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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 12395 AP 2013/0119585-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/09/2013
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_12395_b2a29.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 12.395 - AP (2013/0119585-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECLAMANTE : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADA : PATRÍCIA LIMONGI PINTO COELHO E OUTRO (S) RECLAMADO : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ INTERES. : MAURICIO MARTINS FERREIRA ADVOGADO : KARINA TORRES LIMA DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta pelo Banco Volkswagen S/A em face de acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá, assim ementado: CIVIL CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. "TARIFA DE CADASTRO" E "SERVIÇOS PRESTADOS". COBRANÇAS QUE SE CONFIGURAM ABUSIVAS. RESSARCIMENTO DEVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. VALORES ALEGADAMENTE PAGOS A MAIOR NAS PARCELAS MENSAIS DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1) A controvérsia dos autos constitui matéria meramente de direito, sendo totalmente dispensável a produção de prova pericial complexa, o que afasta a suscitada incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento da lide. Preliminar repelida. 2) A legalidade da cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC) foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que efetivamente contratadas pelo consumidor e que não haja vantagem exagerada por parte do agente financeiro (STJ, REsp 1270174/RS, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 05/11/2012). 3) In casu, é de se concluir pela abusividade da tarifa de cadastro e serviços prestados, cobrados no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 1.037,11 (um mil e trinta e sete reais e onze centavos), respectivamente, razão pela qual impõem-se o seu afastamento do cálculo do valor devido pelo autor, sob pena de favorecer o enriquecimento ilícito por parte do Banco réu e desvantagem exagerada em relação ao consumidor, tratando-se, ainda, esta última, de cobrança inespecífica, vez que não resta especificado o tipo de serviço executado, não restando justificada, pois, a sua cobrança. Não evidencia a hipótese de engano justificável, impõem-se a restituição em dobro dos valores cobrados ilicitamente pelo requerido, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4) Em relação ao ressarcimento de valores alegadamente cobrados a maior nas parcelas mensais do contrato de financiamento entabulado entre as partes, não deve prosperar tal pedido, eis que o valor total do financiamento correspondeu ao valor líquido liberado mais o valor cobrado pela remuneração do serviço bancário, e ainda o imposto sobre operações financeiros (IOF), o que resultou no valor das parcelas cobradas da parte autora, ajustadas com base no cálculo do custo efetivo total do contrato, tendo o ora recorrente concordado com o valor informado. 5) Recurso conhecido e provido em parte, tão somente para excluir da condenação o ressarcimento dos valores alegadamente cobrados a maior no valor das parcelas do contrato. 6) Sentença parcialmente reformada. Afirma que a plena legalidade das tarifas cobradas, o que já foi reconhecido por esta Corte, afasta a necessidade de devolução dos valores pagos que não se caracterizam como abusivos ou exagerados. Deve, assim, ser reformado o acórdão recorrido para que fique em consonância com a jurisprudência do STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cumpre, inicialmente, ressaltar que a Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3.752/GO, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, Rel. Ministra Ellen Gracie), admitiu a possibilidade do ajuizamento de reclamação perante o STJ, objetivando, assim, adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Estaduais à súmula ou jurisprudência dominante nesta Corte. A mencionada espécie de reclamação foi disciplinada pela Resolução 12/2009. Ela não se confunde com uma terceira instância para julgamento da causa, e tem âmbito de abrangência necessariamente mais limitado do que o do recurso especial, incabível nos processos oriundos dos Juizados Especiais. Trata-se de instrumento destinado, em caráter excepcionalíssimo, a evitar a consolidação de interpretação do direito substantivo federal ordinário divergente da jurisprudência pacificada pelo STJ. A 2ª Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, interpretando a citada resolução, decidiu que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C). Não se admitirá, desse modo, a propositura de reclamações somente com base em precedentes tomados no julgamento de recursos especiais. Questões processuais resolvidas pelos Juizados não são passíveis de reclamação, dado que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos princípios da Lei 9.099/95. Fora desses critérios foi ressalvada somente a possibilidade de revisão de decisões aberrantes. Postas estas premissas, verifico que o acórdão reclamado destoa da pacífica jurisprudência de há muito firmada na 3ª e na 4ª Turmas e também na 2ª Seção do STJ a respeito de tarifas e encargos bancários, consolidada no julgamento do REsp 1.251.331/RS, sob o rito do art. 543-C, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. e da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso. Esse abuso há de ser objetivamente demonstrado, por meio da invocação de parâmetros de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. No caso em exame, observo que a decisão reclamada determinou a restituição dos valores cobrados como tarifas e encargos, especificados em contrato bancário, sob o exclusivo fundamento de que seriam abusivos segundo a convicção subjetiva e desfundamentada do órgão julgador Não foi declinado fundamento algum, relacionado às circunstâncias do caso concreto ou a parâmetro de mercado, para que se alcançasse a conclusão acerca de sua abusividade. Manifesta, portanto, a divergência em relação à jurisprudência consolidada do STJ. Havendo, portanto, divergência jurisprudencial a ser dirimida, na inteligência do art. 1º da Resolução n. 12/2009-STJ, admito a presente reclamação, nos termos do art. 2º do referido ato normativo. Verificando, ainda, a presença dos requisitos da medida de urgência pleiteada, concedo a liminar para o fim de suspender o acórdão reclamado até o julgamento desta Reclamação. Oficie-se à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá, comunicando da decisão liminar e solicitando informações, nos termos do art. 2º, II, da citada Resolução. Após, publique-se, na forma do inciso III do mesmo dispositivo, para as partes, caso julguem necessário, pronunciarem-se. Brasília (DF), 04 de setembro de 2013. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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