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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1125999 SP 2008/0263285-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1125999 SP 2008/0263285-5
Publicação
DJ 08/06/2012
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1125999_7f2ca.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.125.999 - SP (2008/0263285-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : LINO ALBERTO DE CASTRO ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO (S) LUIZ EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA E OUTRO (S) HIGOR A S SOUZA E OUTRO (S) AGRAVADO : GUMERCINDO CAMPOS BRITO NETO E OUTRO ADVOGADO : CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto de acórdão assim ementado: “Justiça gratuita - Embargos a execução hipotecaria - Art 4o da Lei 1 060/50 - A- presentada declaração de insuficiência de recursos - Fato de o agravante ser en genheiro mecânico e a agravante, sua esposa, udo lar", que não constitui óbice ao deferimento do pedido - Art 2o, par único, da Lei 1 060/50 - Indicação de advogado pelos agravantes que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Agravado que não demonstrou nos presentes autos que os agravantes não mereçam a gratuidade da justiça - Agravantes que fazem jus ao favor legal Recurso - Apelação - Recebimento no efeito suspensivo - Possibilidade - Presen ça dos requisitos previstos no art 558 do CPC - Motivação exposta nas razões do apelo que, em pnncipio, mostra-se relevante - Cabível a suspensão da execução hipotecána até o julgamento da ação revisional, estando a apelação interposta da sentença de improcedência dos embargos pendente de julgamento - Atestado o" penculum in mora "- Execução que prosseguira de forma definitiva, culminando com a expropnação do bem, sem a prestação de caução, caso a apelação não seja recebida no efeito suspensivo - Outorgado o efeito suspensivo ao apelo - Impedido o prosseguimento da execução - Agravo provido.” Os embargos de declaração opostos perante a Corte de origem foram rejeitados. No recurso especial, que está amparado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, o banco recorrente, ora agravante, aponta divergência jurisprudencial e alega violação dos artigos 265, 520, 585 e 587 do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Verifica-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento. Por tal motivo, e por entender que a matéria merece melhor exame, dou provimento ao agravo para determinar a subida dos autos do recurso especial, nos termos do artigo 544 do CPC e do artigo 254, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de junho de 2012. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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