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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1463180 PB 2014/0153272-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/09/2016

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1463180_a0adc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.463.180 - PB (2014/0153272-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : IVETE LUZIA PEREIRA SILVA ADVOGADO : PAULO SÉRGIO CUNHA DE AZEVEDO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por IVETE LUZIA PEREIRA SILVA, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 214): PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RURÍCOLA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Preliminar de inovação em sede recursal afastada, visto que a remessa necessária possibilita o reexame de toda a matéria discutida. 2. É de ser afastada a preambular de ausência de impugnação específica do julgado, uma vez inexistente tal vício na peça recursal. 3. "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos"(art. 59, da Lei nº 8.213/91). 4. Hipótese em que, apesar de comprovada a incapacidade da suplicante, não restou provada sua condição de rurícola, inexistindo, portanto, direito à concessão do benefício. 5. Apelação e remessa oficial providas. Opostos embargos de declaração foram rejeitados (fls. 220/223). Aponta a recorrente violação aos arts. 128 e 300 do CPC, na medida em que o acórdão recorrido "tratou e analisou questão não alegada na contestação, mesmo entendendo que a remessa necessária possibilita o reexame de toda a matéria discutida, a questão sobre a qualidade de segurada não foi trazida no momento processual adequado, que é a contestação, mas só nos embargos de declaração, o que não oportunizou a recorrente o direito de produção de provas" (fls. 229/230). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls. 233/238. É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n.2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Quanto à questão de fundo, a questão posta no presente recurso está em definir se o Tribunal, em sede de remessa oficial, antevendo a ausência dos requisitos necessários, poderia julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio doença, ao entendimento de que não restou comprovada a qualidade de segurado da parte autora. Entretanto, ao contrário do alegado pela recorrente, verifica-se dos autos, que houve interposição de apelação pela autarquia previdenciária (fls. 194/199), suscitando a ausência de qualidade de segurado, requisito legalmente exigido à concessão do benefício pleiteado. Na espécie, o Tribunal de origem, no julgamento da remessa necessária e na apelação interposta pelo INSS, decidiu nos seguintes termos (fl. 212): A matéria devolvida a esta Corte diz respeito à concessão de auxílio-doença a rurícola. De início, não merece guarida a preambular de inovação em sede de recurso (art. 514, II, do CPC), no tocante à qualidade de segurado, uma vez que a remessa necessária possibilita o reexame de toda a matéria discutida. Também há de ser refutada a preliminar de ausência de impugnação específica do julgado, visto que os pontos debatidos na sentença foram devidamente atacados. Tecidas essas considerações, observo que a Lei nº 8.213/91, tratando do benefício examinado, estabeleceu em s,eu art. 59, in verbis: Art. 59. O auxilio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Depreende-se do texto acima que o benefício será devido,uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual. No que se refere à incapacidade, não há maiores discussões, já que o perito judicial atestou, às fls. 71/72, que a autora apresenta debilidade dos 04 (quatro) membros, em maior intensidade nos esquerdos; este quadro é permanente e lentamente progressivo, causando atualmente limitação (30-50%) para o exercício de suas atividades normais". Entretanto, não foram colacionados aos autos quaisquer provas acerca da condição de rurícola da suplicante, de modo que, ausente um dos requisitos par a concessão do auxílio-doença, inexiste direito a tal pleito. Com essas considerações, REJEITO as preliminares e, no mérito, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, para julgar improcedente o pedido. Referido entendimento está em consonância com a legislação que rege a matéria relativa ao duplo grau de jurisdição e à devolutividade específica da remessa necessária. Confira-se a propósito, o que dispõe o art. 475 do antigo CPC: Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001) I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001) II -omissis. § 1º Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001) Como se vê, prolatada sentença desfavorável a um dos entes públicos assinalados na norma em comento, o juiz deverá sujeitar a decisão ao Tribunal ad quem, para que este a confirme, sob pena de ficar obstaculizado o trânsito em julgado do decisum, entendimento consolidado nos termos da Súmula 423/STF, verbis: Não transita em julgado a sentença por haver omitido recurso" ex officio ", que se considera interposto" ex lege ". No mesmos sentido, anote-se o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO RECEBIDA COM EFEITO DEVOLUTIVO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU IRREVERSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS. ANÁLISE DA REMESSA OFICIAL APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. (...). 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. O acolhimento das razões de recurso especial, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não há falar em violação ao art. 475, inciso I, do CPC, tendo em vista que a apelação voluntária do INSS, devolvendo ao Tribunal de origem toda a matéria controvertida, supriu o fato de não haver, no acórdão, menção à remessa de ofício. Ademais, houve expressa análise da remessa necessária quando do julgamento dos embargos de declaração, inclusive com redução da multa diária imposta à autarquia, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.428.841/SC, Rel. Min, HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014) Ademais, a instância ordinária, ao examinar o conjunto probante carreado aos autos, concluiu que," não foram colacionados aos autos quaisquer provas acerca da condição de rurícola da suplicante, de modo que, ausente um dos requisitos para a concessão do auxílio-doença, inexiste direito tal pleito "(fl. 212). Dessa forma, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 15 de setembro de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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