a multa de R$ 100,00 reais por dia, imposta no caso de descumprimento. Nesse contexto, não se mostra cabível suspender os efeitos da decisão atacada (destaques do original). In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, redimensionando o prazo para cumprimento da obrigação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. É CABÍVEL A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFERIR A ADEQUAÇÃO DA MULTA DIÁRIA OU DO PRAZO PARA SEU CUMPRIMENTO É MATÉRIA QUE DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reverberada exorbitância na fixação da multa diária por descumprimento da obrigação determinada pelo juiz para implantação do benefício não se mostra presente, pois, conforme concluiu o Tribunal de origem, a autarquia tardou aproximadamente um ano para cumprir o comando judicial de implantação do benefício. 2. Não se pode dar guarida ao argumento do agravante de que lhe fora suprimida a legal intimação para cumprimento da obrigação, pois, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, não foram escassas as oportunidades de cientificação da autarquia para implantação do benefício. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a extensa apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC para a fixação de seu valor e a análise da adequação do prazo fixado para o cumprimento da obrigação ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na espécie. 4. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 619.408/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 03/09/2015, destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DOS ELEMENTOS QUE LEVARAM A INSTÂNCIA DE ORIGEM A ESTABELECER O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. SÚMULA 7/STJ. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese em exame, verifica-se que o Sodalício a quo se manifestou de forma expressa quanto às peculiaridades do caso e dificuldades relativas ao cumprimento da ordem judicial - consideradas as despesas -, razão pela qual foi estabelecido prazo dilatado para que a ordem fosse cumprida, não havendo falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente quanto aos elementos que levaram a instância de origem a determinar o prazo para cumprimento da referida ordem, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que é permitida a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que se trate da Fazenda Pública. 4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 302.594/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 25/09/2014, destaque meu). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 15 de setembro de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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